Monitória 1004571-32.2020.4.01.4300 - TRF1

Monitória 1004571-32.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SHIRLEY MOREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. A parte demandante requereu a dilação do prazo para promover o cumprimento da sentença. 02. O descumprimento de prazo processual somente pode ser relevado quando a parte demonstra a existência de justa causa (CPC, artigo 223). O transcurso dos prazos e a incidência do fenômeno da preclusão são os mecanismos que impulsionam o processo ao seu desfecho. 03. A parte postulante da dilação de prazo não comprovou qualquer fato concreto que demonstre justa causa para descumprir os prazos processuais. Alegações lacônicas acerca de dificuldades intestinas não justificam o descumprimento dos prazos processuais para manifestar sobre questão processual rotineira ou fornecer dados de facílimo acesso, como é o caso dos dados para promover o cumprimento da sentença. O valor da dívida depende unicamente de acesso aos sistemas da instituição financeira, o que pode ser feito, inclusive, de modo remoto. 04. Ressalta-se que o Poder Judiciário está submetido a metas rigorosas estabelecidas pelo CNJ que impõem a tramitação célere dos processos. Esse é o cenário que impede que um processo fique paralisado à mercê da falta de diligência da parte. 05. Diante da inércia constatada, a parte demandante deve ser intimada pessoalmente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar interesse, sob pena de extinção por abandono da causa (CPC, artigo 485, III). A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme determina o artigo 4º, § 6º, da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). CONCLUSÃO 06. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004571-32.2020.4.01.4300 CLASSE: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, decido indeferir o pedido de dilação de prazo formulado pela parte. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante por meio eletrônico, com efeito legal de intimação pessoal, para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono; (b) aguardar o prazo para manifestação; (c) após o prazo para manifestação, fazer conclusão dos autos. 08. Palmas, 20 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SHIRLEY MOREIRA DA SILVA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Está formada a coisa julgada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença. 03. O prazo deverá ser contado em dobro para o MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA e curador especial. As intimações devem ser formalizadas por meio dos advogados, procuradores, defensores partes e órgãos de representação judicial das entidades públicas (painel do PJE). 04. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 24 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004571-32.2020.4.01.4300 CLASSE:MONITÓRIA (40)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: SHIRLEY MOREIRA DA SILVA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I - RELATÓRIO 01. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em desfavor de SHIRLEY MOREIRA DA SILVA alegando, em síntese, o seguinte: a) que a ré contratou junto a CEF operação de empréstimo denominada de CDC, por meio dos contratos n. º 233459110000281352 e n. º 233459110000373206, tendo deixado de pagá-los conforme o pactuado; b) que o débito da ré, devidamente atualizado, perfaz a quantia de R$ 144.611,17. 02. Formulou os seguintes pedidos: a) a expedição de mandado de citação e pagamento, na forma do §2º do artigo 701 do CPC do Código de Processo Civil, no valor R$ 144.611,17, que correspondem ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato; b) a citação da parte ré para que pague o débito ou, querendo, apresente a defesa que tiver, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, ante o previsto no artigo 346 do CPC e prosseguimento do feito na forma do artigo 523 do mesmo diploma processual; c) caso a parte ré não seja encontrada no endereço mencionado na inicial requer, desde já, seja efetuado o arresto de seus bens, por meio da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 830 e 301 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil; d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, realização de perícia, inspeção judicial, sem exclusão de outras; e) o deferimento dos benefícios insculpidos no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, para citação, penhora e intimação da penhora; f) não realização de audiência de conciliação/mediação. 03. A decisão interlocutória (ID280073921) determinou o seguinte: (a) receber a petição inicial; (b) ordenar a expedição de mandado de pagamento; (c) indeferir a citação postal. 