Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002673-29.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002673-29.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002673-29.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - AP2907 VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 19 a 23/06/2023 (Prazos Suspensos de 19 a 23/06/2023) Portaria 6ª Vara nº 1/2023 SENTENÇA – tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene a parte ré na obrigação de implementar e exigir o controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores públicos da área da saúde, em especial, para os médicos e odontólogos, dentre outras obrigações de fazer. Narrou a petição inicial, em síntese, que: a) “Esta demanda lastreia-se nos elementos coligidos aos autos do Inquérito Civil nº 1.12.000.000384/2014-06, instaurado a partir da proposta de atuação uniforme da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a fim de apurar os mecanismos existentes de controle de frequência dos servidores vinculados de qualquer modo ao Sistema Único de Saúde no Município de Pedra Branca do Amapari/AP, sobretudo médicos e odontólogos, bem como a acessibilidade dos usuários às informações de escala de trabalho e horário de atendimento destes profissionais, em cada Unidade Básica de Saúde”; b) "a presente Ação Civil Pública tem por escopo impelir o Município de Pedra Branca do Amapari/AP a implementar e exigir o controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores públicos da área da saúde, em especial, para os médicos e odontólogos, bem como instalar, em local visível, quadros que esclareçam aos usuários os nomes dos profissionais de saúde em exercício na unidade, especialidade, horário de atendimento/jornada e disponibilizar o registro de frequência para consulta pública tanto nas respectivas unidades de saúde quanto via internet, pelos sítios da Prefeitura e da Secretaria de Saúde do Município. Também visa a garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde, propiciando aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços, com espeque na publicidade que deve ser dada aos atos da Administração”; c) “após a instauração do epigrafado Inquérito Civil, como providência instrutória inicial, o Município de Pedra Branca do Amapari/AP foi instado a se manifestar, explicitando a relação atualizada de servidores públicos locais vinculados ao SUS, a forma de registro de frequência destes profissionais e o meio de acesso à informação pelos usuários quanto ao horário de atendimento e jornada de trabalho dos médicos e odontólogos”; d) “Além disso, expediu-se Recomendação nº 68/2017 ao Município de Pedra Branca do Amapari/AP com as seguintes determinações: [...] Ocorre que, decorrido o prazo estipulado, não houve resposta de qualquer natureza por parte daquela municipalidade, o que demonstra o descaso em relação à saúde pública e seu efetivo provimento”. Alegou o Autor que o Ministério da Saúde estabeleceu, por meio da Portaria nº 587/2015, o uso do controle eletrônico de ponto para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde. Argumentou que o Ministério da Saúde editou tal norma no uso de sua competência de direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, constituindo a mesma norma de caráter geral de observância obrigatória a todos os profissionais que prestem serviços no âmbito do SUS. Discorreu acerca dos princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade, da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais, da supremacia do interesse público e da moralidade administrativa. Arguiu que o direito à informação é direito fundamental previsto na Constituição Federal. Requereu a concessão de tutela de urgência ou evidência para que “o Município de Pedra Branca do Amapari/AP seja compelido a atender as seguintes determinações, com a intimação pessoal da Prefeita Municipal, ELIZABETH PELAES DOS SANTOS, sob pena de multa de mora diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser imposta direta e pessoalmente ao referido gestor: a) providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida; b) garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; c) determinar o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; d) determinar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão; e) determinar às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; f) providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo ao Sistema Único de Saúde; g) estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.” Requereu, em sede de provimento final, a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de evidência concedida. Com a petição inicial, vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a manifestação da parte ré (id. 55890567). O Município de Pedra Branca do Amapari (ID. 73607071) requereu a concessão de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o ponto eletrônico e promover a necessária licitação. Em decisão de ID. 74511577, a tutela de urgência foi concedida em parte. Além disso, fixou-se multa diária e pessoal ao Prefeito do Município de Pedra Branca do Amapari em caso de descumprimento injustificado. Citação em ID. 98093381. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL comunicou a interposição de agravo de instrumento em ID. 135606941. Decisão em ID. 194016846. O Réu apresentou justificativa e pedido para reconsideração da multa – ID. 246220901. Juntou documentos. Determinou-se a intimação do Réu para cumprimento de medidas – ID. 365240109. