Procedimento Comum Cível 1002336-08.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002336-08.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002336-08.2022.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANO NOGUEIRA VALENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALMIR VALENCA SILVA FILHO - AL11233 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CRISTIANO NOGUEIRA VALENÇA em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando a nomeação e a posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo em vista as alegadas ilegalidades. Narra, em síntese, que: "Ocorre que, quando da realização do TAF, o requerente foi considerado inapto pela banca organizadora em razão de supostamente ter executado de forma incorreta um dos exercícios, qual seja, o impulsão horizontal, sob a justificativa de “queimar” a linha de saída na primeira tentativa. (...) O pedido formulado restou deferido por aquele d. Juízo, tendo sido a sentença prolatada suspensa, e o requerido reintegrado ao curso de formação, sendo neste aprovado com média 8,91. Destaque-se que, durante o curso de formação, o requerente foi submetido a um novo TAF, sendo que neste, a distância mínima do salto horizontal era 06 centímetros a mais do que aquela necessária no primeiro momento do certame, sendo o autor novamente aprovado já na primeira tentativa." (fls. 7/9). Sustenta que: "Ressalte-se, que do próprio vídeo juntado aos autos pela banca examinadora, como dos laudos acostados aos autos resta claro que o candidato não tocou com os pés a linha da medição inicial no momento do salto!!! Com efeito, não há qualquer contato dos pés do candidato com a linha de medição no momento do salto!!! E tal constatação deve ser feita de maneira objetiva, desprovido de elementos subjetivos, de modo que ilegal o posicionamento da banca que, em desacordo com o próprio edital, insiste em afirmar que o candidato tocou a linha de medição inicial sem que este o tenha feito." (fl. 17). Com a inicial, vieram procuração (fl. 62) e documentos. Informação negativa de prevenção (fl. 560). Emenda à inicial (fls. 561/595). Despacho postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré (fl. 596). Impugnação da União Federal ao pedido de tutela de urgência (fls. 607/634). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 644/647). Petição do autor requerendo os benefícios de Justiça Gratuita (fl. 650). Contestação da União Federal requerendo a improcedência dos pedidos da inicial (fls. 691/719). Réplica da parte autora ratificando os pedidos da exordial (fls. 733/754). Despacho determinando a remessa dos autos para o Núcleo de Conciliação (fl. 768). Ato ordinatório do Centro Judiciário de Conciliação devolvendo os autos à vara de origem (fl. 779). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Inicialmente, mostra-se fulcral analisar a alegação da União Federal de que, no presente caso, haveria o estabelecimento de litisconsórcio passivo necessário, em razão do eventual provimento judicial afetar os demais candidatos aprovados no Teste de Aptidão Física. Em razão disso, cabe observar a infracitada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. STF. ANALISTA JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADADE: ODONTOLOGIA. APROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, visto que a autora não objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o direito a posse, em razão de sua aprovação no concurso público, de acordo com a classificação por ela obtida. No caso, a autora promoveu a citação da segunda colocada no certame, que posteriormente fora excluída da lide. Preliminar rejeitada. 2. Este Tribunal, na linha da jurisprudência firmada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a experiência profissional também é adquirida em atividades desenvolvidas nos estágios das faculdades. Precedentes. 3. No caso, a autora foi aprovada em 1º (primeiro) lugar para a vaga da Especialidade de Odontologia, e, em resposta à exigência de experiência profissional, apresentou documentos para comprovação do requisito editalício, que foi rejeitado pela comissão responsável pelo concurso público porque a autora computou os três anos de experiência contando com o estágio acadêmico. 4. É legítima a exigência de experiência profissional para o ingresso em cargo público, seu conceito, contudo, deve ser interpretado de forma abrangente, de modo a compreender não só o exercício de atividades após o registro do diploma no respectivo conselho profissional, mas também aquelas desenvolvidas durante os estágios, sobretudo quando no edital não existe qualquer restrição nesse sentido, a fim de preservar o princípio da acessibilidade dos cargos públicos. Precedentes. 5. Não merece reparos a sentença recorrida, que declarou cumprido o requisito de experiência profissional de 03 (três) anos de que trata o edital, bem como para assegurar à autora a nomeação e contratação no cargo de Analista Judiciário - Especialidade: Odontologia para o qual se habilitou, porém, por fundamento diverso. 6. Remessa oficial, apelação da União Federal e da FUB a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00344500820084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 18/05/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2016) Nesse sentido, considerando que, no Teste de Aptidão Física - TAF, etapa do certame que se discute na ação em tela, não há limitação por número de vagas, mas sim parâmetros mínimos para aprovação individual do candidato, entendo que não há estabelecimento de litisconsórcio passivo necessário. