Execução de Título Extrajudicial 0019804-37.2015.4.01.3500 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0019804-37.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 07:52

Publicação

26/06/2025, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: UBIRAMAR FERNANDES DA SILVA D E C I S Ã O I - Em análise a petição ID 2169362999.. O CPC consagra a regra da impenhorabilidade dos frutos do trabalho (salários, proventos e verbas equivalentes), conforme art. 833, IV, que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, que não pode ser sacrificada em prol da satisfação de um crédito (CF, art. 1º, III). Como a implementação da impenhorabilidade é um fato econômico, além de jurídico, ela gera custos econômicos, os quais são suportados pelo credor. Diante dessa realidade, o próprio ordenamento jurídico se encarrega de estabelecer, por orientação expressa ou implícita, limites à impenhorabilidade dos salários, afastando assim a noção de um direito absoluto do devedor. Admite-se então que validamente seja objeto de penhora o salário do devedor quando se tratar de dívida de prestação alimentícia, bem como sua parcela salarial superior a 50 salários mínimos (limitação expressa - CPC, art. 833, 2º). Ocorre que a dívida cobrada nos presentes autos não ostenta natureza alimentar, e também não restou demonstrado que o devedor aufere rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, pelo que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0019804-37.2015.4.01.3500 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a pretendida penhora de percentual do salário do devedor. II – Sem novos requerimentos, cumpra-se conforme decisão ID 2160485513 com a suspensão do feito. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

20/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2025, 17:43

Documento (Certidão)

19/06/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2025, 17:43

Outras Decisões

19/06/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•20/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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