Execução Fiscal 1029312-32.2020.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1029312-32.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 08:59

Documento (Certidão)

06/09/2022, 08:57

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:31

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:21

Decurso de Prazo

23/04/2022, 02:06

Decurso de Prazo

02/04/2022, 02:39

Publicação

11/03/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1029312-32.2020.4.01.3300. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO - BA37301 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA ajuizou a presente execução fiscal, na Justiça Comum Estadual, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FAR, visando receber a quantia referida na inicial (R$ 1.077,70), todavia, em momento posterior, após a vinda dos autos para esta Seccional, a parte exequente requereu a extinção do feito, alegando que o crédito exequendo foi objeto de cancelamento na seara administrativa (fls. 21 – ID 334968892). Na sequência, a Caixa Econômica Federal exibiu a sua exceção de pré-executividade (fls. 23/31 - ID 348021388), requerendo basicamente a extinção do processo. É o relatório. Decido. Como se sabe, disciplinando a questão ora examinada, o art. 26 da Lei n. 6.830/80 estabelece que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso concreto, considerando que a parte exequente afirmou, expressamente, que procedeu ao cancelamento administrativo do seu crédito, o encerramento do feito é medida que se impõe, em face da previsão legal antes transcrita. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, cumulado com o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas, porque o Município exequente é isento (Lei 9.289/96, art. 4º, I). E sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, acima transcrito. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

10/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 18:37

Documento (Certidão)

09/03/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 18:36

Ausência das condições da ação

09/03/2022, 18:36

Conclusão (para julgamento)

19/11/2021, 15:38

Decurso de Prazo

23/06/2021, 00:50

Documento (Outros documentos)

26/05/2021, 22:33

Documentos

Sentença Tipo C

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1029312-32.2020.4.01.3300. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO - BA37301 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA ajuizou a presente execução fiscal, na Justiça Comum Estadual, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FAR, visando receber a quantia referida na inicial (R$ 1.077,70), todavia, em momento posterior, após a vinda dos autos para esta Seccional, a parte exequente requereu a extinção do feito, alegando que o crédito exequendo foi objeto de cancelamento na seara administrativa (fls. 21 – ID 334968892). Na sequência, a Caixa Econômica Federal exibiu a sua exceção de pré-executividade (fls. 23/31 - ID 348021388), requerendo basicamente a extinção do processo. É o relatório. Decido. Como se sabe, disciplinando a questão ora examinada, o art. 26 da Lei n. 6.830/80 estabelece que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso concreto, considerando que a parte exequente afirmou, expressamente, que procedeu ao cancelamento administrativo do seu crédito, o encerramento do feito é medida que se impõe, em face da previsão legal antes transcrita. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, cumulado com o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas, porque o Município exequente é isento (Lei 9.289/96, art. 4º, I). E sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, acima transcrito. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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