Cumprimento de sentença 0004664-51.2016.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004664-51.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 16:23

Documento (Certidão)

12/05/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04. Palmas, 11 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004664-51.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 18:49

Mero expediente

11/05/2022, 18:49

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 18:44

Documento (Certidão)

11/05/2022, 18:44

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:22

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 10:19

Publicação

14/03/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1.Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ/TO, objetivando a total adequação do Portal da Transparência disponibilizado pela municipalidade à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 2.O MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ/TO cumpriu a obrigação de fazer. O MPF confirmou o cumprimento da integral da sentença (id 966830162). 3.Os autos foram conclusos para sentença em 09/03/2022. 4.É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 5.Os documentos constantes dos autos apontam para o cumprimento das obrigações. A parte credora confirmou o adimplemento das obrigações (id 966830162). 6.A satisfação das obrigações é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC/2015). Ressalto e ressalvo que eventuais descumprimentos futuros, por constituírem fatos novos, poderão ser objeto de novas ações. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 7.Os ônus sucumbenciais já foram pagos. REEXAME NECESSÁRIO 8.Sentença não sujeita a reexame necessário. III. DISPOSITIVO 9.Ante o exposto, decido declarar extinta a execução pela satisfação das obrigações (art. 924, II, c/c 513, do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.O registro e a publicação são automáticos no sistema virtual. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes desta sentença. (b) transcorrido o prazo sem recurso, arquivar. 11.Palmas, 10 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004664-51.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2022, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2022, 12:47

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1.Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ/TO, objetivando a total adequação do Portal da Transparência disponibilizado pela municipalidade à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 2.O MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ/TO cumpriu a obrigação de fazer. O MPF confirmou o cumprimento da integral da sentença (id 966830162). 3.Os autos foram conclusos para sentença em 09/03/2022. 4.É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 5.Os documentos constantes dos autos apontam para o cumprimento das obrigações. A parte credora confirmou o adimplemento das obrigações (id 966830162). 6.A satisfação das obrigações é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC/2015). Ressalto e ressalvo que eventuais descumprimentos futuros, por constituírem fatos novos, poderão ser objeto de novas ações. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 7.Os ônus sucumbenciais já foram pagos. REEXAME NECESSÁRIO 8.Sentença não sujeita a reexame necessário. III. DISPOSITIVO 9.Ante o exposto, decido declarar extinta a execução pela satisfação das obrigações (art. 924, II, c/c 513, do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.O registro e a publicação são automáticos no sistema virtual. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes desta sentença. (b) transcorrido o prazo sem recurso, arquivar. 11.Palmas, 10 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004664-51.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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