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informou a ausência de interesse na resolução consensual da lide – ID. 429233522. O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI requereu a juntada de documentos – ID. 478276863. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reiterou o pedido de aplicação de multa diária e pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e prosseguimento do feito, com o competente julgamento do mérito – ID. 1274024249. A UNIÃO informou não possuir interesse na lide – ID. 1404280778. O Réu não apresentou contestação, tampouco solicitou provas. Com o decurso dos prazos de manifestação, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPÍO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI objetivando compelir o Município a implementar o controle biométrico de frequência para todos os servidores públicos da área de saúde, em especial, para os médicos e odontólogos, entre outras medidas. Argumenta, em síntese, que a obrigatoriedade decorre da Portaria nº 587/2015 do Ministério da Saúde, uma vez que estas normas aplicar-se-iam a todos os profissionais que prestem serviços no âmbito do SUS, não importando o ente federativo a que estejam vinculados. Justifica a viabilidade dessa ingerência administrativa no fato de competir ao Ministério da Saúde a direção nacional do SUS. Complementa, por fim, que se busca a tutela jurisdicional para garantir a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. As razões expendidas na decisão de ID. 71079586 foram proferidas nos seguintes moldes: Registro, inicialmente, que, ao compulsar a documentação que instrui a petição inicial, nota-se que ela é basicamente composta com a recomendação expedida pelo MPF aos Municípios do Amapá, entre eles o de Pedra Branca do Amapari /AP, e de ofícios requisitando informações sobre o objeto da presente ação. Não há elementos contundentes no sentido de evidenciar a situação da prestação dos serviços de saúde no município Demandado e o efeito da ausência de ponto eletrônico. Ainda que a prestação de serviços de saúde pelo SUS seja, de modo quase uniforme, deficiente, e que, como mencionado na petição inicial, seja “notório o descontentamento da população pelo serviço de saúde prestado pelo SUS, sendo as principais queixas referentes ao longo tempo de espera para o agendamento de consultas, à curta duração das consultas e à ausência de médicos e dentistas nas UBS”, verifico na prova documental acostada à petição inicial que, não constam elementos que permitam vislumbrar a situação vivenciada no Município Demandado e vincular, no caso concreto, esse tipo de queixas à ausência de ponto eletrônico, ou seja, a ausência de de meio eficiente para o controle da jornada de trabalho dos profissionais de saúde. Ademais, o Município Demandado concorda com a implantação do ponto biométrico eletrônico, tendo apenas requerido dilação de prazo para cumprimento do item ‘a’ do pedido liminar. Sendo assim, o objeto da ação converge com a orientação administrativa. Pondera-se, também, que a frouxidão no controle de ponto não é, ou não deveria ser, de interesse do Demandado, pois há verbas públicas sendo destinadas ao pagamento desses servidores municipais da área de saúde. O controle eletrônico de frequência dos servidores públicos, para registro de assiduidade e pontualidade, realizado mediante identificação biométrica, a meu ver, é muito positivo, mas não é o único meio de controle e não deve, por ora, ser imposto. Além disso, a ausência de ponto eletrônico não inviabiliza eventual responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida. Nesse contexto, CONCEDO EM PARTE o pedido formulado em sede de antecipação de tutela, levando em conta o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Pedra Branca do Amapari/AP, na petição de Id. 73607071, para, no prazo requerido de 180 (cento e oitenta) dias, providenciar, providenciar a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde. Os demais pedidos merecem ser deferidos, nos termos e prazos requeridos na petição inicial (Id. 51920560) em homenagem ao principio da publicidade, visando À satisfação do interesse público e a garantia constitucional do Direito à Saúde [...] levando em conta o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Pedra Branca do Amapari/AP, na petição de Id. 73607071, para, no prazo requerido de 180 (cento e oitenta) dias, providenciar a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde”. Conquanto se deva respeitar a atuação do gestor público municipal, vinculada à organização dos servidores públicos, é possível que se discuta se há vácuo operacional que interfira na prestação do serviço público subjacente. No ponto, a saúde constitui direito fundamental por restar intrinsecamente ligado à vida (artigos 5º e 6º da CRFB/88). Logo, é dever do Estado, em competência comum e concorrente entre os entes, cuidar da efetividade de tal garantia (artigos 23 e 24 da CRFB/88). Especificamente em relação aos municípios, convém pontuar que a eles cabe o dever de “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população” (inciso VII do artigo 30 da CRFB/98). Para tanto, faz-se imprescindível a presença de seus agentes qualificados enquanto servidores efetivos e, eventualmente, temporários, para os quais cabe o regime jurídico de direito público justificado pelo vínculo estabelecido com a Administração Pública. Nesses termos, em se tratando se