Procedimento Comum Cível 1006987-38.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006987-38.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:09

Publicação

13/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006987-38.2022.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO NUNES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: LUCIANO NUNES DE MOURA JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - (OAB: PA007261) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2242364337 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:36

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:33

Recebimento

28/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006987-38.2022.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO NUNES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LUCIANO NUNES DE MOURA JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - (OAB: PA7261-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448364047) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIANO NUNES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006987-38.2022.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10/11/2025 a 14-11-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 10/11/2025 e termino em 14/11/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 21 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006987-38.2022.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO NUNES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LUCIANO NUNES DE MOURA JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - (OAB: PA7261-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448364047) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIANO NUNES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006987-38.2022.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10/11/2025 a 14-11-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 10/11/2025 e termino em 14/11/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 21 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006987-38.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO NUNES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO (especificação de provas) Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial, documental e a exibição de documentos pela União. A União, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir além das já constantes nos autos. O objeto da ação versa sobre o direito do autor em ser reintegrado aos quadros do Exército, para tratamento médico, na condição de adido militar, com a garantia de pagamento de soldos mensais, bem como lhe seja concedida a reforma militar. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de juntada de documentos novos, o art. 435 do CPC autoriza às partes a juntar documentos novos em qualquer tempo. Em relação à prova requerida pelo autor no sentido de que a União junte nos autos os documentos que indica, deve ser indeferida, uma vez que: a) é ônus da parte instruir os autos com os documentos que reputa imprescindíveis ao deslinde da controvérsia; b) não restou comprovado o requerimento junto à demandada e a recusa ou demora injustificada do ente público em fornecê-la; c) a referida prova é prescindível para o deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos juntados nos autos, com a inicial ou com a contestação, são suficientes para o deslinde da lide. Quanto à prova técnica, considerando as razões explicitadas pelo autor, bem como tendo em vista o objeto da presente ação, entendo pertinente a realização da perícia requerida, a qual pode ser útil ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, indefiro a exibição pela União dos documentos indicados pelo autor e defiro a realização de perícia médica. Intime-se a União sobre os documentos novos juntados pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Designe a Secretaria perito médico com cadastro ativo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita-AJG, de forma equânime, para a realização da perícia, com especialidade em ortopedia/traumatologia ou na ausência desta, profissional com a especialidade em medicina do trabalho. Designado o perito, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para se desejarem, impugnarem o perito, bem como complementarem os contatos de seus assistentes técnicos (preferencialmente mediante número de telefone ou e-mail) que permita que sejam cientificados acerca da data, hora e do local da realização da perícia. Impugnado o perito, conclusos para nova decisão. Sem impugnação, intime-se o perito, por e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Aceito o encargo, intime-se perito, por e-mail, para o início dos trabalhos. Na intimação, esclarecer ao perito que: a) deverá marcar dia e hora para realização da perícia ora designada cientificando às partes e seus assistentes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; ou, então, informar ao Juízo com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que seja possível serem realizadas as intimações necessárias; b) realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 1 (um) mês; c) o pagamento definitivo dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo; d) o adiantamento do pagamento de honorários periciais (artigo 465, § 4º, do CPC) dependerá de requerimento por escrito do perito com demonstração de que tal adiantamento é imprescindível para a realização da prova técnica. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito. Solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito, por e-mail, para prestá-los em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou se já tiverem sido prestados, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via AJG. Oportunamente, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006987-38.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO NUNES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUCIANO NUNES DE MOURA contra a UNIÃO, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência: 1 – DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do artigo 300, do NCPC, para determinar à União que reintegre a parte Autora na situação de ADIDO militar, com a garantia do pagamento dos soldos mensais e o tratamento médico regular, na forma do artigo Decreto n. 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR), que regulamentou a Lei n. 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) determina expressamente, a imediata reforma do militar, verbis: Narra que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 04/03/2019, para prestar serviço militar, em perfeito estado de saúde física e mental. Relata que, em 31 de julho de 2019, sofreu acidente em seu local de trabalho durante o Treinamento Físico Militar – TFM, o que lhe ocasionou graves lesões em seu joelho esquerdo, tendo sido submetido à intervenção cirúrgica no mesmo dia. Informa que, em razão das intercorrências do acidente, a Junta de Saúde do Exército, o dispensou de todas das atividades militares e o encaminhou para realização de consultas com ortopedistas/traumatologistas, sessões de fisioterapia, exames de imagem como, tomografia, ressonâncias e raio-X, que evidenciaram lesões e sequelas incapacitantes no seu joelho esquerdo. Esclarece que, apesar do tratamento médico proporcionado pelo Exército, com a realização consultas, exames e sessões de fisioterapia, a patologia evoluiu gravemente, gerando incapacidade total e definitiva para o serviço militar e, ainda, para atividades laborativas de cunho civil, ou seja, não há declaração de cura da patologia e das sequelas decorrentes do acidente. Assevera que, por ocasião do seu desligamento, ocorrido em 21/01/2022, encontrava-se em tratamento médico-hospitalar das lesões decorrentes de sua patologia, razão pela qual o ato de licenciamento estaria revestido de ilegalidade, a ensejar o seu direito à reintegração como adido e consequentemente reforma. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento procedimental, tenho que o pedido de tutela deve ser indeferido. A controvérsia cinge-se à legalidade de ato de licenciamento de militar temporário, o qual afirma que, no momento de prolação do ato administrativo, encontrava-se incapaz para o serviço militar, bem como para atividades laborativas civis. O art. 109 do Estatutos dos Militares, com a alteração introduzida pela da Lei nº 13.954/2019, dispõe que: "Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.” (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Por sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto, estabelece as hipóteses que podem gerar incapacidade definitiva: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) O § 2º art. 111, também incluído pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Da leitura dos dispositivos supratranscritos, conclui-se que o militar temporário só poderá ser reformado, primeiramente, se estiver enquadrado em um dos incisos III, IV e V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, concernentes às hipóteses que podem gerar incapacidade definitiva. E depois, como consequência do enquadramento, o militar temporário deve ter sido considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos do § 2º do art. 109 da Lei nº 6.880/80. No presente caso, da análise dos documentos médicos que instruíram a petição inicial, a parte autora se encaixaria na hipótese prevista no inciso III do art. 108 da Lei nº 6.880/80, isto é, acidente em serviço, o qual guarda relação de causa e efeito com o serviço militar, por ter ocorrido durante treinamento físico - TFM. Nada obstante a alegação de que o autor estaria definitivamente incapacitado para o serviço militar e atividades civis, não foi juntado aos autos nenhum documento oficial (ata de inspeção de saúde), que corrobore a sua alegação, ou seja, não restou configurado o estado de invalidez da parte autora. Assim, não havendo comprovação de invalidez, não há óbice para que o autor seja desincorporado, em conformidade com as disposições do § 2º, do art. 111 da Lei nº 6.880/80. Nessa perspectiva, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo autor. Desnecessária a análise do perigo da demora. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD. De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa. Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos. Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível emhttps://oab.portaldeassinaturas.com.br/. Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito; c) defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto o autor foi desligado da organização militar, tendo ajuizado a presente ação com o escopo de ser reintegrado; d) indefiro o pedido de prioridade de tramitação ao feito, em razão da patologia descrita na inicial não se enquadrar nas hipóteses do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88; e) Cite-se a UNIÃO (AGU); f) Após, se juntados documentos ou arguidas preliminares ou alguma das hipóteses consoante artigos 350 c/c 351 do CPC, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; g) Oportunamente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; h) sem requerimentos de provas, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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