Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000831-64.2022.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000831-64.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000831-64.2022.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDILEY RODRIGUES VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 636.859.220-0 — DER: 19/10/2021 — id. 929701158). O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 1254603786) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “hérnia de Disco Lombar / Tendinopatia do Ombro direito. CID: M54.5 / M75” (quesito “1”). O início da doença data de 05/12/2019 (quesito “2”). Segundo o expert, a patologia torna o periciado incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”). No quesito “4”, o perito afirma que há limitações para o trabalho, quais sejam: “carregar peso”. Incapacidade é PARCIAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”). Data estimada do início da incapacidade – DII: 05/05/2022. No quesito “8”, o perito aponta que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença. O quesito “9” foi assinalado como “prejudicado” quanto à possibilidade de reabilitação profissional. A lesão é decorrente de doença (quesitos “11”). O quesito “12” foi assinalado como prejudicado quanto ao fato de a doença ser ou não ocupacional. No quesito “15” foi estimado o tempo de 3 meses, a contar da data da perícia, para a cessação da incapacidade. Por fim, conclui, no quesito “17”: “meritíssimo, periciando 52 anos, Auxiliar de produção, diagnóstico de Hérnia de Disco Lombar e Tendinopatia do ombro direito sem roturas, sem indicação de tratamento cirúrgico ou tratamento complementar. Incapacitado para atividades que exijam carregamento de peso e sobrecarga da coluna lombar”. No que diz respeito à qualidade de segurado, não há dúvidas quanto ao preenchimento. Conforme Dossiê Previdenciário acostado aos autos (id. 1410222759), o último vínculo trabalhista ocorreu no período de 04/05/2015 a 09/05/2020, com a empresa RIVA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI. Como o requerente possuiu, no período de 01/07/1996 a 01/11/2010, mais de 120 contribuições pagas sem a perda da qualidade de segurado, tem-se que seu período de graça é de 24 meses após a cessação das contribuições, por força do §1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Nesse aspecto, tem-se que a qualidade de segurado do autor manteve-se até 09/05/2022. Portanto, estando a DII fixada em 05/05/2022, possuía carência e qualidade de segurado. Conquanto estivessem preenchidos todos os requisitos na data de início da incapacidade (DII: 05/05/2022), na data entrada do requerimento administrativo do benefício (DER: 19/10/2021) ainda não havia incapacidade para o labor. Desse modo, o requerimento apresentado à Administração em 19/10/2021 não pode ser considerado. Para os casos de ausência de requerimento administrativo a jurisprudência tem entendido que a data da citação, por constituir em mora a Autarquia Previdenciária, é termo razoável para a fixação da data de início do benefício. Senão, observem a Súmula 576 do STJ: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Sendo assim, deve ser fixada a data de início do benefício na data da citação 10/10/2022. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data da citação (DIB: 10/10/2022), devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 3 meses a contar da data da citação (DCB: 10/01/2023) e RMI conforme CNIS-cidadão. ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB (10/10/2022) e a DCB (10/01/2023), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 3 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000831-64.2022.4.01.3502. AUTOR: VALDILEY RODRIGUES VIDAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 01/08/2022, às 12:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico. O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito. Apresentado o laudo pericial, JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias. Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Anápolis/GO, 13 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000831-64.2022.4.01.3502. AUTOR: VALDILEY RODRIGUES VIDAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença. Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077. Fica o exame agendado para o dia 05/05/2022, às 14:00hrs. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação. De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF: 025.619.601-02, cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Jardel Pillo Alves Teixeira. Neste caso, a parte autora deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito. Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita. Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos indefinidamente, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG). Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame. Cite-se que a Turma Recursal de Goiás possui precedente (processo 1000295-03.2021.4.01.9350) considerando que o magistrado, na atual conjuntura, está "infelizmente", "impossibilitado" e "impedido" de determinar a realização de perícias judiciais custeadas pela AJG, diante da inexistência de dotação orçamentária descentralizada pelo Executivo. O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO. O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico. A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara. Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico). Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal. Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal. As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados. O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias. Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação. Intime-se a parte autora. ANÁPOLIS, 9 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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