Execução de Título Extrajudicial 0001765-17.2019.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001765-17.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001765-17.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 POLO PASSIVO:ORIOVALDO DONIZETTI DE FREITAS SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ORIOVALDO DONIZETTI DE FREITAS, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Despacho, no ID 373803876, designando a realização de audiência de conciliação, a qual restou prejudicada pela ausência da parte executada, no ID 400430884. Citação da parte executada (ID 507443024). A exequente informou, sob ID 900296058, o pagamento do débito na via administrativa, pugnando pela extinção do processo, com consequente isenção de novo recolhimento de custas, em razão do valor recebido ser inferior a 50% do valor da causa. Na ocasião, a credora requereu que o cálculo das custas finais do processo fosse realizado com base no valor do acordo e não no valor da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido da exequente com relação à redução dos encargos judiciais, haja vista que o valor das custas é calculado sobre o valor da causa, estabelecida na petição inicial, nos termos do art. 292 e 319, V, ambos do CPC, momento processual adequado para sua fixação. Ademais, os valores recolhidos a título de custas processuais pertencem ao ente federal – União, não sendo possível às partes transacionarem com relação a verbas que não são de sua titularidade. Por fim, impõe observar que as regras previstas no art. 90, §3º, do CPC não se aplicam ao presente caso, posto que sequer foi acostada ao feito a minuta do acordo entabulado entre as partes. Custas finais pela exequente, haja visto que, em casos como na espécie, é comum o adiantamento de tais verbas quando da quitação espontânea da dívida. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos mesmos motivos acima exarados. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

11/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)

legal