Execução Fiscal 0028294-17.2012.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0028294-17.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:05

Definitivo

18/10/2024, 15:07

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:39

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:22

Publicação

24/09/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº 0028294-17.2012.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara, nos termos do art. 152, VI, e art. 203, § 4º, ambos do CPC/2015, e da Portaria SJPA-9ªVara 2/2023, abro vista às partes do retorno dos autos. Nada requerido, arquivem-se. Belém/PA, a data da assinatura do documento. MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA Servidora

19/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:12

Recebimento

17/09/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TEODORO GOMES SOARES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. TEMA 566. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 2. Interrompem a prescrição a efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente a apresentação de requerimento de penhora de ativos financeiros ou de outros bens (REsp 1.340.553). 3. Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista da ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Apelação interposta pelo IBAMA e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de junho de 2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0028294-17.2012.4.01.3900

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA,. APELADO: TEODORO GOMES SOARES,. O processo nº 0028294-17.2012.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/06/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

22/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2023, 13:32

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2023, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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