Execução Fiscal 0001026-42.2013.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001026-42.2013.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:45

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/08/2022, 10:45

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

08/07/2022, 17:30

Documento (Certidão)

08/07/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:52

Decurso de Prazo

30/06/2022, 01:37

Publicação

06/06/2022, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001026-42.2013.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO: PAULO DE TARSO OLIVIERI CAIXETA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Requer o(a) exequente a extinção do feito com a respectiva baixa e arquivamento dos autos em razão do julgamento em repercussão geral no RE 704292/STF, vez que houve a perda superveniente do objeto. Isso posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Transitada em julgado a presente sentença, liberem-se eventuais penhoras/restrições e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2022, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:06

Ausência de pressupostos processuais

02/06/2022, 17:06

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:42

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 18:58