Execução de Título Extrajudicial 0001066-08.2019.4.01.3808 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001066-08.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

10/05/2022, 14:37

Documento (Certidão)

10/05/2022, 14:37

Ato ordinatório

10/05/2022, 14:32

Documento (Certidão)

10/05/2022, 14:32

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:57

Decurso de Prazo

02/04/2022, 02:38

Decurso de Prazo

02/04/2022, 02:38

Publicação

11/03/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001066-08.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: EMPORIO BISTRO REAL LTDA - ME, VITORIO MARCOLA LEITE BARBOSA, RODRIGO DE ALMEIDA LEITE BARBOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de novos embargos de declaração, id 930334150, opostos pelo embargado contra a decisão de id 903540142, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos em face da sentença de id 823219104. Argui o embargante, em síntese, ser o julgado embargado contraditório, na medida em que, tendo ele quitado o débito exequendo, a sentença embargada deveria ter extinto a execução nos moldes do art. 924, II, do CP e não sem resolução do mérito, com fulcro no art. 486, VI, do CPC. Relatado o necessário. Passo à apreciação do embargos, porque tempestivamente interpostos. A contradição a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil deve permear o próprio corpo do julgado, de forma que a sua presença torne logicamente impossível a conclusão do Juízo. Verificando-se que a sentença embargada extinguiu a execução ancorada nos documentos que instruíam o feito à época; que naquele momento não havia aportado aos autos qualquer documento comprobatório da quitação da dívida e adotando, por oportuno, o brocardo romano quod non est in actis non est in mundo, o que houve, no caso, portanto, já que inexiste obscuridade, contradição ou omissão, foi mera insatisfação com a solução dada à questão, motivo por que é inapropriada a via dos embargos de declaração para discutir o ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para rejeitá-los, eis que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Oportunamente, registre-se o trânsito e arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Lavras/MG, data infra. (assinado digitalmente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 15:14

Documento (Certidão)

09/03/2022, 15:14

Expedida/Certificada

09/03/2022, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:14

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001066-08.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: EMPORIO BISTRO REAL LTDA - ME, VITORIO MARCOLA LEITE BARBOSA, RODRIGO DE ALMEIDA LEITE BARBOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de novos embargos de declaração, id 930334150, opostos pelo embargado contra a decisão de id 903540142, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos em face da sentença de id 823219104. Argui o embargante, em síntese, ser o julgado embargado contraditório, na medida em que, tendo ele quitado o débito exequendo, a sentença embargada deveria ter extinto a execução nos moldes do art. 924, II, do CP e não sem resolução do mérito, com fulcro no art. 486, VI, do CPC. Relatado o necessário. Passo à apreciação do embargos, porque tempestivamente interpostos. A contradição a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil deve permear o próprio corpo do julgado, de forma que a sua presença torne logicamente impossível a conclusão do Juízo. Verificando-se que a sentença embargada extinguiu a execução ancorada nos documentos que instruíam o feito à época; que naquele momento não havia aportado aos autos qualquer documento comprobatório da quitação da dívida e adotando, por oportuno, o brocardo romano quod non est in actis non est in mundo, o que houve, no caso, portanto, já que inexiste obscuridade, contradição ou omissão, foi mera insatisfação com a solução dada à questão, motivo por que é inapropriada a via dos embargos de declaração para discutir o ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para rejeitá-los, eis que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Oportunamente, registre-se o trânsito e arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Lavras/MG, data infra. (assinado digitalmente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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