Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(Juíza) Federal, INTIME-SE novamente a parte executada para que proceda ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fica a parte advertida de que, em caso de não pagamento, poderá ser realizada a inscrição do débito em dívida ativa da União. Persistindo a inadimplência, deverão os autos ser encaminhados para comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com posterior arquivamento. Teixeira de Freitas, BA, 27/04/2026. (assinado digitalmente) LEANDRO CEZARIO DE BRITO