Execução de Título Extrajudicial 0000432-21.2000.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000432-21.2000.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:47

Documento (Certidão)

18/06/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:41

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 11:21

Publicação

27/05/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000432-21.2000.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO, BENICIA CURVO ARRUDA SENTENÇA TIPO B RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Diversa por Título Extrajudicial entre as partes nominadas, em que houve adjudicação do imóvel penhorado em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos termos do art. 876 do CPC. Foram realizadas as seguintes diligências no feito: expedição de auto de adjudicação; expedição de carta de adjudicação; pagamento do ITBI; e levantamento da penhora. FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação do imóvel pela parte credora hipotecária é uma forma de pagamento que quita integralmente o saldo devedor do financiamento vinculado ao SFH, exonerando-se o mutuário de qualquer débito remanescente. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO CREDOR. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE LEI 5.741/71.1. Tendo o imóvel objeto do contrato de financiamento sido adjudicado pela própria credora, está o mutuário exonerado do pagamento do valor restante da dívida, nos termos do at. 7º da Lei nº 5.741/71. Precedentes desta Corte. 2. Nega-se provimento à apelação. (APELAÇÃO CIVEL Nº 1999.36.00.003344-2/MT-SEXTA TURAM DO TRF DA 1ª REGIÃO 0- 16/08/2004). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução nos termos do art. 924, II e 904, II, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 5.741/71, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). Custas pela exequente. Sem honorários. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:50

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:06

Documentos

Sentença Tipo B

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000432-21.2000.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO, BENICIA CURVO ARRUDA SENTENÇA TIPO B RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Diversa por Título Extrajudicial entre as partes nominadas, em que houve adjudicação do imóvel penhorado em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos termos do art. 876 do CPC. Foram realizadas as seguintes diligências no feito: expedição de auto de adjudicação; expedição de carta de adjudicação; pagamento do ITBI; e levantamento da penhora. FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação do imóvel pela parte credora hipotecária é uma forma de pagamento que quita integralmente o saldo devedor do financiamento vinculado ao SFH, exonerando-se o mutuário de qualquer débito remanescente. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO CREDOR. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE LEI 5.741/71.1. Tendo o imóvel objeto do contrato de financiamento sido adjudicado pela própria credora, está o mutuário exonerado do pagamento do valor restante da dívida, nos termos do at. 7º da Lei nº 5.741/71. Precedentes desta Corte. 2. Nega-se provimento à apelação. (APELAÇÃO CIVEL Nº 1999.36.00.003344-2/MT-SEXTA TURAM DO TRF DA 1ª REGIÃO 0- 16/08/2004). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução nos termos do art. 924, II e 904, II, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 5.741/71, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). Custas pela exequente. Sem honorários. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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