Cumprimento de sentença 0000911-65.2014.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000911-65.2014.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000911-65.2014.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILDENES MARIA PEREIRA PORTO POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI e outros DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte autora (ID 2130706067). Promova a Secretaria deste Juízo a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, mantendo-se as mesmas partes. Em seguida, tendo em vista a confirmação da sentença pela Turma Recursal, com trânsito em julgado, bem como a existência de pagamento parcial (50%) realizado pela CEF desde 05/06/2015 (fl. 90, ID 491298407), promova-se a imediata liberação do numerário em favor da parte autora, expedindo-se o necessário. Tocante à multa diária fixada em desfavor da CEF, verifica-se dos autos que a entidade bancária, intimada da sentença em 28/05/2015 (fl. 77, ID 491298407) a proceder à retirada do nome da autora dos bancos de dados de inadimplência, peticionou em 06/07/2015 (fl. 89, ID 491298407) requerendo a cópia integral do julgado de modo a dar-lhe cumprimento e que, enviada cópia integral da sentença em 22/10/2015 (fl. 95, ID 491298407), certificou-se o descumprimento em 11/11/2015 (fl. 96, ID 491298407). Intimada novamente em 25/11/2015 (fl. 98, ID 491298407), foi fixada por decisão (fl. 99, ID 491298407) multa diária na ordem de R$ 100,00 (cem reais), tendo a CEF apresentado em 08/03/2016 extrato do SERASA indicando que o nome da parte autora, mesmo após a intimação da sentença proferida, foi mantida sob restrição junto ao SERASA até, pelo menos, 23/08/2015 (fl. 103, ID 491298407), deixando de apresentar informações sobre a exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR. Por meio de novo despacho em 15/03/2016 (fl. 114, ID 491298407) foi instada a CEF a comprovar a exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR, o que não fez, tendo a parte autora informado o Juízo em 06/07/2016 (fl. 123, ID 491298407) e em 25/07/2016 (fl. 126, ID 491298407) que continuava a receber cobranças indevidas da CEF, conforme carta de cobrança datada de 25/05/2016 (fl. 124, ID 491298407). Instada novamente em 16/11/2016 (fls. 130/131, ID 491298407) e sem comprovar o cumprimento da ordem, em 24/01/2017 (fls. 133/134, ID 491298407) a multa diária foi limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo a CEF, apenas em 09/02/2017 (fls. 141/142, ID 491298407), demonstrado o cumprimento da decisão de tutela provisória por meio da exclusão do nome da arte autora dos cadastros do SCR. Assim, a toda evidência, ficou inequivocamente caracterizado o descumprimento da decisão por parte da CEF pelo menos entre 11/11/2015 e 08/02/2017, circunstância que, em razão do extenso período de descumprimento, implica na aplicação, nesta data, das astreintes no teto fixado, a saber, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, promova a CEF o pagamento da dívida relativa à multa diária aplicada, segundo indicado acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, além de bloqueio de valores por meio do Sisbajud, nos termos do art. 523, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do que dispõe o art. 525 e seguintes do referido diploma processual. Por fim, considerando que a CEF já procedeu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor principal, cabendo ao MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI o pagamento do correspondente à sua “cota-parte” em razão de tratar-se de condenação solidária, determino a imediata remessa dos autos à contadoria judicial a fim de se proceder à atualização do valor devido pelo ente municipal, nos termos da sentença e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vindo aos autos os cálculos do valor atualizado devido pelo MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI, intimem-se a parte autora e o ente municipal para ciência no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, promova-se a expedição de ofício requisitório em face do ente municipal, na forma legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se todo o necessário. Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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