Execução Fiscal 1000917-35.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000917-35.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CHURRASCARIA RECANTO DO LAGO LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 293.497,85 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RUA 06, Nº 101, CHACARAS COLORADO, ANÁPOLIS/GO, CEP 75045-190. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1000917-35.2022.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 1109878766. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu(sua) representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada e à IDENTIFICAÇÃO com nome e CPF de quem exercer atividades no local, bem como, no CNPJ da empresa encontrada. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, 26 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo. Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021407472700000000922046377 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021407472700000000922046378 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021407472700000000922057329 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021407472700000000922057330 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021407472700000000922057331 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021407472700000000922057332 Petição inicial Petição inicial 22012100000000000000922046375 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22021510130661200000922644338 Despacho Despacho 22031019134367600000922724866 Certidão Certidão 22031019134601200000961857923 Citação Citação 22031019134367600000922724866 Manifestação Manifestação 22031720325825400000974447378 Certidão Certidão 22032411540451500000985641339 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1000917-35.2022 Documentos Diversos 22032411540468400000985641340 Certidão Certidão 22052713161803700001095877456 AR devolvido - 1000917-35.2022 Aviso de Recebimento 22052713161818200001095877470 Ato ordinatório Ato ordinatório 22052713205552500001095877513 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22052713214256600001095877528 Manifestação Manifestação 22053012252877400001099905538 fichaCadastral Contrato social 22053012252893100001099905540 SINTEGRA Documentos Diversos 22053012252904700001099905543 Consulta CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22053012252918100001099905544

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000917-35.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: CHURRASCARIA RECANTO DO LAGO LTDA - ME Valor da dívida: R$ 293.497,85 Endereço: RUA SEIS, 101, CHACARAS COLORADO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75045-190 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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