Procedimento Comum Cível 1001515-36.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001515-36.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001515-36.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONAM DO ROSARIO FEITOSA - AP3740 e LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622 POLO PASSIVO:QUANTUM TRADING LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOBALDO DIAS MONTEIRO - AP3801, VALDECI DE FREITAS FERREIRA - AP560 e VANDERSON MACIEL FERREIRA - AP3679 SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIRO LOURENÇO DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada em face de AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) e QUANTUM TRADING LTDA. Relata na petição inicial, o seguinte: “O autor é GARIMPEIRO e esposo e procurador da Senhora MARIA RAIMUNDA VIANA DA SILVA, agricultora, assentada num lote rural do Projeto AP0031000 – PA no km 06 do Ramal do Lourenço desde 01/12/2005. Enquanto o autor desenvolvia a atividade garimpeira sua esposa sempre retirou seu sustento da agricultura familiar de subsistência. Recentemente o autor resolveu procurar o ANPM/AP para se informar se a área do terreno rural de sua esposa estaria onerada no DNPM e obteve as seguintes informações: A Empresa QUANTUM TRADING LTDA, CNPJ 18.666.963/0001-94 protocolou em 11/08/2017 nesta Superintendência da ANPM/AP Requerimento de Disponibilidade para Pesquisa de 7.279,44 há de área localizada no ramal do Lourenço, no Município de Calçoene, que engloba a área do terreno rural da esposa do autor. O pedido gerou o processo n. 858.088/2017 e NUP 0009742.00078391/2017-49, após a análise por essa Agência e considerando a necessidade de apresentação sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo em 27/11/2017 publicou as exigências, abrindo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a empresa requerente sanar as irregularidades, nos termos do § 1º do art. 17 do Código de Mineração. Em 11/01/2018, decorridos 46 (quarenta e seis) dias da abertura do prazo, a empresa requerente solicitou prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências, o que foi concedido em 26/01/2018. O novo prazo de 60 (sessenta) dias se escoou em 26/03/2018, sem que fosse cumprido, já decorrendo 10 (dez) meses sem que a área SEJA declarada livre, descumprindo-se o mandamento do § 2º do art. 17 do Código de Mineração e impedindo o autor de Requerer a Área e, por conseguinte, de explorá-la”. Pede “Que seja concedida a tutela de urgência para declarar a área do autor livre da oneração minerária pelo REQUERIMENTO DE PESQUISA DA EMPRESA QUANTUM TRADING LTDA, CNPJ 18.666.963/0001-94 - Processo n. 858.088/2017 e NUP 0009742.00078391/2017-49, pela perda do prazo de saneamento das irregularidades detectadas no mesmo”, e que “e a tutela de urgência seja confirmada no julgamento de mérito em todos os seus termos, julgando procedente o pedido do autor para declarar desonerada a área afetada pelo REQUERIMENTO DE PESQUISA DA EMPRESA QUANTUM TRADING LTDA, CNPJ 18.666.963/0001-94 - Processo n. 858.088/2017”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Num. 42168991). Contestação da ANM (Num. 64180085). Sobre a tese do autor, afirma que: “Tal pretensão não merece prosperar, pela simples razão de inexistência de omissão da autarquia, nem tampouco da empresa Quantum Trading Ltda. É certo que a Agência de fato constatou a existência de algumas inconsistências no Plano de Pesquisa Mineral apresentado, tendo a empresa sido notificada para que sanasse tais equívocos. Ocorre que a empresa Quantum Trading Ltda, tempestivamente requereu a prorrogação de prazo para a correção das inconsistências apontadas pelo DNPM/ANM, tendo tal prazo sido deferido pela autarquia, porém o despacho que deferiu o pedido de prorrogação ainda foi publicado no Diário Oficial União, conforme exige o art. 17, § 1º do Decreto- Lei nº 227/1967. (...) Sendo assim, o prazo para a empresa Quantum Trading Ltda corrigir as inconsistências apontadas pelo DNPM/AM somente se iniciará no dia seguinte ao da publicação do despacho que deferiu o pedido de prorrogação no Diário Oficial da União, sendo certo que não tendo tal despacho sido publicado é inexata a informação apresentada pelo autor de existência de omissão da autarquia em colocar em disponibilidade a área objeto do litigio. (...) a demanda esbarra no princípio constitucional da independência e separação dos poderes. Não cabe ao administrado buscar o Judiciário para rever o mérito das decisões administrativas, adentrando nas questões discricionárias minerárias afetas diretamente à atuação do Executivo, conforme estabelece o artigo 176, §1º, da Constituição Federal. (...) Excelência, com o advento da Constituição Federal de 1988, a outorga do alvará de pesquisa mineral passou a ter caráter eminentemente discricionário. O mero requerimento da autorização de pesquisa apenas perfaz uma expectativa de direito que, se não estiver em consonância com o interesse nacional pela pesquisa do minério requerido, deverá ser indeferido. (...) A anuência será negada quando “o interesse público assim o exigir”. Inegavelmente, “interesse público” constitui conceito jurídico indeterminado cuja utilização pela norma definidora do motivo que precede a prática do ato deixa “à Administração a possibilidade de apreciação segundo critérios de oportunidade e conveniência administrativa” (Di Pietro, obra citada, p. 207). Portanto, o Poder Judiciário não pode se substituir ao Poder Executivo na análise e julgamento dos estudos para a declaração de áreas em disponibilidade como pretende o demandante. Referida incumbência, repita-se, ocorre com base em estudos técnicos, visando à consecução do interesse público nacional. