Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: E. M. RODRIGUES - COMERCIO - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Diamantino-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Juiz Titular: MAURO CESAR GARCIA PATINI Juiz Substituto: MAURO CESAR GARCIA PATINI Dir. Secret.: JAILMARA FERREIRA DOURADO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000578-88.2016.4.01.3604 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe
Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, expressamente reconhecida pela exequente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40 § 4º, da Lei de Execução Fiscal c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e artigo 924, V, do Código de Processo Civil.