04. Nos embargos à monitória (ID 310259868) a parte demandada alegou, em resumo, o seguinte: (a) que pagou algumas parcelas do contrato e a quantia cobrada pela CEF encontra-se dissonante da realidade, sendo exagerada e, muito embora tenha realizado a memória de cálculo, esta não reflete a realidade, já que eivada em práticas abusivas; (b) que tendo buscado a realização de perícia contábil, atual laudo demonstra que o saldo devedor recalculado referente ao contrato de n. º 233459110000281352 é de R$ 31.286,63 e que o saldo devedor referente ao contrato de n. º 233459110000373206 é de R$ 6.238,79; (c) que, portanto, não concorda com o valor cobrado na peça exordial; (d) carência da ação, devido à iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia a presente ação, já que a inicial veio desacompanhada de documentos que confiram legitimidade à quantia pleiteada e, além disso, a impossibilidade de fase de liquidação na ação monitória; (e) não comprovação do saldo devedor pela CEF, uma vez que apresentou memória de cálculo mal elaborada, de difícil compreensão, deixando de indicar claramente a sua forma de realização e índices utilizados, apresentando valores exorbitantes, o que torna a referida planilha imprestável; (f) que a cobrança aqui pleiteada, na verdade, se trata de crédito consignado em folha e, portanto, a ré pagou sim algumas parcelas e mesmo com o desconto do que foi pago, conforme laudo contábil apresentado, o requerimento da CEF se mostra exagerado/exorbitante, o que demonstra claro excesso e capitalização de juros; (g) por isso, os presentes embargos possuem o escopo de declarar a existência de excesso de execução, por força de cláusulas contratuais abusivas e de cobrança de juros e outras rubricas em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio; (h) que a relação travada entre as partes é, de fato, uma relação de consumo; (i) há necessidade de revisão contratual, pelos motivos expostos e não há falar em mora por parte da requerida, já que, quando de sua aposentadoria, na mudança de servidor ativo para inativo, o Estado do Tocantins (pessoa jurídica pagadora) eliminou o pagamento das prestações dos contratos aqui discutidos e quando percebeu tal situação, já que houve certa demora na concessão da aposentadoria, encetado estava o inadimplemento involuntário da embargante, ou seja, sem culpa sua; (j) inversão do ônus da prova, porque preenchidos os requisitos previstos no CDC. 05. Com base nesses argumentos, requereu o seguinte: (a) a suspensão do mandado de pagamento; (b) a intimação da embargada para apresentar impugnação; (c) produção genérica de provas; (d) a inversão do ônus da prova; (e) caso a monitória não seja extinta liminarmente, (e.1) a redução da dívida ao montante adequado, determinando a exclusão de verbas inexigíveis, produzidas por anatocismo e outros vícios, com a condenação da CEF a devolver em dobro o que estiver cobrando a mais, nos termos do artigo 940 do CC/02; (e.2) a aplicação do limite legal de juros; (e.3) a exclusão da comissão de permanência cumulado com juros remuneratórios; (e.4) a amortização dos valores efetivamente pagos; (e.5) a exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito; (f) a total procedência dos presentes embargos; (g) a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 06. Na impugnação a parte demandante rechaçou as alegações contidas nos embargos monitórios, reiterou a pretensão inaugural, mas não postulou pela produção de qualquer prova (ID 342365374). 07. A parte demandada pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID376844384 e ID402034880). 08. Foi proferida decisão de saneamento acolhendo a produção de prova pericial contábil, sendo nomeado o contador Elione Cipriano da Silva. Foi atribuída à CEF o ônus do pagamento da prova pericial. 09. A CEF opôs embargos de declaração contra a decisão que inverteu os ônus da prova e determinou que a empresa pública arcasse com os honorários periciais alegando, em síntese, que está incorreta a deliberação judicial na medida em que não postulou prova técnica (ID462480848). 10. Os embargos foram conhecidos e rejeitados, sendo a parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 11. A CEF interpôs agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID515836903). 12. A decisão foi mantida por suas próprias razões e fundamentos (ID518949396). 13. O perito nomeado ELIONE CIPRIANO DA SILVA apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.520,00 (ID 463236883). 14. As partes foram intimadas acerca da proposta (ID 518949396). A parte demandante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 15. A parte demandada peticionou para informar ciência da proposta de honorários periciais, bem como que formulou quesitos em manifestação anterior (ID 534985882 e ID 402034880). 16. O laudo pericial foi apresentado (ID826929093) e foram adotadas providências para pagamento do perito (ID838852058). 17. A CEF, após intimada, apresentou manifestação acerca do laudo pericial, ratificando os cálculos apresentados pela CEF por estarem de acordo com a súmula de comissão de permanência (ID875952650). 