serviço essencial à população com obrigatoriedade de prestação prevista na Constituição da República é possível que o Judiciário seja promovido a averiguar a existência de controle de assiduidade dos agentes de saúde, especialmente médicos e odontólogos, considerando que isso denota meio para aferir a efetividade do serviço público subjacente. No caso em exame, o órgão ministerial veiculou ação civil pública para impelir o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI a implementar o controle biométrico eletrônico de frequência para todos os servidores públicos da área da saúde, em especial, médicos e dentistas. Busca, com isso, garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde o que, portanto, refoge do âmbito da discricionariedade da administração municipal. No ponto, transcorrido o trâmite processual pertinente e considerando o contexto do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, concluo que o momento é de rever o anterior entendimento, no sentido de que o ponto biométrico “não é o único meio de controle e não deve, por ora, ser imposto”. Com efeito, o Município não demonstrou ser desnecessária tal medida. Vejo que no caso em exame o controle manual de jornada acaba implicando, na prática, em um estado de antijuridicidade, seja porque não garante o adequado controle da jornada legalmente estabelecida dos servidores municipais da saúde, seja porque, ato contínuo, acaba prejudicando o adequado fornecimento de serviço público indispensável à sociedade, em especial à população mais carente, que costuma não ter a alternativa de buscar atendimento tempestivo na rede privada. Partindo dessa premissa, como o controle eletrônico de jornada constitui providência em princípio adequada e suficiente para debelar essa prática, e como não há outra medida igualmente eficiente concluo que ressoa como clara, na específica situação concreta, a obrigação jurídica de implementação do controle biométrico de frequência para controle da jornada de trabalho de todos os servidores da saúde que prestem serviços ao SUS no Município réu, por se tratar da única alternativa prática de se garantir, a um só tempo, a consecução dos princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade e, ao fim, da legalidade administrativa em sua expressão mais moderna. Inequivocamente, a pretensão se relaciona à garantia de um mecanismo de controle que iniba irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e, mais ainda, à efetividade da prestação à população interessada. Nesse contexto, é dever do Município possuir meios para controlar e fiscalizar a atuação dos servidores a ele vinculados, tal como fazem os agentes privados em relação aos seus funcionários, pois resguardam seu patrimônio particular. Mais ainda o ente federativo, porquanto protege bem da coletividade de sumo interesse público. Vale elucidar que as regras da experiência também são passíveis de serem utilizadas pelo julgador para melhor descortinar a matéria em discussão. Assim prevê o artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sob tal vertente, não se ignora que é um imperativo entre médicos e odontólogos o exercício de atividade privada conjuntamente com o serviço público, de modo que o risco de descumprimento da carga horária contratada parece-me considerável, colocando em dúvida a boa prestação dos serviços à comunidade. O Réu não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão anteriormente prolatada, que deve ser mantida e confirmada, ao passo em que não afastou a necessidade de acolhimento do pedido ministerial para que seja obrigado à instalação e regular funcionamento de registro de ponto biométrico, como forma de conferir efetividade a serviço público essencial. Ademais, tenho que a simples implementação de registro de ponto por biometria eletrônica sem efetiva demonstração acerca da existência de controle de assiduidade para averiguação do cumprimento de carga horária dos profissionais de saúde se revela ineficaz. Em outras palavras, não se mostra suficiente quando, apesar de presente internamente, não confere publicidade que possibilite a ingerência de órgãos e entidades incumbidas de exercerem a fiscalização. Aqui, novamente porque há interesse público subjacente de melhor aplicação dos recursos do erário e de cumprimento de serviço público, a implementação de um sistema de apuração de eventual descumprimento da jornada de trabalho também é medida que se revela necessária. Assim, as razões de fato e de direito que conduziram à concessão da medida antecipatória agora se apresentam como motivação suficiente para o julgamento definitivo do pleito, ACOLHENDO-O em sua totalidade, portanto obrigando o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI a: i) providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida; ii) garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; iii) determinar o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; iv) determinar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão; v) determinar às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; vi) providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo ao Sistema Único de Saúde; vii) estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. Do pedido de aplicação de multa Consoante antecipado em decisão de ID. 1085087762: “foi concedida ordem para que o Município de Pedra Branca do Amapari providenciasse as seguintes medidas, nos prazos abaixo especificados: I – em até 180 (cento e