Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001656-77.2016.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001656-77.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:06

Publicação

26/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001656-77.2016.4.01.3100. EXEQUENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, ARMOND ADVOGADOS EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA SENTENÇA CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, ARMOND ADVOGADOS propuseram, contra SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, demanda submetida ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de perseguir crédito(s) lastreado(s) em título(s) judicial(is). A execução foi integralmente satisfeita por meio do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) (Id 2136046002 e Id 2220441044). Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001656-77.2016.4.01.3100. EXEQUENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, ARMOND ADVOGADOS EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA SENTENÇA CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA, ARMOND ADVOGADOS propuseram, contra SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, demanda submetida ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de perseguir crédito(s) lastreado(s) em título(s) judicial(is). A execução foi integralmente satisfeita por meio do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) (Id 2136046002 e Id 2220441044). Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 11:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 10:22

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:09

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001656-77.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230, VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836 e CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 3 de novembro de 2025. JESSICA SILVA MOREIRA 6ª Vara Federal Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001656-77.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230, VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836 e CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DECISÃO Vieram os autos conclusos para apreciação de pedido de reconsideração manejado por ARMOND ADVOGADOS em face da decisão id 1535183886, que acolheu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento e os fixou de forma linear em 5% sobre o proveito econômico obtido. O presente pedido merece acolhida, pois a observância dos percentuais aplicados em cada faixa, consoante critérios estabelecidos no art. 85, § 5º, do CPC/2015, encontra-se em sintonia com tese jurídica vinculante definida pelo STJ – Tema 1.076. Vejamos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB. COISA JULGADA OPERADA NO RESP 1.670.376/PE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS NO PRECATÓRIO. FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DA FAIXA CORRESPONDENTE. §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presente reclamação foi julgada procedente, confirmando a liminar deferida, para determinar a cassação da decisão proferida no Agravo de Instrumento, nos autos do Processo n.º 0809325-86.2020.4.05.0000, de modo a respeitar a coisa julgada operada nos autos do REsp n.º 1.670.376/PE, que autorizou a retenção dos honorários contratuais no precatório relativo às verbas do FUNDEB/FUNDEF devidas ao Município ora agravado. 2. No presente agravo interno a União insurge-se tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que não é possível estimar o proveito econômico obtido, de modo que a fixação da verba deve ocorrer por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. 3. É cediço nesta Corte que, quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal ( Rcl 24.417 AgR/SP e Rcl 24.464 AgR/RS) e da jurisprudência desta Corte (EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37.445/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). 4. A Corte Especial do STJ na assentada de 16/3/2022, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), REsp nº 1.850.512/SP e outros, fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC)- a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Na hipótese em exame não houve condenação e o proveito econômico obtido pelo vencedor é representado pelo montante de honorários advocatícios contratuais destacados do precatório a ser liberado. Sendo assim, e levando em conta o proveito econômico obtido, devem ser os honorários sucumbenciais fixados com base no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, em razão da presença da Fazenda Pública no feito, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. 6. Considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o serviço, correta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do § 3º do art. 85 do CPC e, no que exceder, do inciso subsequente, e assim sucessivamente, consoante o § 5º, do mesmo dispositivo legal, com base no proveito econômico obtido, representado pelo montante de honorários advocatícios contratuais destacados do precatório a ser liberado. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.910/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 5/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INSUMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem, por sua leitura e análise, manteve a referida isenção do tributo ao argumento de que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, quase a totalidade da energia elétrica comprada pela parte recorrida foi consumida como insumo na atividade de siderurgia. