Execução Fiscal 0013366-17.2018.4.01.3200 - TRF1

Execução Fiscal 0013366-17.2018.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013366-17.2018.4.01.3200. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO-POSTO NOGUEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA O(a) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Federal/AM, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, DETERMINA a expedição de CARTA DE CITAÇÃO do executado, nos termos do art, 8º da Lei 6.830/80, antes da aplicação da penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com as informações que seguem: Executado: AUTO-POSTO NOGUEIRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ: 08.090.709/0001-37 Finalidade: 1. CITAÇÃO do Executado ou seu representante legal para pagar a dívida constante na planilha de cálculo anexa, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, multa de mora e custas processuais ou garantir a execução através de: 1) depósito em dinheiro à ordem e disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária; 3) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; 4) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exeqüente; 2. INTIMAR o (a) devedor(a) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos. Observação: NÃO HÁ. Orientações: Da comunicação eletrônica dos atos Processuais: a consulta ao ato judicial deverá ser feita em até dez (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06); As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15º, parágrafo único). Do acesso e peticionamento: O envio de petições e a prática de atos processuais em geral dar-se-ão pela identificação do usuário por meio de certificado digital (art. 6º da Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014). Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do Navegador PJe do CNJ (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Navegador_PJe). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam." Da habilitação da parte: a parte que não possui patrono deverá habilitar seus advogados, no sistema PJe, no painel do advogado, no menu “Processo/Outras Ações/Habilitações”. Com a habilitação realizada, o cadastro será automático, não havendo necessidade da intervenção dos servidores do Judiciário para qualquer ato com o fim de validação, neste caso. Da Resposta e o decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Tamanho máximo para cada arquivo em PDF: 20MB. Tutorial e Manual do Advogado e Procuradores: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/. Sede do Juízo: Av. Andre Araujo, nº 25 – Aleixo. Manaus/AM. CEP 69.060-000. Fone (0**92) 3612-3344. Eu, Servidor(a) da 5ª Vara Federal/AM, conferi e assino por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal. Assinado digitalmente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a) CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20012211190478100000155188961 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20012313154792700000156194027 13366-17.2018.4.01.3200 Volume 20012313154811600000156206483 Ato ordinatório Ato ordinatório 20050614000929500000225392432 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 20060619415956700000247069529 13366-17.2018.4.01.3200 (06-06-2020 14-23) Cálculos judiciais 20060619415974300000247069530 Certidão Certidão 20070209300344100000156206484 13366-17.2018.4.01.3200 INICIAL Inicial 20070209300364100000264732040 13366-17.2018.4.01.3200 BENS Documentos Diversos 20070209300384700000264732041 13366-17.2018.4.01.3200 DESPACHO Despacho (anexo) 20070209300403700000264732042 13366-17.2018.4.01.3200 MANDADO Documentos Diversos 20070209300426600000264732043 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 20070210064179100000264758116 Diligência Diligência 21041921050816400000504347580 Ato ordinatório Ato ordinatório 21081010355103700000669103144 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 21081110012602600000670979152 Diligência Diligência 21081816045083900000684164644 0013366-17.2018 - Auto de Arresto Diligência 21081816045099100000684164670 0013366-17.2018 - Laudo de Avaliação Diligência 21081816045120700000684164674 0013366-17.2018 - Intimação (DAT COMÉRCIO) Diligência 21081816045135300000684168631 0013366-17.2018 - RECIBO DE LEITURA (4º Ofício) Diligência 21081816045146600000684168633 Termo Termo 21102111185662100000776758130 Malote digital - oficio - 13366-17.2018.4.01.3200 Ofício 21102111185677500000776758134 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21081816045083900000684164644 Outras peças Outras peças 21121019284987400000848313738 Manifestação - PGFN Outras peças 21121019285009500000848313740 End inalterado Documentos Diversos 21121019285022100000848313741 RelCompleto-10122021 (17) Documentos Diversos 21121019285037300000848313742 Despacho Despacho 22022514575690500000942819368 Citação - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM CARTA DE CITAÇÃO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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