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito É valido analisar, inicialmente, o que alega a União Federal à fl. 615: Assim, resultados inadequados em testes específicos são fatores para inaptidão do candidato, pois indicam que este não desempenhará de forma adequada as atividades específicas do cargo e não conseguirá obter aprovação no Curso de Formação, o que pode gerar risco à vida do próprio policial ou a de terceiros. Observa-se que, como sustenta, inclusive, a parte ré, um candidato que não tivesse condições de ser aprovado no Teste de Aptidão Física também não seria aprovado no Curso de Formação, considerando que esse exige as mesmas habilidades do TAF em maiores proporções. Por essa razão, deve-se considerar que, ao ser aprovado no Curso de Formação, em razão de decisão liminar em ação judicial distinta, o autor comprovou ter as habilidades que buscava-se aferir com o Teste de Aptidão Física. Além disso, cabe considerar que, também por determinação liminar, o autor realizou outro Teste de Aptidão Física antes de ingressar no Curso de Formação, fato que demonstra, mais uma vez, a presença das habilidades necessárias para o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal. Em sentido semelhante, entende o TRF -1, como verifica-se abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. DISTÂNCIA MÍNIMA A SER PERCORRIDA, NÃO ALCANÇADA. PARTICIPAÇÃO, COM ÊXITO, DO CURSO DE CAPACITAÇÃO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. REPROVAÇÃO ANTERIOR SUPERADA. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Agravo retido interposto de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado com o intuito de anular o ato que declarou a inaptidão física do litigante, tratando de matéria que se confunde com o mérito do recurso de apelação. Julgamento simultâneo de ambos os recursos. 2. Este Tribunal tem entendido que a aprovação, com êxito, no Curso de Formação Profissional, é suficiente para superar eventual reprovação no exame de capacidade física, tendo em vista o maior rigor exigido nos testes físicos que compõem a aludida etapa de formação profissional. 3. O candidato afastado do processo seletivo, por ter sido considerado inapto em avaliação física, mas posteriormente considerado apto, em virtude de ter sido aprovado em Curso de Formação Profissional, do qual participou por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, não faz jus à pretendida retroação dos efeitos funcionais à data em que deveria ser originariamente nomeado e empossado, por falta do requisito essencial do efetivo exercício do cargo. Precedentes. 4. Ademais, ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF - e-DJF1 de 28.06.2010). 5. Sentença reformada. 6. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1 - AC: 00345913220054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 05/09/2014) ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Em se tratando de candidata do sexo feminino, a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para fins de avaliação da sua capacidade física, embora exigível para os candidatos do sexo masculino, viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a manifesta diferença na constituição e aptidão física entre homens e mulheres. Precedentes. II - Ademais, sobrevindo a aprovação da candidata em segunda prova de capacidade física, realizada por força de decisão judicial, durante o respectivo curso de formação profissional, no qual estão incluídos testes físicos mais abrangentes do que os realizados na etapa anterior do concurso, resta superada a sua reprovação no primeiro exame de que participou. Precedentes. III - Remessa oficial e apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0036864-37.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 13/11/2014 PAG 216.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PRF. EDITAL N. 1/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE BARRA FIXA. DIFERENÇA IRRISÓRIA. USO DE CRONÔMETRO MANUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária buscando a anulação do ato administrativo que eliminou a autora no teste de aptidão física do concurso público destinado ao provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, Padrão I, Terceira Classe, regido pelo Edital n. 1/2018, de 27/11/2018. 2. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora. Contudo, a demanda não busca discutir os critérios utilizados pela banca examinadora no teste físico, e sim a correta aplicação dos critérios estipulados no edital. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não se mostra razoável a reprovação de candidato por diferença irrisória em casos nos quais a aferição do tempo de prova foi realizada de forma manual, que é suscetível a imprecisões. Ressalte-se, ainda, que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso em análise, a candidata foi eliminada no exame de flexão do TAF por ter mantido a suspensão de barra fixa por 9,77 segundos, tempo menor ao mínimo exigido no edital, que era de 10 segundos. Mostra-se, portanto, desarrazoada a reprovação sob diferença de menos de um segundo marcada por cronômetro manual, conforme demonstrado documentalmente ao longo da instrução processual, restando configurado o direito da autora de permanecer no certame. Por fim, a candidata, em razão de provimento jurisdicional favorável, participou com aprovação do Curso de Formação Profissional, tendo demonstrado o preenchimento dos requisitos de aptidão física necessários ao exercício das atribuições do cargo pleiteado. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 3.000,00 em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 8, do CPC. 6. Apelação provida. (AC 1003315-54.