Cumprimento de sentença 1000468-16.2019.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000468-16.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANJO BRANCO LOGÍSTICA LTDA., CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. A parte credora requereu o levantamento dos valores correspondentes ao cumprimento da requisição de pagamento expedida e cumprida (ID 960257184). 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000468-16.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado. Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade, conforme se infere da certidão (ID 865017048). DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04. Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 40607074). Os valores deverão ser transferidos para conta bancária fornecida pela parte exequente (ID 960257184) seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06. IMPOSTO DE RENDA: A instituição financeira deverá observar o contido no artigo 27 da Lei 10.833/03: Artigo 27 - o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. CONCLUSÃO 07. Ante o exposto, decido deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora (ID 960257184). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A publicação e o registro são automáticos no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 960257184 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; d) fazer conclusão dos autos. 09. Palmas, 6 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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