oitenta) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde; II - garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; III - fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; IV - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão; V - que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, nas unidades públicas de saúde, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; VI - providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; VII - estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. Fixou-se multa diária e pessoal de R$200,00 (duzentos reais) ao Prefeito do Município Demandado, para cada uma das decisões acima que deixasse de cumprir, sem prejuízo das sanções administrativas (improbidade administrativa) e penais dos gestores públicos que a descumprirem de forma injustificada. No que diz respeito ao cumprimento, o Município de Pedra Branca do Amapari apresentou as seguintes petições e registros: ID. 142673353 Ponto biométrico: pedido de dilação de prazo de 120 dias. Informou que o processo licitatório estaria em andamento, em fase de cotação de preços. Disponibilização de registro de frequências via internet: informa que “As direções dos estabelecimentos de saúde da rede municipal estão cientes da disponibilização para consulta de qualquer cidadão o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde, conforme solicitação”. Nada menciona sobre a disponibilização dessas informações via internet. Instalação de quadro de profissionais e horários de atendimento em local visível: informou que as unidades de saúde já disponibilizam tal recurso. Certidão de Recusa: informou que está disponível desde 2 de fevereiro de 2018, mas com baixa adesão pela população. Juntou comprovação. ID. 246220908: Ponto biométrico: juntou aviso de homologação, datado de 22 de maio de 2020, em que consta a adjudicação do objeto em favor da empresa MRC SOLUÇÕES EM PONTO E ACESSO – ID. 246220910 - Pág. 1. Disponibilização de registro de frequências via internet: informou “que as frequências estão disponíveis em toda direção dos estabelecimentos de saúde e que os respectivos estão cientes do oportuno acesso quando solicitado por qualquer usuário”. Não instruiu a resposta com documentos. Sobre a disponibilização das citadas informações via internet, informou que “os respectivos profissionais estão cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, onde constam informações referente à todos profissionais de saúde lotados nos estabelecimentos de saúde, inclusive horário de atendimento.de acesso público”. Informou que estaria “providenciando após a regularização dos atendimentos médicos e odontológicos, informativos no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari”. Não instruiu a resposta com documentos. Instalação de quadro de profissionais e horários de atendimento em local visível: informou que as unidades de saúde já disponibilizam tal recurso, no entanto, em razão da pandemia do coronavírus, se fez necessária a realização de ajustes. Não instruiu a resposta com documentos. Certidão de Recusa: reiterou que o recurso está disponível. Procedimentos para fiscalização: informou que “vem intensificando estratégias de fiscalização do cumprimento dos itens solicitados por meio de reuniões mensais e visitas técnicas nos estabelecimentos de saúde, de modo a atender todas as recomendações”. Não instruiu a resposta com documentos. ID. 315839852: Pontos biométricos: informou “que houve o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, com a chegada dos pontos biométricos e instalação”. Juntou imagens e cópia do Ofício 816/20 – SEMSA/PMPBA, o qual informa que “os Relógios de Ponto Biométrica, referentes ao TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 11205/2020, Homologado em 22 de maio de 2020 (publicação em anexo), já foram recebidos, configurados e devidamente instalados para utilização nesta secretaria de Saúde bem como em suas Unidades de Saúde” – ID. 315854878 - Pág. 6. ID. 315860422: Pontos biométricos: comunicou a existência de problemas para o funcionamento dos equipamentos. Requereu a realização de audiência. Juntou fichas de frequência sem registros ou com registro parcial. Instalação de quadro de profissionais e horários de atendimento em local visível: juntou quadros informativos que não atendem, integralmente, à decisão judicial. ID. 709297947: Juntou rol de estabelecimentos de saúde, com os respectivos horários de funcionamento: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ÁGUA FRIA Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SETE ILHAS Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ARREPENDIDO Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 POSTO DE SAÚDE DO CACHORRINHO Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 POSTO DE SAÚDE DO CENTRO NOVO Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00. POSTO DE SAÚDE DO SÃO SEBASTIÃO DO CACHAÇO Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 POSTO DE SAÚDE DO RIOZINHO Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 POSTO DE SAÚDE DO TUCANO II Segunda a Sexta das 07:00 às 19:00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00 CENTRO DE ESPECIALIDADE E DIAGNÓSTICO Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00 Juntou rol dos profissionais de saúde, lotações e respectivos horários. Pois bem. Após exame da documentação juntada, verifico que, à exceção do item II, o Município de Pedra Branca do Amapari não comprovou o cumprimento integral