Execução Fiscal 1000204-15.2022.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000204-15.2022.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 13:22

Definitivo

09/05/2022, 12:27

Documento (Certidão)

09/05/2022, 12:27

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:24

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:03

Decurso de Prazo

05/04/2022, 16:05

Decurso de Prazo

05/04/2022, 12:22

Documento (Certidão)

14/03/2022, 13:09

Publicação

14/03/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000204-15.2022.4.01.3808. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO BONDI - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CARLOS ROBERTO BONDI - ME, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente, id 954510648, noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sem honorários. Defiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, requerido na forma do art. 99, § 3º, do CPC, à vista do documento id 949187146. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de transferência id 933120682. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 17:12

Documento (Certidão)

10/03/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 17:12