Procedimento Comum Cível 1000543-50.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000543-50.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 08:29

Documento (Certidão)

18/04/2022, 08:28

Publicação

18/04/2022, 00:12

Documento (Certidão)

13/04/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 02:44

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS MARINHO LITISCONSORTE: VANEIDE FERREIRA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04. Palmas, 11 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000543-50.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 16:23

Documento (Certidão)

11/04/2022, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 10:13

Documento (Certidão)

11/04/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:13

Mero expediente

11/04/2022, 10:13

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 08:08

Documentos

Despacho

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS MARINHO LITISCONSORTE: VANEIDE FERREIRA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA I. RELATÓRIO 1.SEBASTIÃO DE JESUS MARINHO ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de VANEIDE FERREIRA DOS SANTOS e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES requerendo a invalidação de multas oriundas de infrações de trânsito oriundas de fatos geradores anteriores à aquisição do automóvel. 2.Foi proferido despacho inicial (id 900502562), na qual foi intimada a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) fornecer o endereço completo da segunda demandada (CPC, artigo 319, II); a2) esclarecer contra quem está formulando pedido de indenização; a3) comprovar que requereu ao DNIT o cancelamento das multas; a4) instruir o processo com prova da data da aquisição do automóvel e anotação da transferência junto ao DETRAN; a5) efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que é servidor público e as custas na Justiça Federal são módicas. 3.A parte apresentou emenda à inicial (id 958299148). 4.Os autos foram conclusos para julgamento em 04/03/2022. 5.É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 6.A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial como determinado na inicial. 7.A parte não cumpriu os itens "a1" e "a3", na medida em que: (a) apesar de não conhecer o endereço da segunda demandada, deixou de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (CPC/15, art. 319, §1° (b) não comprovou que requereu ao DNIT o cancelamento das multas. 8.O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 9.Determino a perda das custas adiantadas. III. DISPOSITIVO 10.Ante o exposto, Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000543-50.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A publicação e o registro são automáticos no processo virtual. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) intimar somente a parte autora; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (c) aguardar o prazo para recurso. 12.Palmas, 10 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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