e efetivo das medidas ordenadas. Não há qualquer prova do cumprimento dos itens III, V, VI e VII, não interessando, para o processo, a mera alegação de tomadas de providências. Segundo o Réu, este “vem intensificando estratégias de fiscalização do cumprimento dos itens solicitados por meio de reuniões mensais e visitas técnicas nos estabelecimentos de saúde, de modo a atender todas as recomendações”, contudo não há qualquer evidência nesse sentido. No que diz respeito ao item I, os documentos juntados apenas corroboram o descaso do ente municipal, que não envida esforços para tornar efetivo o uso e funcionamento do ponto biométrico. Sequer restou comprovada a instalação em todos os pontos de destino. Nenhuma das justificativas apresentadas se mostrou suficientemente provada. Quanto à obrigação constante no item IV, consistente na “instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa ‘Saúde da Família’ e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão”, as provas apresentadas são precárias. Não revelam o cumprimento integral da ordem judicial e tampouco que as medidas englobam todas as unidades de saúde alvo da decisão. Grande parte das justificativas apresentadas estão desacompanhadas da respectiva comprovação e aquelas que se encontram documentadas, mormente em relação ao ponto biométrico e serviços informativos à população beneficiária, não atendem ao que foi determinado – isto é, não cumprem os exatos moldes da decisão judicial –, cabendo, neste caso, acatar a manifestação do Ministério Público Federal, com a aplicação da multa fixada em decisão de ID. 74511577, R$200,00 (duzentos reais) ao Prefeito do Município Demandado, para cada uma das decisões acima que deixou de cumprir, isto é, itens I, III, IV, V, VI e VII, a contar do encerramento do prazo para tanto.” O Município réu juntou novos documentos (ID. 1199668290), que foram exaustivamente analisados pelo Parquet em ID. 1274024249, por meio de manifestação que dispensa reparos. Adotando o referido exame como razão de decidir, replico-o naquilo que importa aos autos: “Com relação ao item I, cumpre destacar que a instalação de registro eletrônico de frequência foi apenas parcialmente cumprida, tendo em vista que o conjunto de documentos juntados pela parte ré deixou de comprovar a implementação dos dispositivos de registro de frequência em três das localidades mencionadas na manifestação de ID 816384574, conforme tabela a seguir: [...] UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ÁGUA FRIA - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SETE ILHAS - NÃO CONSTA POSTO DE SAÚDE DO SÃO SEBASTIÃO DO CACHAÇO - NÃO CONSTA POSTO DE SAÚDE DO RIOZINHO - NÃO CONSTA [...] Veja-se que a nota fiscal referente à obtenção dos aparelhos de controle de frequência pelo Município, apresentada anteriormente com problemas de legibilidade, fora retificada. Contudo, a mera apresentação da nota fical não é suficiente para comprovar a efetiva instalação e o controle biométrico de frequência dos profissionais de saúde. O item II, como já reconhecido na decisão de Id. 1085087762, foi cumprido. No que tange ao item III, a parte ré juntou as folhas de ponto dos servidores para comprar o seu cumprimento. Todavia, o determinado no referido item refere-se ao dever do servidor público ou serviço de recepção terceirizado, de fornecer ao cidadão a certidão referente ao item II, que garante a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem. Portanto, o item continua sem seu devido cumprimento. Outrossim, no que se refere ao item IV, analisando os autos, verifica-se que ainda não se encontra suficientemente comprovado. De saída, não foi apresentada prova da indicação, em todas as unidades de saúde, das escalas dos profissionais de saúde, com indicação de nomes e especialidades. Há nos autos apenas a documentação comprobatória de instalação de quadro informativo em apenas cinco dos treze locais elencados no documento de ID 709297947, conforme tabela abaixo: [...] UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ÁGUA FRIA - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SETE ILHAS - NÃO CONSTA POSTO DE SAÚDE DO SÃO SEBASTIÃO DO CACHAÇO - NÃO CONSTA POSTO DE SAÚDE DO RIOZINHO - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO TUCANO II - NÃO CONSTA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - NÃO CONSTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - NÃO CONSTA No mesmo sentido, o cumprimento do item V também encontra-se incompleto. Isso porque os avisos constam de apenas em quatro estabelecimentos de saúde, conforme tabela a seguir: CENTRO DE ESPECIALIDADE E DIAGNÓSTICO - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ÁGUA FRIA - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SETE ILHAS - NÃO CONSTA POSTO DE SAÚDE DO SÃO SEBASTIÃO DO CACHAÇO - NÃO CONSTA POSTO DE SAÚDE DO RIOZINHO - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO TUCANO II - NÃO CONSTA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - NÃO CONSTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NÃO CONSTA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - NÃO CONSTA Quanto ao item VI, que versa sobre a disponibilização, pela internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo ao Sistema Único de Saúde, constata-se que não foi comprovado seu devido cumprimento. A mera alegação da parte ré de que "o material do site já está pronto" não é suficiente para tanto, porquanto não foi indicado sequer um sítio