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se nessas questões técnicas – exceto, é claro, quando veiculem evidente ilegalidade, que não é o caso”. Pede que os pedidos do autor sejam indeferidos. Contestação da QUANTUM (Num. 621097878). Arguiu preliminar de carência de interesse processual, de impugnação ao valor da causa e à concessão do benefício de justiça gratuita. Sobre o mérito, sustentou que “a publicação concedendo a Prorrogação do Prazo, conforme o solicitado no dia 26/01/2018 ocorreu no dia 20/08/2019, conforme despacho Relação n.º 47/2019, no DOU n.º 160, seção 1, página:62. Somente no dia 21/08/2019, portanto, é que se iniciou o prazo de 60 (sessenta) dias fixados para o cumprimento das exigências”, de modo que “esvaziada a causa de pedir da ação, por que demonstrado sua inexistência, pois não se poderia incorrer em descumprimento do prazo para o cumprimento das exigências, se o mesmo sequer havia se iniciado até então”. Sustenta ainda ter direito de preferência sobre a área em questão, e pede sejam cominadas ao autor as sanções decorrentes da litigância de má-fé. Pronunciando-se nos autos, o Ministério Público Federal pontou que “é incabível o pedido de declaração de disponibilidade de área pelo Poder Judiciário, em substituição ao Órgão integrante do Poder Executivo, a quem o Legislativo atribuiu competência para ponderação da existência de interesses do setor mineral”, manifestando-se “pelo indeferimento dos pedidos realizados na inicial” (Num. 732042971). As partes não especificaram provas. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – PRELIMINARES a) Ausência de interesse processual A alegação de falta de interesse processual está subsidiada no entendimento de que o pedido do autor é juridicamente impossível. Considerando que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação, tal questão está ligada ao mérito da demanda, e com ele será analisada. b) Incorreção do valor da causa O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, o interesse do autor incide sobre a área que ele pretende ver livre da oneração minerária, não tendo relação com o projeto da QUANTUM. Não foi demonstrado que o valor estimado da área que o autor pretende ocupar está incorreto, de modo que não há que se falar em incorreção do valor da causa. c) Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça Conforme o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a parte impugnante não conseguiu desconstituir essa presunção, pois não apresentou qualquer documento que infirme, neste ponto, as alegações do autor. Assim, rejeito a preliminar arguida. III - FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-lei 227/1967 assim dispõe: Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; III - designação das substâncias a pesquisar; IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. § 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos. § 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa. § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. § 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. § 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM. Não obstante o caput do art. 17 preveja que a autoridade administrativa indeferirá o requerimento que não atenda aos requisitos dos incisos I a VII do art. 16, a previsão do seu § 1º revela que cabe a complementação do pedido, e que o prazo para essa diligência inicia com a publicação por meio do DOU. Desse modo, conforme reconhecido pela ANM, a QUANTUM ainda não havia sido intimada para cumprir as exigências requeridas, de modo que não há que se falar em extinção do processo administrativo, e consequente liberação da área pretendida pelo autor. De todo modo, ainda que o processo administrativo devesse ser extinto por inércia do interessado, não existe direito subjetivo do autor à concessão da área pretendida, pois, tratando-se de área situada na faixa de fronteira, a lavra de recursos minerais de observar condições específicas, conforme determina o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. Sobre a litigância de má-fé, entendo não ocorrer no presente, pois ela não se confunde com a plausibilidade do direito alegado. O autor, a partir de uma interpretação própria da legislação que entende incidir na espécie, acionou o Poder Judiciário para fazer valer sua pretensão. Ainda que seu entendimento seja equivocado, de modo a não existir o direito que entende possuir, tal fato não implica em automática má-fé, notadamente porque não houve alteração dos fatos ocorridos. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: a) Rejeito as preliminares arguidas, bem como a imputação de litigância de má-fé feita ao autor b) julgo improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujas exigibilidades, no entanto, ficam suspensas por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, com o encaminhamento posterior dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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