Execução de Título Extrajudicial 1018136-47.2021.4.01.4100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1018136-47.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA -CREMERO EXECUTADO: JOSE GIOVANNI VAILANT CAPILA DECISÃO RELATÓRIO Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS Nº 1018136-47.2021.4.01.4100 Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente apontou como devedora pessoa física que tem domicílio na cidade de Ji-Paraná/RO. Inicial acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante do pagamento de custas. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso, verifico, nos termos do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que a competência para processar e julgar o presente feito é da Seção Judiciária de Minas Gerais, que tem jurisdição em relação ao município onde reside a parte executada, pois a competência, nesses casos, é firmada segundo o local de domicílio do devedor(a). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO/SEDE FISCAL DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15, DA LEI 5.010/66. NÃO-APLICAÇÃO À ESPÉCIE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI REVOGADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da competência absoluta do Juízo do domicílio ou sede fiscal do requerido para o processamento e julgamento da Ação executiva fiscal. 2. Na linha do permissivo estabelecido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal vigente, que autorizou a lei ordinária a estabelecer situações outras em que a Justiça Estadual poderia atuar com competência federal delegada, o art. 578 do Código de Processo Civil e o art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66 dispuseram que, nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal, os juízes estaduais seriam competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, independentemente de ser tributária ou não-tributária a dívida cobrada. 3. A revogação do inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/66 pelo art. 114, inciso IX, da Lei 13.043, de 13/11/2014, não alcança as Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual anteriormente ao início da vigência da norma revogadora, nos termos da norma de transição prevista no art. 75 da mesma Lei 13.043/2014. 4. "Ao tempo da distribuição da ação executiva a competência para o seu processamento e julgamento era considerada absoluta, passível de declinação "ex officio" e orientado pelo critério do domicílio do devedor, daí por que a eventual revogação da norma legal que amparava essa compreensão tem o condão de afetar os processos instaurados a partir dela, mas não antes, a teor do art. 87 do CPC." (STJ: CC 140245, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 05/06/2015, grifou-se) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004221-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SEÇÃO JUDICIÁRIA DISTINTA. 1. É absoluta, em razão da pessoa, a competência prevista no § 1º do art. 109 da CF/1988, segundo o qual as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento (AG 0035986-25.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/06/2018) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Ji-Paraná, com os registros e baixas de estilo. Retifique-se a autuação para a Classe de Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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