eletrônico para conferência. Por fim, no que se refere ao item VII, conforme disposto na decisão de ID 1085087762, o réu se limite a alegar que “vem intensificando estratégias de fiscalização do cumprimento dos itens solicitados por meio de reuniões mensais e visitas técnicas nos estabelecimentos de saúde, de modo a atender todas as recomendações". Todavia, não especifica quais são essas estratégias, quando foram de fato adotadas, não apresentando qualquer evidência nesse sentido.” No caso, em havendo fato público, notório e incontroverso no sentido da ineficiência administrativa no tocante ao controle de jornada e da manutenção de prática administrativa que não garante adequado controle de jornada dos servidores municipais da saúde, acabando por comprometer diretamente o fornecimento de serviço público essencial à sociedade, resta visivelmente caracterizado um estado de antijuridicidade manifestamente afrontoso ao princípio constitucional de legalidade. Conforme abordado acima, não constam da documentação juntada pelo Réu elementos que indiquem o cumprimento das seguintes obrigações impostas de forma antecipada: “em até 180 (cento e oitenta) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde;” “fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados;” “no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão;” “que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, nas unidades públicas de saúde, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde;” “providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde;” “estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer” Dessa forma, considerando que o Réu não trouxe elementos que indicassem o cumprimento satisfatório das determinações contidas na decisão antecipatória da tutela, nem apresentou justificativa razoável, deve ser aplicada a multa anteriormente fixada para cada uma das determinações não cumpridas. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processual Civil, para condenar a parte ré nas obrigações de: a) garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; b) determinar o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; c) instalar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão; d) determinar às unidades públicas de saúde da ré que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; e) providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo ao Sistema Único de Saúde; f) estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. g) providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida. Resta mantida a tutela concedida em caráter antecipatório. Aplico multa diária e pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais) ao(à) Prefeito(a) do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, para cada uma das determinações contidas em decisão de ID. 74511577 e não cumpridas no prazo ali fixado, a contar do seu término. Do mesmo modo, tornando-se indiscutível a sentença, resta fixada multa, em igual parâmetro, caso verificado o descumprimento de obrigação acrescida no dispositivo, notadamente a obrigação de “providenciar [...] sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida”. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Sentença sujeita a reexame necessário. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista a notícia de tramitação do AI 1041318-14.2019.4.01.0000. Sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se por todos os meios possíveis e expeditos, inclusive e-mail. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002673-29.2019.4.01.3100. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Advogado do(a) RÉU: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - AP2907 DECISÃO 1 – O Réu juntou ao feito os documentos anexos às petições de id 142673353, 246220901 e 315839852, alegando que houve o cumprimento das obrigações objeto da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 74511577). 2 – No entanto, a documentação juntada pelo Réu não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral de todos os itens que compõem a decisão de id 74511577. 3 – A despeito disso, tendo em vista que o Réu apresentou indícios de cumprimento das determinações judiciais, e considerando a alegação, em última manifestação nos autos (id 315860422), de que o Município está “com problemas para o funcionamento dos pontos biometricos”, deixo de aplicar, ao menos por ora, a multa fixada na decisão de id 74511577. 4 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Defiro o pedido formulado pelo Autor relativo à juntada de documentação pelo Réu (id 358986915 - Pág. 3). 5 – Para tanto, intime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte ao presente feito a seguinte documentação, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de id 74511577: a) listagem de todas as unidades de saúde do município, com as escalas respectivas dos últimos dois meses e do subsequente para fins de controle; b) listagem com os nomes de todos os profissionais de saúde do município, indicando as escalas com dias, horários e locais de atendimento dos médicos e odontólogos; c) comprovação de instalação do coletor em todas as unidades de saúde. 6 – Por oportuno, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há interesse na realização de audiência de conciliação, consoante requerido pelo Réu em petição de id 315860422. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

12/01/2021, 00:00

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