Execução Fiscal 0005763-85.2018.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0005763-85.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Por decisão judicial

06/06/2022, 20:47

Documento (Certidão)

06/06/2022, 20:45

Documento (Certidão)

17/05/2022, 10:43

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:55

Documento (Certidão)

22/04/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARTU PEREIRA CORREIA ALBUQUERQUE DA SILVA DESPACHO/OFÍCIO Nº 185/2022 Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adotar as providências necessárias para transferência do valor certo de R$ 552.435,05 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), mais os acréscimos legais, depositados em 30/09/2019 (depósito 123924000031909303) na conta judicial nº 3924/635/00003057-3 para a Conta Corrente nº 18838-9, Agência nº 6159, Banco ITAÚ, de titularidade de ADÃO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 10.996.179/0001-32). Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Deverá a instituição financeira encaminhar o comprovante da transação no prazo de 5 (cinco) dias. Uma via deste ato servirá como expediente cartorário. Comprovada a operação, cumpra-se a ordem de suspensão, nos termos da decisão id 967679180. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005763-85.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/04/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:55

Mero expediente

12/04/2022, 13:55

Decurso de Prazo

12/04/2022, 10:38

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 09:45

Decurso de Prazo

02/04/2022, 02:39

Publicação

11/03/2022, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARTU PEREIRA CORREIA ALBUQUERQUE DA SILVA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005763-85.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ARTU PEREIRA CORREIA ALBUQUERQUE DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 18/06/2021 a exequente requer suspensão do feito em razão de parcelamento ao qual aderiu o devedor, manifestando, outrossim, discordância com eventual liberação dos valores constringidos nas contas bancárias do executado. Anui, por outro lado, com a liberação da quantia de R$552.435,05 depositados na conta judicial que recebeu os ativos penhorados, uma vez que não pertencente ao executado. Em 02/03/2022 a XP Investimentos informou os dados bancários para transferência. Decido. Verifico do documento juntado que o parcelamento encontra-se em vigor e tem prazo de 145 meses (id 585339389). Uma vez confirmado o parcelamento dos créditos excutidos por meio do presente feito, a suspensão do feito é medida que se impõe, haja vista tratar-se, a teor do art. 151, VI, do CTN, de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. Mantenho a penhora dos valores dado que a adesão ao parcelamento, conquanto suspenda a exigibilidade do crédito fiscal, não autoriza, “todavia, a desconstituição da garantia formada em autos de execução” (AIRESP 201301106110, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/12/2017). Nada impede, entretanto, que a devedora utilize essa quantia para amortizar a dívida. Como já dito, a quantia de R$552.435,05, à toda vista, não tem relação com as partes ou com o objeto da demanda, segundo informações da instituição financeira XP Investimentos de 25/05/2021 que realizou o depósito (id 554280849). Ante o exposto, suspendo o feito pelo prazo de 145 meses, a contar de 06/2020, sem prejuízo da retomada da execução em caso de descumprimento do parcelamento. Oficie-se à CEF para restituir os valores de R$552.435,05 e seus acréscimos legais, depositados em 30/09/2019 (depósito 123924000031909303) na conta judicial n. 3924/635/00003057-3, para a conta informada pela XP Investimentos (titular ADÃO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ Nº 10.996.179/0001-32, BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 6159, CONTA CORRENTE Nº 18838-9). Cadastre-se a DPU como curador. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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