Procedimento Comum Cível 1002865-25.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002865-25.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002865-25.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS MOURAO DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 e LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO - AP2914 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO A parte autora requereu a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas. Juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT datado de 1° de fevereiro de 2021 (ID. 444495875). Em atendimento à decisão de ID. 347231901 e ID. 577727356, prestou informação em documento de ID. 599085353, acusando que: “o campos da data da assinatura do documento estava em branco, e mesmo com essa desconformidade na apresentação junto ao servidor do INSS na propositura do pedido administrativo não houve exigência do INSS, o que deveria ser comunicado o segurado do procedimento. [...] juntou o PPP com a data da sua expedição” É o que importa relatar. DECIDO. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). Quanto à prova testemunhal, esta é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Porém haverá o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos dos arts. 442 e 443 do CPC. A parte autora sequer especificou o que pretendia provar por meio da oitiva de testemunhas, fazendo mero pedido genérico. In casu, a realização de oitiva de testemunha é inócua para os fins de produção de prova no presente caso. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. No que diz respeito à prova pericial, o CPC institui que: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Em regra, o PPP mostra-se hábil a indicar a exposição aos agentes nocivos. Ocorre que no caso em exame o PPP apresentado pela parte Autora foi objeto de impugnação por aparentemente ter sido preenchido em data posterior à sua emissão, sem que tal evento fosse esclarecido. Ao tentar explicar os fatos, o Autor nada trouxe de concreto e ainda apontou situação incompatível com a informação contida no documento de ID. 241087440 – Pág. 36 e 37, no qual restou consignado que o INSS solicitou ao beneficiário a juntada de PPP “constando a data da emissão”, que a parte foi notificada por meio de “carta de exigência emitida em 02/08/2019”, tendo “ciência em 03/08/2019 [...]”, mas nada apresentou junto àquela autarquia. Veja que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT de ID. 444495875 pouco contribui para a elucidação dos fatos, pois datado de fevereiro de 2021, portanto bem posterior ao PPP apresentado pelo Requerente. Com efeito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico laboral do trabalhador que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades, sendo responsável pela emissão a empresa empregadora, por meio de profissionais técnicos. Assim sendo, a produção de prova pericial somente será admitida na hipótese de inexistência do referido laudo técnico ou de impossibilidade de obtenção, junto ao empregador, da documentação necessária à prova da exposição a agentes nocivos. Dito isso, entendo que o pedido de realização de perícia é inoportuno. Por outro lado, apesar da inconsistência relativa à data de expedição, considerando a mínima possibilidade de as informações contidas no PPP juntado serem reais, cabe ao Autor, interessado em provar o seu direito, requerer junto ao órgão empregador a emissão de cópia do referido documento (PPP/ Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT), para fins de complementação da prova já produzida. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Por outro lado, considerando a finalidade do processo, FACULTO ao Autor complementar a prova documental em questão (PPP/ Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Subscritor

10/03/2022, 00:00

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