Execução Fiscal 1007269-47.2019.4.01.3200 - TRF1

Execução Fiscal 1007269-47.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 1007269-47.2019.4.01.3200. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: GLEICE DAIANI OLIVETTO O(a) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Federal/AM, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, DETERMINA a expedição de CARTA DE CITAÇÃO do executado, nos termos do art, 8º da Lei 6.830/80, antes da aplicação da penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com as informações que seguem: Executado: GLEICE DAIANI OLIVETTO - CPF: 871.874.502-49 Finalidade: 1. CITAÇÃO do Executado ou seu representante legal para pagar a dívida constante na planilha de cálculo anexa, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, multa de mora e custas processuais ou garantir a execução através de: 1) depósito em dinheiro à ordem e disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária; 3) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; 4) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exeqüente; 2. INTIMAR o (a) devedor(a) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos. Observação: NÃO HÁ. Orientações: Da comunicação eletrônica dos atos Processuais: a consulta ao ato judicial deverá ser feita em até dez (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06); As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15º, parágrafo único). Do acesso e peticionamento: O envio de petições e a prática de atos processuais em geral dar-se-ão pela identificação do usuário por meio de certificado digital (art. 6º da Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014). Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do Navegador PJe do CNJ (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Navegador_PJe). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam." Da habilitação da parte: a parte que não possui patrono deverá habilitar seus advogados, no sistema PJe, no painel do advogado, no menu “Processo/Outras Ações/Habilitações”. Com a habilitação realizada, o cadastro será automático, não havendo necessidade da intervenção dos servidores do Judiciário para qualquer ato com o fim de validação, neste caso. Da Resposta e o decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Tamanho máximo para cada arquivo em PDF: 20MB. Tutorial e Manual do Advogado e Procuradores: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/. Sede do Juízo: Av. Andre Araujo, nº 25 – Aleixo. Manaus/AM. CEP 69.060-000. Fone (0**92) 3612-3344. Eu, Servidor(a) da 5ª Vara Federal/AM, conferi e assino por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal. Assinado digitalmente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a) CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19090315183421900000082659661 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 19090315183436900000082659667 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19090613550972000000082930149 Despacho Despacho 19102116351711500000083832263 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 20050612330061800000226474472 calculos judiciais Cálculos judiciais 20050612330086400000226474474 Decisão Decisão 20052114092398500000233973458 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 20060419392499900000246014156 1007269-47.2019.4.01.3200 (04-06-2020 16-08) Cálculos judiciais 20060419392520800000246014160 Certidão Certidão 21032317021021200000480579543 1007269-47.2019.4.01.3200 - parcial Consulta/Extrato BACENJUD 21032317021036600000480579570 Certidão Certidão 21042815405694500000514171103 1007269-47.2019.4.01.3200 parcial Consulta/Extrato BACENJUD 21042815405734300000514217054 Termo Termo 21050411193014100000520976050 COMPROVANTE_PAG_1007269-47.2019.4.01.3200 Outras peças 21050411193035100000520976061 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 21072211205294600000639358677 Diligência Diligência 21080910390024900000666995167 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21080910390024900000666995167 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121110080253200000848495252 Despacho Despacho 22022607425903600000940764859 Citação - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM CARTA DE CITAÇÃO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)