Execução Fiscal 0000483-02.2005.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000483-02.2005.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000483-02.2005.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAC LAREN AGROPECUARIA SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT - RS8301 DECISÃO A citação por edital foi hígida, porquanto tentados todos os meios para localizar o representante da pessoa jurídica. Tampouco assiste razão ao pedido de declaração de nulidade desde a data do falecimento do representante legal da empresa demandada, porquanto somente com a manifestação id. 289909369 e seus anexos esse fato foi trazido a lume nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, "...Não é possível supor que o exequente, somente em decorrência do registro do óbito no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, tinha conhecimento acerca da morte do executado, momento a partir do qual deveria diligenciar a intimação dos sucessores. 8. Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para que ele promova a regularização do polo passivo da execução...."(REsp 1541402/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), Assim, somente seriam nulos os atos praticados após a juntada da certidão de óbito nos autos, o que ocorreu aos 29/07/2020. Todavia, nenhum ato jurisdicional sobreveio, razão pela qual não há o que se anular. Quanto ao pedido da União constante no id. 363099523, não cabe a citação do espólio de WILLIAM HERBERT MAC LAREN porquanto quem faleceu foi o representante da empresa, não tendo ocorrido anteriormente a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o caso é apenas de regularização da representação, motivo pelo qual ficam com este ato intimados GUSTAVO MARQUES MAC LAREN e ARTHUR MAC LAREN para regularizarem o processo, exercendo doravante a representação legal da empresa executada,, CPF: 023.462.847-26, residente e domiciliado em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, Rua Quaresma Junior, n° 111, Centro, CEP- 23900-290. A intimação já passa a ser de conhecimento de ambos, em razão dos poderes conferidos ao advogado na procuração id. 289895867. Intimem-se. BOA VISTA, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - libreOffice

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(312)

legal