Procedimento Comum Cível 1001986-78.2022.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª Juiz de Fora

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 19:18

Decurso de Prazo

16/08/2022, 01:47

Decurso de Prazo

10/08/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 15:50

Documento (Certidão)

18/07/2022, 15:50

Outras Decisões

18/07/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 14:46

Movimentação processual

28/06/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 16:40

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 19:18

Decurso de Prazo

16/08/2022, 01:47

Decurso de Prazo

10/08/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 09:30

Documentos

•11/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 15:50

Documento (Certidão)

18/07/2022, 15:50

Outras Decisões

18/07/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 14:46

Movimentação processual

28/06/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 16:40

Expedida/certificada

18/05/2022, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 19:58

Petição (Replica)

04/05/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 12:50

Mero expediente

25/04/2022, 12:50

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 11:42

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:56

Decurso de Prazo

22/03/2022, 02:24

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 19:27

Petição (Contestação)

18/03/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 16:22

Decurso de Prazo

11/03/2022, 02:38

Decurso de Prazo

11/03/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001986-78.2022.4.01.3801. AUTOR: EUNICE MARIA BARBOSA DE ASSIS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA D E C I S Ã O Diante da manifestação da autora (Id 965041663) informando a falta de cumprimento da ordem judicial exarada nestes autos, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de bloqueio de verba pública do Estado de Minas Gerais, no CNPJ 18.715.516/0001-88, embasada em decisão judicial exarada nos autos, no valor de R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais), conforme orçamento apresentado pela DPU (Id 965041665). Realizado o bloqueio, expeça-se ofício à Caixa para que proceda à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), através do sistema BACEN JUD, para a conta indicada pela autora em Id 965041663. Vale frisar que a autora deverá trazer aos autos prestação de contas do valor gasto com o remédio, no prazo de 20 dias, e que a utilidade da verba a ela disponibilizada será, exclusivamente, para compra do medicamento. Eventual sobra de crédito deve ser depositada em conta à disposição deste Juízo. A autora deverá ficar ciente, ainda, de que, sendo dada qualquer outra destinação ao dinheiro a ela disponibilizado, senão com a compra do fármaco apontado na inicial, incorrerá nas penas do crime previsto no art. 168 do Código Penal. Intime-se a DPU desta decisão, por telefone, porquanto este órgão será responsável por cientificar a autora da presente decisão, bem como por auxiliá-la na aquisição do medicamento em tela, como ocorrera anteriormente. Intimem-se, com urgência. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Rafael Franklim Bussolari Juiz Federal Substituto

11/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 19:59

Documento (Certidão)

10/03/2022, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 19:59

Outras Decisões

10/03/2022, 19:59

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 17:40

Decurso de Prazo

09/03/2022, 01:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:42

Petição (Contestação)

07/03/2022, 16:34

Petição (Contestação)

21/02/2022, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2022, 11:49

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 11:49

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 11:41

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 18:25

Mandado

17/02/2022, 08:53

Mandado

17/02/2022, 08:53

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2022, 18:48

Expedida/Certificada

16/02/2022, 18:48

Expedida/Certificada

16/02/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 16:22

Antecipação de tutela

16/02/2022, 16:22

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

15/02/2022, 14:36

Documento (Informações)

15/02/2022, 14:36

Recebimento

15/02/2022, 10:40

Distribuição (sorteio)

15/02/2022, 10:40