Execução Fiscal 0000839-21.2019.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000839-21.2019.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:25

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/08/2022, 11:16

Decurso de Prazo

02/04/2022, 02:40

Publicação

11/03/2022, 04:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000839-21.2019.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:LAURITA FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos (documento id 842820569). O exequente, por meio da petição de id 881383624, informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

10/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2022, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 21:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 21:05

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 10:08

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 09:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 13:32

Documento (Certidão)

15/07/2021, 20:27