Apelação Cível 0000101-29.2007.4.01.4300 - TRF1

Apelação Cível 0000101-29.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO SORES DE PAULA ASSISTENTE TÉCNICO: CARLESSO COSTA GOMES, ALDER MENDONCA DE ABREU REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE TÉCNICO: SERGIO GALVAO FERREIRA GARCIA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A sentença foi desafiada por apelação. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte recorrida deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (b) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (c) fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 11 de março de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000101-29.2007.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO SORES DE PAULA ASSISTENTE TÉCNICO: CARLESSO COSTA GOMES, ALDER MENDONCA DE ABREU REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE TÉCNICO: SERGIO GALVAO FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000101-29.2007.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO SORES DE PAULA ASSISTENTE TÉCNICO: CARLESSO COSTA GOMES, ALDER MENDONCA DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390, FABIO FELIPE MELLO - DF52842, FLORI FRANCISCO BARRETO DO AMARAL WEGHER - RS21256, GLAUBER LEMOS VIEIRA - RS31092, GLENIO LEMOS VIEIRA - RS60411, NAILA DE ARAUJO QUINTANILHA - DF22901, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE TÉCNICO: SERGIO GALVAO FERREIRA GARCIA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: SENTENÇA I. RELATÓRIO 01. IMPERADOR AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO alegando, em síntese, que: (a) foi autuada, sob a alegação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000, sendo-lhe, em consequência, imputado débito no valor de R$ 25.969.773,44, em virtude do qual, teve seu nome registrado junto ao CADIN. (b) o autuação padece de nulidade porque lastreada em elementos coletados do sistema financeiro relativos à CPMF, o que alega esbarrar em óbice legal. (c) no que tange ao mérito, sustenta, em síntese, a normalidade das suas transações financeiras, não tendo ocorrido as simulações apontadas pelo fisco. (d) a inclusão do seu nome no CADIN engessa suas atividades, haja vista impossibilitar-lhe a obtenção de empréstimos bancários, o parcelamento de débitos fiscais, entre outras vedações. 02. Devidamente citada (fl. 630/v), a requerida contestou 631 a 649, requerendo o indeferimento do pedido de antecipação dos e alegando a inexistência dos requisitos que a autorizam. 03. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de fls 666/667. 04. O pedido de produção de perícia contábil e agronômica foi indeferido pelo provimento jurisdicional de fl. 676, tendo a parte interposto agravo de instrumento. 05. Foi prolatada sentença de indeferimento aos pedidos do autor (Fls. 696 a 703). 06. A parte interessada interpôs recurso e o debate recursal chegou até o STJ. O processo permaneceu suspenso até o julgamento definitivo do AREsp nº 1037567/TO, que reformou o provimento judicial para deferir a realização das provas periciais requeridas pela demandante. 07. Foi determinada realização da perícia na área de Engenharia Agronômica e Contabilidade (ID491457877). Os laudos periciais foram juntados aos autos (ID967712687 e 1099962773). 08. A autora celebrou acordo de transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, envolvendo o crédito tributário da presente demanda. Requereu a extinção do feito com exame do mérito, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação (ID1387599271). 09. Intimado para manifestar sobre o pedido de desistência, a UNIÃO concordou com o pedido com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais (ID1409737769). 10. Os autos foram conclusos em 29/11/2022. 11. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 12. A renúncia à pretensão formulada na ação é uma das formas de extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 487, III, “c” do Código de Processo Civil). 13. A parte autora formulou renunciou ao direito sobre o que se funda a ação (ID1387599261). 14. A UNIÃO concordou com o pedido, porém com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais (ID1409737769). 15. Logo, inexistindo qualquer empecilho, o pedido de renúncia formulado pelo autor deve ser homologado para que produza os efeitos legais. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 16. Os pagamentos dos peritos foram arbitrados em R$ R$ 18.420,00 (ID 504647868) quanto à perícia na área de engenharia agronômica e R$ 20.400,00 quanto à perícia na área de contabilidade (ID 622266871). 17. Os honorários periciais foram depositados pela parte autora (ID 718453492) e foram transferidos para os peritos da seguinte forma: · HENRIQUE TEIXEIRA MARINHO Ofício 548/2021 - R$ 4.605,00 (ID803335551) Ofício 130/2022 - R$ 3.457,52. (ID1001956785) Total recebido: R$ 8.062,52. · ELIONE CIPRIANO Ofício 547/2021 - R$ 5.100,00 (ID803320591) Ofício 138/2022 - R$ 3.829,18. (ID1001930295) Total recebido: R$ 8.929,18. 18. Ficaram autorizados os levantamentos dos honorários periciais da seguinte forma: 25% dos honorários antes do início da perícia; 25% na entrega do laudo; 25% na resposta a eventuais esclarecimentos; 25% quando da sentença. 19. A medida que se impõe é a transferência dos valores que restam a título de pagamento dos honorários periciais. Os valores devem ser transferidos para as contas já informadas pelos peritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 20. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelo demandante, parte que desistiu/renunciou, nos termos do art. 90, CPC. 21. O pedido de extinção do processo formulado pela autora foi motivado pelo intuito de aderir à transação prevista pela Lei 13.988/2020. Ocorre que a adesão pelo contribuinte de parcelamento contido na Lei nº 13.988/2020, não dispensa o contribuinte do pagamento da verba honorária, de modo a afastar a norma estipulada no caput do art. 90 do CPC. Cabe à parte que desistiu o pagamento dos honorários advocatícios. 22. Quanto aos honorários advocatícios, o § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000101-29.2007.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: a Procuradoria Federal tem representação na sede do juízo, de sorte que não envolveu custos elevados na defesa da parte; ademais, trata-se de processo eletrônico, o que por si só não envolve gastos adicionais com a apresentação da defesa; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é bastante elevado; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido: o Procurador Federal apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados, tendo sido o seu trabalho reduzido, em razão da desistência da parte autora. O tempo dispensado pelo Procurador Federal foi curto em razão da rápida tramitação do processo. 23. Considerando esses aspectos, arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 24. No cálculo dos valores em atraso, por se tratar de débitos não tributários, deverá incidir, a partir de 1º de julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960/09, a redação conferida ao artigo 1º - F da Lei 9.494/97, que estabeleceu, para as condenações contra a Fazenda Pública, que os juros moratórios serão calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim sendo, o IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais o INPC, como previa o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, julgado em 20/09/2017. REEXAME NECESSÁRIO 25. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 26. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, decido: (a) decretar a extinção do presente feito, com resolução do mérito, homologando a renúncia da parte demandante à pretensão formulada neste processo (renúncia ao direito sobre o que se funda a açãl), nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil; (b) condenar o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Procurador Federal, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 29. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 30. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) providenciar o pagamento do restante dos honorários dos peritos mediante transferência bancária para as contas indicadas pelos peritos: · ORIGEM: conta judicial nº 3924/ 005/ 86404929-6 Elione Cipriano da Silva, inscrito no CPF sob o nº 438.528.311-72; Agência 1340 da Caixa Econômica Federal; Conta nº 034585-7; · ORIGEM: conta judicial nº 3924/ 005/ 86404931-8; Henrique Teixeira Marinho, inscrito no CPF sob o nº 600.003.331-15; Agência 1867-8 do Banco do Brasil; Conta nº 105.610-7; (d) aguardar o prazo para recurso. 31. Palmas, 12 de dezembro de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

14/12/2022, 00:00

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