Cumprimento de sentença 0000027-82.2000.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000027-82.2000.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000027-82.2000.4.01.3600. EXEQUENTE: MARIA ISABEL FELIX DA SILVA, ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, JULIANA RADO, TAMMY RADO, VERA LUCIA SILVA DE CARVALHO, EDSON COUTINHO DE CARVALHO, CARLOS ROBERTO DA SILVA, BRUNO RADO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de feito expropriatório, em que, em virtude de decisão prolatada em sede da ação civil pública n. 1001197-76.2017.4.01.3600, aduzindo-se a nulidade das matrículas, restou determinada a suspensão destes autos. Por força da decisão de Id n. 632907023, foi determinada a manifestação das partes e do Ministério Público Federal sobre eventual ocorrência de conflito entre decisões proferidas em agravos de instrumento sobre o prosseguimento do feito e acerca das petições apresentadas pelos Exequentes. O Ministério Público Federal manifestou-se em Id n. 654099482, defendendo a necessidade de manutenção da suspensão do feito. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA manifestou-se em Id n. 663738947, ressaltando que, apesar da inicial divergência de decisões proferidas nos Agravos de instrumento interpostos, em razão de decisão proferida no recurso especial (REsp 1933137/MT), interposto pela Autarquia Agrária nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006511-36.2017.4.01.0000, este foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido pelo Superior Tribunal de Justiça, para restabelecer o provimento de primeira instância em que houvera sido determinada a suspensão do presente feito (íntegra da decisão do STJ em anexo, já transitada em julgado). É o breve relatório. Decido. De fato, à luz dos documentos encartados em Id n. 663740987, infere-se que, em razão de decisão prolatada no REsp n. 1933137/MT, interposto em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1006511-36.2017.4.01.0000, em 29/04/2021, o Superior Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do provimento exarado na ação civil pública n.1001197-76.2017.4.01.3600, por meio do qual se suspendeu a tramitação do feito. Nesse sentido, assim como afirmado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em petição de Id n. 663738947, em atendimento a determinação proferida no feito n. 1001197-76.2017.4.01.3600, impõe-se a manutenção da determinação de suspensão do presente cumprimento de sentença até decisão ulterior em sentido contrário. Intimem-se. Cuiabá, 9 de março de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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