Execução de Título Extrajudicial 0000803-38.2012.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000803-38.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000803-38.2012.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270 e CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054 POLO PASSIVO:CLEUZA MARIA GUIMARAES CARVALHO - ME e outros SENTENÇA Classificada como tipo A para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08/04/2016 Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença prolatada (ID-630852467), ao argumento de ter incorrido em contradição. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. Razão assiste à embargante, eis que, na espécie, este Juízo tem aplicado o princípio da causalidade, impondo ao devedor, mesmo na hipótese de desistência do prosseguimento do feito, o recolhimento das custas processuais, já que o inadimplemento das obrigações por ele assumidas junto à credora deu azo ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, dou PROVIMENTO aos embargos, para retificar o sexto parágrafo da parte dispositiva da sentença da seguinte maneira: Onde se lê: Custas finais pela exequente. Leia-se: Em atenção ao princípio da causalidade, eis que o ajuizamento do feito derivou do inadimplemento da obrigação, condeno a executada no pagamento das custas finais. No mais, a sentença permanecerá tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba, data infra. Assinado Digitalmente Cláudia Aparecida Salge Juíza Federal

14/03/2022, 00:00

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Remessa

Definitivo

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