Inquérito Policial 1001436-47.2022.4.01.3813 - TRF1

Inquérito Policial 1001436-47.2022.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG AUTOS: 1001436-47.2022.4.01.3813 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: CLAUDIANE PATRICIA DIAS DA COSTA Decisão Cuida-se de prisão em flagrante de Claudiane Patrícia Dias da Costa. A prisão foi comunicada ao plantão, oportunidade em que a magistrada assim decidiu: Constata-se que foram assegurados à presa os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação regente, em especial o direito de permanecer em silêncio, a comunicação da prisão a quem de direito, assegurando-se à presa a assistência da família e de advogado. Ademais, a prisão e o local onde se encontra a presa foram comunicados ao juiz competente, a quem foi encaminhado o auto de prisão em flagrante delito, no prazo legal, acompanhado das oitivas colhidas, tendo sido entregue à presa, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e da testemunha, bem como nota de ciência das garantias constitucionais, conforme se extrai do APFD. A leitura das peças do APFD permite concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a prisão, fundada na prática, em tese, do delito de MOEDA FALSA, crime inserido na competência desta Justiça Federal. Dessa forma, cumpridas as determinações legais do art. 301 e seguintes do CPP, homologo a prisão em flagrante. Considerando que até o encerramento deste plantão (8h59min de 10/03/2022) ainda não terão se passado mais de vinte e quatro horas da prisão, e observada a garantia ao repouso noturno da custodiada, hei por bem deixar ao Juízo Natural da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares a designação da competente audiência de custódia, de modo também a não causar tumulto e sobreposição a outras audiências porventura designadas naquele Juízo. Comunique-se imediatamente ao MPF e à DPU acerca desta decisão., pelo meio mais expedito, servindo este ato judicial como mandado. Encerrado o plantão, retornem os autos à rotina ordinária de tramitação no PJe. Devidamente intimadas a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. O MPF se manifestou nos seguintes termos: No caso em analise, os elementos constantes nos autos nao satisfazem os requisitos autorizadores da prisao preventiva, uma vez que embora restem demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, nao se vislumbra o periculum libertati, nao justificando a segregacao cautelar. Inicialmente, ressalte-se que o crime nao foi cometido com violencia nem com grave ameaca, conforme se vislumbra dos autos de prisao em flagrante. Alem disso, aplicando-se o principio da proporcionalidade, percebe-se que a pena em abstrato do crime de moeda falsa e de 3 a 12 anos. Neste ponto, e preciso destacar que uma eventual pena aplicada em razao deste delito nao sera suficiente para a aplicacao do regime fechado. Ressalta-se, ainda, que, nao houve a identificacao de outros delitos em desfavor da flagranteada. Alem disso, esta confessou que sabia da falsidade das moedas que mantinha sob sua guarda, colaborou com as futuras investigacoes na identificacao do fornecedor das notas. Por fim, ha de destacar que esta possui uma filha menor de idade (1 ano e 3 meses). (...). A autoridade policial representou pela quebra do sigilo dos dados telematicos do telefone celular de CLAUDIANE PATRICIA DIAS DA COSTA, que foi apreendido por possivelmente conter informacoes probatorias acerca dos fornecedores das moedas falsas apreendidas, medida a qual o MPF nao se opoe. É o relatório. Inviável a conversão da preventiva de ofício no atual regramento vigente, conforme entendimento do STF, STJ e TRF1. Como o próprio MPF requereu a liberdade provisória, esta deve ser concedida. Nesse sentido é o recente acórdão no HC de autos n. 1042732-76.2021.4.01.0000 do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DAS PARTES OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva, de ofício, no curso da persecução criminal, não mais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, não se mostrando hábil a convalidá-la a invocação do poder geral de cautela do juiz criminal, consoante, sobre o tema, já decidiram o egrégio Superior Tribunal de Justiça e o colendo Supremo Tribunal Federal. 2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade (...)" (STF, HC 186490, r. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 10/10/2020, DJe-255, Public 22-10-2020). 3. Ordem concedida. Desta forma, concedo a liberdade provisória em favor da autuada, com a aplicação das seguintes cautelares: a) proibicao de se ausentar do municipio de sua residencia, sem autorizacao deste juizo; b) manter atualizado o endereco perante o juizo, trazendo aos autos comprovante recente de endereco, devendo, ainda, comunicar ao Juizo qualquer mudanca realizada. Representou também a autoridade policial pelo acesso dos dados contidos no celular apreendido. Considerando a manifestação do MPF e a grande possibilidade de o celular conter dados importantes para elucidação deste e de outros possíveis delitos, além da participação dos efetivos falsificadores de cédulas, autorizo a autoridade policial ao acesso das informações contidas no celular apreendido, já que o direito constitucional à intimidade não pode constituir salvaguarda para a prática de crimes. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura, razão pela qual se torna prejudicada a audiência de custódia, nos termos do art. 6º da Resolução PRESI n. 18/2016 do TRF1. Intimem-se, MPF, DPU e Polícia Federal. A DPU precisa ser cadastrada no PJe. Deverá a PF juntar aos autos brevemente o exame de corpo de delito aos autos. Após, proceda-se à evolução de classe para inquérito policial, com a tramitação direta. Governador Valadares/MG, 10 de março de 2022. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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