Procedimento Comum Cível 1000850-72.2020.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000850-72.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-72.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A INTIMAÇÃO Aos 10 de junho de 2026, INTIMO o(s) recorrido(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao REe/ouRESP, nos termos do art. 1.030 do CPC. NESLITA DA COSTA SILVA Servidor(a) da COJU4

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. IMÓVEL PRODUTIVO. ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve a anulação de débito de ITR. A embargante alega omissão quanto ao erro de e-mail na defesa administrativa e obscuridade na valoração da perícia frente à ausência de documentos contemporâneos aos fatos geradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado afigura-se omisso ou contraditório ao validar a nulidade processual administrativa e ao reconhecer a produtividade do imóvel rural com base em laudo pericial técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O julgado fundamentou de forma clara que a nulidade do procedimento administrativo decorreu da falta de apreciação de pedido de prazo formalmente protocolado, vício que precede e torna irrelevante eventual erro de endereçamento da defesa final. 5. A prova pericial judicial, realizada sob o contraditório, é instrumento idôneo para aferir a produtividade do imóvel rural e desconstituir erro de fato no lançamento, sendo prescindível a apresentação de documentos contábeis específicos quando a avaliação técnica é conclusiva. 6. A insurgência da embargante revela mero intuito de rediscutir a tese jurídica e a valoração probatória adotadas pelo Tribunal, finalidade estranha à via integrativa. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: Constituição da República, art. 5º, LIV; Lei 9.393/1996; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.436.416/MS; STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000850-72.2020.4.01.4300

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARNEIRO CORREIA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - (OAB: TO5102-A) HELDER BARBOSA NEVES - (OAB: TO4916-A) ADWARDYS DE BARROS VINHAL - (OAB: TO2541-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARNEIRO CORREIA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - (OAB: TO5102-A) HELDER BARBOSA NEVES - (OAB: TO4916-A) ADWARDYS DE BARROS VINHAL - (OAB: TO2541-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S, LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A APELADO: FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA Advogados do(a) APELADO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A O processo nº 1000850-72.2020.4.01.4300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/03/2026 a 27-03-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-72.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A INTIMAÇÃO Aos 24 de novembro de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC. VERA LUCIA JESUS DE FREITAS Servidor(a) da COJU4

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 1000850-72.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A INTIMAÇÃO Aos 24 de novembro de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC. VERA LUCIA JESUS DE FREITAS Servidor(a) da COJU4

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MUNICIPIO DE ITAPIRATINS APELADO: FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT). COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e por Município contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido para anular lançamento fiscal de ITR, sob o fundamento de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e de erro na apuração da base de cálculo do tributo, que desconsiderou a produtividade do imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de apreciação, pela autoridade fiscal, de pedido de prorrogação de prazo protocolado pelo contribuinte no processo administrativo configura cerceamento de defesa apto a anular o procedimento; e (ii) o laudo pericial produzido em juízo é prova suficiente para demonstrar o real Grau de Utilização da Terra (GUT) e, consequentemente, o erro de fato no lançamento que aplicou alíquota de imóvel improdutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da autoridade administrativa em analisar pedido de prorrogação de prazo formalmente protocolado pelo contribuinte, antes de declarar sua revelia, constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo fiscal. 4. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, é meio probatório idôneo e suficiente para comprovar a realidade fática do imóvel e o efetivo grau de sua utilização, desconstituindo o lançamento de ITR viciado por erro de fato na fixação da base de cálculo. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos de apelação desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV; Lei n.º 9.393/96; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AC: 50015346620154047000 PR, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª Turma. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000850-72.2020.4.01.4300

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARNEIRO CORREIA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447404381) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA ADWARDYS DE BARROS VINHAL - (OAB: TO2541-A) HELDER BARBOSA NEVES - (OAB: TO4916-A) OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - (OAB: TO5102-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447404381) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A, ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S APELADO: FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA Advogados do(a) APELADO: ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A, OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A O processo nº 1000850-72.2020.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/10/2025 a 03-11-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 7 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 12:03

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARNEIRO CORREIA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - (OAB: TO5102-A) HELDER BARBOSA NEVES - (OAB: TO4916-A) ADWARDYS DE BARROS VINHAL - (OAB: TO2541-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - (OAB: TO5102-A) HELDER BARBOSA NEVES - (OAB: TO4916-A) ADWARDYS DE BARROS VINHAL - (OAB: TO2541-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456198190) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MUNICIPIO DE ITAPIRATINS APELADO: FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT). COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e por Município contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido para anular lançamento fiscal de ITR, sob o fundamento de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e de erro na apuração da base de cálculo do tributo, que desconsiderou a produtividade do imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de apreciação, pela autoridade fiscal, de pedido de prorrogação de prazo protocolado pelo contribuinte no processo administrativo configura cerceamento de defesa apto a anular o procedimento; e (ii) o laudo pericial produzido em juízo é prova suficiente para demonstrar o real Grau de Utilização da Terra (GUT) e, consequentemente, o erro de fato no lançamento que aplicou alíquota de imóvel improdutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da autoridade administrativa em analisar pedido de prorrogação de prazo formalmente protocolado pelo contribuinte, antes de declarar sua revelia, constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo fiscal. 4. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, é meio probatório idôneo e suficiente para comprovar a realidade fática do imóvel e o efetivo grau de sua utilização, desconstituindo o lançamento de ITR viciado por erro de fato na fixação da base de cálculo. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos de apelação desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV; Lei n.º 9.393/96; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AC: 50015346620154047000 PR, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª Turma. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000850-72.2020.4.01.4300

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARNEIRO CORREIA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447404381) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000850-72.2020.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAPIRATINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA - GO8133-S e LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO2569-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A e ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CHAGAS FELIPE DE MIRANDA ADWARDYS DE BARROS VINHAL - (OAB: TO2541-A) HELDER BARBOSA NEVES - (OAB: TO4916-A) OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - (OAB: TO5102-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447404381) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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