Procedimento Comum Cível 0003419-55.2012.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003419-55.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003419-55.2012.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NUTRIAMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CARLOS COSTA CORREA - AP935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário ajuizada por Nutriama Ltda. em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e outro, com sentença de improcedência dos pedidos constantes da inicial transitada em julgada, conforme documentos ids. 964511655 – páginas 191-195 e 201. Não houve requerimento de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, tendo este Juízo determinado o arquivamento do feito, considerando ainda o valor irrisório das custas finais, conforme despacho id. 964511655 – pág. 210. O arquivamento perfez-se em 22/09/2014. Ocorre que, havendo saldo em conta judicial vinculada aos presentes, os autos foram desarquivados, procedendo-se à juntada do extrato atualizado da conta judicial em 18/03/2022, no valor de R$ 8.387,53 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme certidão e documentos ids. 984758662, 984758664, 984758665 e 984758666. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a destinação de tais valores, o INMETRO, em petição id. 1059241758, informou que os débitos elencados na inicial foram efetivamente quitados, requerendo, outrossim, a conversão em renda dos valores depositados para quitar débitos em aberto relativos à execução fiscal nº 0000553-64.2018.4.01.3100, em tramitação perante a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, caso houvesse a concordância da parte autora, ao passo que a parte autora, em petição id. 1206855764, discordou de tal providência, sustentando que há processo de embargos à execução ainda em andamento (0004212-81.2018.4.01.3100), referente ao processo nº 0000553-64.2018.4.01.3100. É o que importa relatar. Decido. Embora o Inmetro requeira a conversão em renda dos valores depositados em conta judicial para quitação de obrigação exigida no processo de execução fiscal nº 0000553-64.2018.4.01.3100, em tramitação na 2ª Vara Federa desta Seção Judiciária, impõe considerar que lá também tramita o processo de embargos à execução nº 0004212-81.2018.4.01.3100, ainda em andamento, de modo que, na atual fase procedimental daqueles feitos, - sem a concordância da parte autora, - única proprietária do referido crédito, revela-se incabível a almejada conversão em renda. Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição id. 1206855764, devendo a mesma informar a este Juízo, no prazo de até cinco dias, conta bancária de sua titularidade para fins de crédito do saldo total existente na conta judicial vinculada a este feito. Após, de posse dos dados bancários, oficie-se ao PAB da Caixa, requisitando-lhe a transferência, no prazo de até cinco dias, do montante integral existente em conta judicial para a conta da parte autora, com seu respectivo encerramento, enviando a este Juízo os comprovantes de tal operação. Para facilitar a localização da referida conta, a Secretaria do Juízo deverá instruir referido expediente com cópia dos extratos ids. 984758664, 984758665 e 984758666. Cumpridas as determinações acima, arquivam-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/10/2022, 00:00

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