18. A parte demandada manifestou ciência do referido laudo (ID938035666). 19. Os autos foram conclusos em 23/02/2022. 20. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA 21. A ação monitória, introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.079/95, encontra-se atualmente regulamentada pelos artigos 700 e 701 do Código Processual Civil/2015, cujo procedimento prevê que a defesa do réu seja feita por meio de embargos monitórios. 22. Nesse contexto, foram os embargos monitórios apresentados tempestivamente pela demandada (ID310259868). 23. Como visto, tratam os presentes autos de débitos relativos ao inadimplemento de créditos decorrentes dos contratos (ID279533849): CONTRATO VALOR DATA DA CONTRATAÇÃO Nº DE PARCELAS PARCELAS PAGAS nº 33459110000281352 R$89.800,00 26/04/2016 96 30 nº 33459110000373206 R$9.650,00 15/09/2017 96 16 24. Os extratos e demonstrativos de débito (ID279533849) demonstram a evolução do saldo devedor, pelo uso do crédito disponibilizado a embargante. 25. Na espécie, os instrumentos dos contratos acompanhados dos demonstrativos de débitos, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória, conforme preceitua o enunciado do verbete nº 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” 26. Assim, perfeitamente possível o ajuizamento de ação monitória no presente caso. DA ALEGADA COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES 27. O embargante sustenta que nos demonstrativos apresentados pela parte autora há a cobrança de encargos exorbitantes originando o desequilíbrio contratual. 28. De acordo com o laudo pericial (ID 826929093, pág. 18) os valores constantes da exordial estão de acordo com o que foi contratado, divergindo apenas na atualização dos valores até a data de 30/06/2020. 29. Conforme laudo pericial, as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos em exame foram as seguintes: 1,79% a.m. e 2,06% a.m., capitalizados mensalmente, para os contratos 2813- 52 e 3732-06 respectivamente. No caso dos juros de mora, foi de 1,00% a.m., sem capitalização para ambos os contratos. 30. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso presentes no contrato de empréstimo consignado junto à CAIXA, nem se evidenciou que a CAIXA se utilizou de índices ou encargos distintos daqueles previstos pelo instrumento contratual celebrado. 31. À míngua de comprovações e por não observar a presença de nenhuma cobrança abusiva para além da prática mercadológica, considerando a atividade financeira objeto dos contratos de empréstimo consignado, deve permanecer a higidez contratual. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS 32. O Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura) proibia a incidência de juros sobre juros, excetuando, apenas, a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente ano a ano (art. 4°). 33. A prática do anatocismo era repudiada e foi objeto da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. 34. A Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, todavia, incluiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5°) e a última redação da norma, a Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.2001, manteve o permissivo, que vigora ainda hoje, pois foi editada antes da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001. 35. Posteriormente, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 36. Os contratos objeto da presente lide foram celebrados nos anos de 2016 e 2017 (15/06/2016 e 15/08/2017) e preveem a capitalização de juros mensais, portanto, depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida, assim, a capitalização mensal de juros. Nesse sentido: (AC 0000512-80.2008.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 12/03/2018). 37. Diante de todo o exposto, forçoso é chegar à conclusão da existência da obrigação no montante reclamado na inicial. 38. Desta feita, considerando o laudo pericial, verifico que não restou demonstrada qualquer cobrança abusiva por parte da instituição financeira, restando incólume o pactuado nos contratos de créditos consignados. DA REVISÃO DOS VALORES CONTRATUAIS 39. A jurisprudência entende no sentido de que é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados, desde que comprovada nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, caso em que, a revisão é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. Nesse sentido ( STJ - REsp: 1928188 RS 2021/0080419-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/04/2021). 