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Na recente assentada de 16/3/2022, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), firmando tese no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide. 3. No caso dos autos, observa-se que a verba honorária arbitrada na instância de piso, e mantida no Tribunal local, observou fielmente as balizas do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, como preconizado no precedente repetitivo mencionado em epígrafe, e foi fixada no percentual mínimo em cada uma das faixas previstas para a evolução dos valores envolvidos no litígio, razão pela qual não prospera a pretensão de redução dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.871.692/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1/7/2022.) Assim, tendo em vista que o atual estatuto processual estabelece, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015); que a causa apresenta baixa complexidade, sendo tema repetitivo; bem como o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o serviço; fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos incisos correspondentes do § 3º do art. 85, do CPC, observada as faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração. Ante o exposto, procedo ao juízo de retratação, a fim de alinhar ao precedente vinculativo do colendo Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Tema nº 1.076, de modo a fixar a verba honorária sucumbencial, levando-se em conta o valor da causa, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I), em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (art. 85, § 3º, II), e em 5% (cinco por cento) naquilo que exceder a faixa anterior (art. 85, § 3º, III), em conformidade com os §§ 2º, 3º e 5º do art. 85, todos do CPC. Nada mais sendo requerido, após a adoção das providências relativas à migração da requisição de pagamento de ID nº1405704815, remetam-se os autos à Contadoria, para elaboração dos cálculos referente aos honorários de sucumbência sobre o valor da parcela incontroversa com observância dos parâmetros aqui fixados. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001656-77.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230, VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836 e CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA e ARMOMD ADVOGADOS em face da SUFRAMA. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a requisição de pagamento de id nº 1405704815. A Suframa manifestou ciência (id Num. 1410376291). Os Exequentes apresentaram impugnação ao Precatório expedido na presente demanda (manifestação de id Num. 1118891785), sustentando que “inexiste retenção de tributos do escritório Armond Advogados, isso porque o escritório é optante do Simples Nacional, conforme é comprovado através de declaração à esta petição anexa, bem como certidão, assim, há arrecadação única dos tributos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS, ISS.(...) Assim, para total clareza da não retenção de tributos, requer que conste expressamente na requisição de pagamento e no ofício, a inexistência de retenção de tributos”; e, “considerando o que foi expedido na requisição de pagamento, requer que SEJA ARBITRADO o valor dos honorários de sucumbência sobre a parcela incontroversa, requerendo, ainda, que seja encaminhado para contadoria a fim de calcular o montante devido”. Ao final, pugnam: “a) Que seja antes de ser migrado a requisição de pagamento de ID nº1405704815 para o TRF1 para fins de pagamento; considerando que a verba é alimentar e que o escritório é optante pelo simples nacional; logo, inexiste retenção de tributos. b) Que seja arbitrado o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão e considerando a parcela incontroversa, sendo certo que qualquer outra diferença será apurada após o transito em julgado da impugnação; considerando que a verba é alimentar e que o escritório é optante pelo simples nacional; c) Após o arbitramento dos honorários de sucumbência, a remessa dos autos a contadoria, para elaboração dos cálculos referente aos honorários de sucumbência sobre o valor da parcela incontroversa; d)Posteriormente, que seja dada vista às partes, na omissa, que seja expedido o precatório dos honorários de sucumbência para o escritório Armond Advogados CNPJ: 08.755.884/0001-04, considerando que a verba é alimentar e que o escritório é optante pelo simples nacional, conforme declaração em anexo. Logo inexistirá retenção de imposto de renda. Para total clareza, requer que conste expressamente a inexistência de retenção nos termos do art. 26, §1º da Resolução 458/2017-CJF. Ou seja, que conste (Não há retenção de tributos), na decisão/ofício/requisição a inexistência de retenção de tributos, bem como, que os juros e a correção monetária sejam incluídos”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, saliento que o valor incontroverso, objeto do precatório 406/2022, já se encontra pronto para migração, não havendo possibilidade de anotações no corpo da requisição, sob pena de não haver tempo hábil para entrar na lista de pagamentos de 2024. 2. INDEFIRO o pedido dos exequentes quanto a constar na requisição de pagamento de ID nº1405704815, que se trata verba alimentar e de “não há retenção de tributos”, não merece provimento – item a, da manifestação de id Num. 1118891785. O crédito abandado para pagamento de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, decorrente de repetição de indébito – TSA. O valor do pagamento dos honorários contratuais constitui parcela do crédito principal, de modo que, ainda que destacado, guarda as características do crédito originário da relação jurídica de direito material. A propósito, a Resolução 458/2017 do CJF: Art. 18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) (...) Art. 18-B. