Execução Fiscal 0002417-08.2012.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0002417-08.2012.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:35

Documento (Ofício)

18/12/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:37

Documento (Certidão)

05/12/2025, 09:43

Documento

04/12/2025, 15:11

Movimentação processual

04/12/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:37

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 16:10

Outras Decisões

03/12/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:50

Publicação

03/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002417-08.2012.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUTURO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - GO32307 Destinatários: FUTURO REPRESENTACOES LTDA - ME PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - (OAB: GO32307) GILBERTO PEREIRA DE SOUSA PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - (OAB: GO32307) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2225609349 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 1 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002417-08.2012.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUTURO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - GO32307 Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pela União/PFN a desfavor de Futuro Representações Ltda. e de Gilberto Pereira de Sousa, suspensa em virtude de parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN). O coexecutado Gilberto requer o levantamento integral da indisponibilidade que recai sobre seis imóveis de sua propriedade (matrículas n. 17.249, 36.442, 52.691, 55.703, 106.741 e 106.742), alegando excesso de constrição. Segundo o requerente, o valor consolidado atual dos débitos parcelados é de R$ 81.871,10, ao passo que os bens imóveis possuem valor de mercado superior a R$ 3.000.000,00. Destaca ainda a existência de constrição sobre veículo NISSAN/FRONTIER LE ATX4, placa PRL-2540, avaliado em R$ 133.391,00. Intimada para manifestar-se conclusivamente sobre a pretensão do executado, a União limitou-se a apresentar a relação de valores pertinentes a quatro inscrições em dívida ativa, totalizando R$ 23.576,89 (ID 2184515322). Em petição posterior (ID 2216610475), o executado pleiteia prioridade na tramitação em virtude de diagnóstico de neoplasia de próstata. Decido. O art. 185-A, § 1º, do Código Tributário Nacional estabelece que "a indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite". A norma consagra a proporcionalidade entre as medidas constritivas e o montante exequendo, vedando o excesso que implique sacrifício patrimonial desnecessário. No caso concreto, o veículo objeto de constrição (NISSAN/FRONTIER LE ATX4) possui valor estimado de R$ 133.391,00, montante suficiente para assegurar o crédito exequendo, de modo que a manutenção da indisponibilidade sobre imóveis avaliados em mais de R$ 3.000.000,00 configura clara desproporcionalidade. Relevante assinalar que a exequente, conquanto intimada para manifestação conclusiva sobre a pretensão de levantamento fundada no excesso de garantia, conforme provimento de ID 2184355657, limitou-se a indicar o valor de quatro inscrições em dívida ativa, no importe de R$ 23.576,89 (ID 2184515322). Esse o quadro, não havendo impugnação específica e fundamentada da União que pudesse infirmar a conclusão acerca da suficiência de garantia, defiro o levantamento da constrição que recai sobre os bens imóveis do coexecutado Gilberto Pereira de Sousa. À Secretaria para as diligências pertinentes no sistema CNIB. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

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