Execução Fiscal 0004994-16.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004994-16.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

15/09/2022, 07:29

Documento (Certidão)

10/08/2022, 09:56

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:20

Decurso de Prazo

05/04/2022, 11:42

Publicação

14/03/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004994-16.2018.4.01.3900. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA EXECUTADO: ADRIANA MATOS DE LIMA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em face de EXECUTADO: ADRIANA MATOS DE LIMA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 966736185). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Intimação - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 08:59

Expedida/Certificada

10/03/2022, 08:58

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 16:27

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 10:37

Decurso de Prazo

03/12/2021, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2021, 19:58