Execução Fiscal 0009463-97.2012.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0009463-97.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Mero expediente

30/04/2022, 08:13

Decurso de Prazo

26/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 15:25

Publicação

11/03/2022, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009463-97.2012.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente (id. 728251987) contra sentença proferida por este Juízo no id. 551888375, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo, em razão dos autos estarem suspensos aguardando o trânsito em julgado do Embargos à execução nº 7193- 66.2013.401.4100. É o relatório. Decido. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal. Verifico que assiste razão à embargante, uma vez que há erro material na sentença, não houve pedido de extinção em razão de prescrição. Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o presente processo encontra-se suspenso aguardando o deslinde dos Embargos à execução supramencionados. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para revogar a sentença proferida no id. 551888375 e para determinar que: a) Seja juntado a este processo a decisão que recebeu os embargos à execução nº 7193- 66.2013.401.4100; b) Seja certificado o andamento dos embargos, se estes foram encaminhados ao TRF1, para apreciação da apelação; e c) Seja efetuada a suspensão desta execução até o trânsito em julgado dos referidos embargos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:06

Expedida/Certificada

09/03/2022, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 10:10

Outras Decisões

07/03/2022, 10:10

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 12:34

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:26

Petição (Embargos de declaração)

13/09/2021, 11:41

Publicação

02/09/2021, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009463-97.2012.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

01/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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