40. Assim, para verificação da configuração ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito. 41. Da leitura do laudo pericial, verifico que as taxas de juros aplicadas nos contratos em exame estão abaixo da média de mercado. Vejamos (ID 826929093, pág. 18): “As taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos em exame foram as seguintes: 1,79% a.m. e 2,06% a.m., capitalizados mensalmente, para os contratos 2813- 52 e 3732-06 respectivamente. No caso dos juros de mora, foi de 1,00% a.m., sem capitalização para ambos os contratos. Conforme explicado no item 5.3 deste Laudo Pericial, para responder este quesito, o perito fez pesquisa no site do Banco Central do Brasil, especialmente nas séries temporais, onde comprovou-se que as taxas de juros aplicadas nos contratos em exame estão abaixo da média de mercado, bem como ao limite de taxa de juros que a CEF operou naqueles períodos, porém em outros contratos. Ø Contrato 2813-52, juros contratados 1,79% a.m. // Média BACEN 2,20% a.m. Ø Contrato 3732-06, juros contratados 2,06% a.m. // Média BACEN 2,04% a.m.” 42. Dito isso é que, no presente caso, verifica-se que os encargos praticados no contrato revisando não excedem a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, não sendo, portanto, abusivos os juros, de modo que não poderão ser revistos por este juízo. DA EXISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA 43. Em sede de embargos monitórios, o demandado confessa sua inadimplência, porém, argumenta que cabia ao Estado do Tocantins enviar a documentação à nova fonte pagadora para efetuar os descontos em folha. 44. Nos contratos de mútuo feneratícío mediante desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado), o valor da parcela é deduzido do valor do salário ou benefício do devedor e repassado ao credor pelo convenente, incumbindo ao devedor acompanhar a movimentação dos recursos, em especial para que haja o pagamento das parcelas em caso de eventual cessação imotivada dos descontos. 46. Embora nessa modalidade de empréstimo o valor da parcela seja deduzido do valor do benefício e repassado à credora pela convenente, dispõe a cláusula primeira dos contratos que, no caso de não haver o desconto, em folha de pagamento, o devedor se compromete a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela. 47. A mudança de fonte pagadora (do Estado do Tocantins para o IGEPREV) foi fato relevante da vida da demandante porque marcou sua aposentadoria. Esse contexto em que a parte devedora poderia e deveria velar pela regularidade dos descontos, inclusive, adotando providências para que os descontos migrassem para a nova fonte pagadora. A devedora, entretanto, permaneceu omissa, incidindo em mora por sua culpa exclusiva. 48. O pedido da CEF merece ser acolhido. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 50. A parte demandada deverá arcar com as custas e honorários periciais. 51. Seguindo as balizas do art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito atualizado, levando em consideração os seguintes aspectos: (a) grau de zelo profissional: o advogado da CAIXA permaneceu inerte a despeito de ser intimado para se manifestar, em determinados momentos. (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, de sorte que não houve custos adicionais e elevados com a realização da defesa; (c) natureza e importância da causa: a causa apresenta valor elevado, porém o tema em debate é corriqueiro; (d) trabalho realizado e tempo exigido do advogado: o advogado da CAIXA apresentou argumentos pertinentes; o tempo por ele dispensado foi curto em razão da brevidade na tramitação do processo. 52. Assim, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 53. No capítulo que impõe obrigação de pagar, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: por se tratar de obrigação líquida e vencida, os juros e correção monetária devem incidir desde que se tornou obrigatória, calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 397 do Código Civil, c/c art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). REEXAME NECESSÁRIO 54. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não restou vencida nenhuma das entidades mencionadas no art. 496 do CPC. EFEITOS DO RECURSO 55. Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III – DISPOSITIVO 56. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004571-32.2020.4.01.4300 CLASSE: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por SHIRLEY MOREIRA DA SILVA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela CAIXA na ação monitória, reconhecendo-a credora do requerido da importância indicada na petição inicial, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC; (b) prossiga-se com a ação monitória, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil (Cumprimento da Sentença); (c) condeno a demandada ao pagamento das custas, honorários periciais e advocatícios, ficando estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 57. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. 58. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) aguardar o prazo recursal. 59. Palmas, 09 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Abandono da causa

Todas as movimentações(205)