Procedimento Comum Cível 1003023-43.2022.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003023-43.2022.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:44

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 14:04

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:56

Documento (Certidão)

17/06/2022, 12:14

Ato ordinatório

17/06/2022, 12:14

Petição (Contestação)

02/06/2022, 16:43

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:04

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 21:25

Documento (Certidão)

12/04/2022, 21:25

Antecipação de tutela

12/04/2022, 21:25

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003023-43.2022.4.01.3801. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DROGARIA AVENIDA COTEGIPE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COELHO MAGALHAES - MG189462 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Este processo foi ajuizado por empresa sediada em LEOPOLDINA/MG, que integra a circunscrição da Subseção Judiciária de MURIAÉ/MG, para se insurgir contra omissão atribuída à COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR do MINISTÉRIO DA SAÚDE, sediada em BRASÍLIA/DF. Nesse contexto, é forçoso convir que os juízos federais de MURIAÉ/MG e o de BRASÍLIA/DF detêm competência absoluta para o processo, na forma dos § 2º do art. 109 da Constituição Federal: “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. É irrelevante para a definição da competência a contratação de advogado com escritório na Subseção de JUIZ DE FORA/MG, pois o que está assegurado à autora é a opção entre o foro de seu próprio domicílio ou aquele em que ocorrido o fato – ou, no caso, a omissão – que deu origem à demanda. Do contrário, haveria patente violação à regra estabelecida de forma cogente pela Constituição Federal, cuja observância é obrigatória. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa do processo à Subseção Judiciária de MURAÉ /MG. Intime-se o advogado da impetrante pelo Pje. Independentemente do decurso do prazo recursal, encaminhem-se o processo com as baixas pertinentes. Juiz de Fora, data da assinatura. Ubirajara Teixeira Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/03/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:11

Documentos

Intimação polo ativo

•11/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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