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PARTE DA PROVA FÍSICA (NATAÇÃO). RETORNO POSTERIOR AO LOCAL INICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORRIDA. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O TAF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DOS CANDIDATOS. DEMORA NO INÍCIO DA PROVA DE CORRIDA. REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORRIDA NO PERÍODO DA TARDE, NA CIDADE DE TERESINA/PI, SOB FORTE CALOR E BAIXA UMIDADE DO AR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES DESIGUAIS. SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL. PREJUÍZO AOS CANDIDATOS. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DO CARGO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou tese, em sede de Repercussão Geral no julgamento do RE 630.733, de que não há direito à remarcação de provas de aptidão física em data diversa da prevista no edital do concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo expressa previsão editalícia. No caso presente, todavia, não há alegação de circunstâncias pessoais a justificar a realização de nova prova física, mas o contexto fático em que fora realizada. 2. O Edital n.º 1, DGP-PF/2018, que rege o certame, previa em seu subitem 11.6, a possibilidade de separação dos locais para aplicação dos testes do exame de aptidão física, podendo ser feitos em locais distintos, caso não haja instalações suficientes e adequadas para a realização das provas, conforme dispuser o respectivo edital de convocação.. Não obstante a previsão constante do Edital, o Edital de Convocação para o Teste de Aptidão Física previa a realização das provas apenas no Centro Esportivo da Universidade Federal do Piauí - UFPI, localizado na Avenida Raul Lopes, n.º 1971, Bairro Ininga, sem qualquer informação de que parte do exame seria realizado em local diverso. 3. A modificação do local de realização de parte da prova física, sem prévia comunicação aos candidatos, causou um atraso na realização do TAF, razão pela qual a prova de corrida se iniciou apenas no início da tarde, a partir da 13:00. Tal fato acarretou diversos prejuízos aos candidatos que foram submetidos a altas temperaturas e baixa unidade do ar, condições notoriamente adversas a que não foram submetidos outros candidatos que realizaram o exame em outras unidades da Federação, devendo ser reconhecida a grave violação ao princípio da isonomia. 4. A consecução de avaliação de capacidade física da forma que foi feita, com a apresentação dos agravantes às 07:00 no local marcado, permanecendo à disposição da comissão até as 14:00, sem alimentação adequada, em condições claramente adversas, viola o princípio da isonomia e razoabilidade. 5. A prática de exercício físico nas condições climáticas em que foi realizado o teste é desaconselhada por profissionais de saúde e de educação física, inclusive pela comunidade acadêmica da UFPI, conforme se verifica da entrevista concedida pelo Professor Emídio Matos, professor de Educação Física, ao PITV, que informa que a recomendação na referida Universidade é de que as atividades físicas sejam realizadas nas primeiras horas da manhã ou após as 16:30 (Id. 135033585). A comunidade médica alerta para os riscos de hipertermia, que pode causar dores de cabeça, tonturas, náuseas, desidratação, alterações do estado mental, comprometimento de órgãos e, em casos extremos até a morte. A questão foi alvo de atenção por parte do Distrito Federal que, ao disciplinar a organização dos concursos públicos no Distrito Federal, dispôs que é vedada a aplicação de prova física entre as onze horas e as quinze horas, salvo quando realizada em ambiente climatizado (art. 39, §2º da Lei n.º 4.949/2012.). 6. Conforme entendimento desta e. Turma a aprovação no curso de formação profissional, com testes físicos mais abrangentes que os realizados no TAF, demonstram a capacidade física do candidato para o desempenho das atribuições profissionais e suprem a reprovação anterior. 7. Afigura-se possível a nomeação/posse antes do trânsito em julgado quando o acórdão do Tribunal for unânime e o candidato obtiver sucesso em todas as demais fases do concurso, como na situação em análise. Reconhecimento da evidência do direito em consonância com a razoável duração do processo, ensejando o cumprimento imediato da decisão judicial proferida. Precedentes. 8. Honorários advocatícios majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1003228-96.2018.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) Como já exposto acima, a aprovação na segunda realização do TAF e a conclusão do Curso de Formação demonstram que o autor detém a aptidão física necessária para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo. Portanto, considerando que o autor foi aprovado em Curso de Formação, no qual foram exigidas as mesmas habilidades com maior dificuldade que o TAF, faz-se necessário julgar procedente o pedido, de forma a determinar a nomeação e a posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, de forma a determinar a nomeação e a posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal. Custas ex lege. Em razão da comprovação pelo autor de que encontra-se desempregado, defiro os benefícios de Justiça Gratuita. Considerando que o valor da causa é muito baixo, o §8º do art. 85, do CPC/2015, impõe que o magistrado fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Assim, levando em consideração o exposto acima, condeno a parte ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se as partes. Brasília, em MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

06/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(86)