Execução Fiscal 0003612-53.2016.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0003612-53.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003612-53.2016.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:CRISTIANE CABRAL DOS SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME DECISÃO A parte exequente (ID. 1345775794) requer a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado por meio do sistema SISBAJUD no CPF (pessoa natural), tendo em vista tratar-se de empresária individual. Considerando que a empresa executada se trata de firma individual, sendo esta uma mera ficção jurídica, seu proprietário (empresário individual) exerce a atividade empresarial em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. Portanto, deve responder com seu patrimônio pessoal e de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial (TRF3. AC 24280 SP 2005.61.82.024280-8. Relator: Silvia Rocha. Primeira Turma. DJ 09.08.2011). Isto posto, determino o redirecionamento da execução contra a empresária individual CRISTIANE CABRAL DOS SANTOS – CPF. 620.780.975-00, responsável tributário pela executada, devendo a Secretaria promover sua inclusão no polo passivo da demanda. Retifique-se a autuação. Conforme se infere da explicação supra, não se distingue a responsabilidade entre a empresa individual e de seu responsável. Assim, a citação regular daquela torna desnecessária a citação deste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.(TRF1, AG 0038352-42.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.725 de 14/09/2012). (Grifei). Compulsando os autos, verifico que, apesar de citada, a parte executada não pagou a dívida nem garantiu a execução, no prazo legal. Tendo em vista a manifestação da exequente (ID. 1345775794), que a execução não se encontra paga ou garantida e que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835. I do CPC), determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida, com a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“Teimosinha”). Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a resposta das instituições financeiras. Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio. Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “5” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). Com o resultado da diligência supra, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. À requerimento da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo remanescente de 5 (cinco) anos. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, data no rodapé da página. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G

17/06/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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