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) (destaquei) No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido, obtido após o desconto dos consectários legais. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a base de incidência da reserva de honorários contratuais deve se dar pelo valor líquido do crédito a ser recebido pelo cliente. A esse propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DO PERCENTUAL. OMISSÃO DO CONTRATO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão" ( REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2. Dispõe a Lei n. 8.906/94 que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4º do art. 22). 3. Realizada as exigências da habilitação, há direito potestativo do advogado em receber os seus honorários, nos termos em que contratados, decotando-se diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor. 4. No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1376513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 22/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais ( REsp. 1.376.513/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.11.2017). 2. Ademais, a alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de reconhecer a clareza na finalidade do contrato de honorários, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 714.585/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) Quanto à alegada isenção de impostos, consigna-se que nos casos de RPV ou PRECATÓRIOS aplicam-se as disposições do art. 27 da Lei 10.833/2003 ou o art. 12-A da Lei 7.713/1988. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica”. (destaquei) No mesmo sentido, a Resolução 458/2017 do CJF: Art. 26. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (...) A responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR é da instituição financeira que deverá observar o art. 27 da Lei 10.833/2003 ou o art. 12-A da Lei 7.713/1988, independentemente de o levantamento ocorrer ou não por meio de alvará. De outra parte, é facultado ao próprio beneficiário declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento (por alvará ou não) que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei 10.833/2003 e § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). Por isso, não é obrigatório ao juiz informar alíquota de IR no alvará, nos casos de precatório e RPV. 3. DEFIRO EM PARTE os demais pedidos, para arbitrar o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão e considerando a parcela incontroversa. Se há parte incontroversa expressamente reconhecida pelos executados, os honorários que sobre ela incidem são também incontroversos, pois o acessório segue o principal. Desta feita, acolho o pedido de arbitramento dos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento e, com base no Acórdão de id Num. 540863902, fixo-os no percentual de 5% sobre o proveito econômico obtido. Referido percentual, seja considerando o valor controvertido, seja considerando o incontroverso, repousa na faixa prevista no art. 85, § 3º, III do CPC. Art. 85, § 3º. (...) “III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;” Assim, o valor incontroverso a título de honorários advocatícios sucumbenciais, aferido de forma proporcional ao valor incontroverso devido ao autor/exequente, é de R$ 227.407,30 (considerando o valor incontroverso de R$ 4.548.146,01, constante da petição e planilhas apresentadas pela SUFRAMA - Id. 1024374782 e ss). Eventuais diferenças serão apuradas após a apreciação da impugnação. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do valor incontroverso a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório autônomo em favor da pessoa jurídica Armond Advogados (CNPJ 08.755.884/0001- 04), relativo aos valores dos honorários sucumbenciais incontroversos, no valor de R$ 227.407,30 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta centavos), consignando que se trata de verba de natureza alimentar, cuja satisfação observará a ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Caberá ao próprio beneficiário declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, consoante norma retro mencionada. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

21/03/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001656-77.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230, VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836 e CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DESPACHO 1 - Proceda-se à alteração para a classe devida (CumSenFP - 12078). 2 - Intime-se o executado, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; 3 - No caso de excesso de execução, fica a devedora ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). 4 - Se houver impugnação quanto cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita, homologando-se o cálculo apresentado pela parte executada. 4.1 - Poderá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar contrato de honorários advocatícios, a fim de se efetuar o destaque de tal verba por ocasião da expedição do documento de requisição. 4.2 - Findo o prazo, venham os autos conclusos. 5 - Não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, §7Q do NCPC). 6 - Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização da dívida. 7 - Com a apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias. 8 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 9 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ôes) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 11 - Cumpridas as determinações, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. 12 – Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL subscritor

10/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(213)

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