Execução Fiscal 1007471-85.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1007471-85.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: STOCK TRADING LTDA - ME, JOSE ELIAS DE PAULO DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1007471-85.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido formulado pela exequente de redirecionamento da execução fiscal em prejuízo do suposto administrador de fato – SERGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA -, por encerramento irregular das atividades da empresa executada STOCK TRADING LTDA (id 2144232166). Juntou procuração pública da empresa, assinada pelos sócios Jose Elias de Paulo e Paulo Cesar Alves, ao terceiro. É o que cumpre relatar. Decido. A teor do enunciado sumular nº 435 do Col. Superior Tribunal de Justiça – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Conforme REsp 1.371.128-RS, submetido recentemente à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543- C, do CPC/1973), o STJ passou aplicar o aludido entendimento às execuções fiscais de dívidas ativas não tributárias. “TEMA 630 do STJ: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” Quanto à responsabilidade dos administradores, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, recentemente, no julgamento do REsp 1.643.944, REsp 1.645.281 e REsp 1.645.333, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), fixou tese que autoriza o redirecionamento da execução nos casos de dissolução irregular da sociedade, a terceiro não sócio com poderes de administração: “TEMA 981 do STJ: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN.” No caso dos autos, já houve tentativa de localização da empresa devedora em seu domicílio fiscal, não se logrando êxito nesse intento (certidão ID 564361351). Essa circunstância constitui indício razoável de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do administrador/gerente, conforme entendimento sumular supracitado. Com efeito, uma vez que é dever legal do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais de forma a possibilitar a regular atuação fiscal - modalidade de obrigação acessória -, a mudança do endereço em que a sociedade empresária tem o seu domicílio fiscal sem a devida comunicação caracteriza infração apta a autorizar o redirecionamento nos moldes requeridos. No caso, a exequente requer o redirecionamento, porque SERGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA administrava de fato a empresa executada e, nessa condição, é responsável pela dissolução irregular. A procuração pública coligida aos autos demonstra que os sócios da empresa, Jose Elias de Paulo e Paulo Cesar Alves, outorgaram poderes amplos, gerais e ilimitados de forma irrevogável e irretratável ao procurador para gerir e administrar todos os bens e negócios da empresa, ou seja, o exercício da administração de fato da empresa pelo terceiro SERGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA, desde 07/12/2012 (id 2144232253). À vista desse elemento, afigura-se cabível, ao menos, por ora, o reconhecimento de responsabilidade do apontado administrador de fato. O fato de nunca ter sido administrador regularmente constituído é irrelevante, haja vista que a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN alcança, inclusive, o administrador de fato, como é a hipótese do caso em apreço. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR DE FATO. POSSIBILIDADE. Demonstrado que o embargante, apesar de assim não constar no contrato social, era, de fato, o administrador da sociedade, é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra ele. (TRF4, AC 5000881-03.2012.404.7119, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Cervi, juntado aos autos em 10/07/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADOR DE FATO DA SOCIEDADE. AUTORIA DE ATOS FRAUDULENTOS NA GESTÃO DA EMPRESA APURADA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRAVA OU GERIA A SOCIEDADE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É devido o redirecionamento da execução fiscal contra pessoa física que, a despeito de não constar do contrato social da pessoa jurídica executada como sócio ou gerente, era quem de fato realizava, mediante atos fraudulentos apurados em instrução criminal, a gestão da empresa. 2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal sócio-administrador que não mais integrava ou geria a sociedade quando da verificação das circunstâncias ensejadoras da responsabilização pessoal prevista nos artigos 134 e 135 do CTN. (TRF4, AC 5000693-08.2010.404.7207, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 17/04/2013) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. SELIC. MULTA. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É possível a responsabilização do administrador de fato da sociedade no caso de dissolução irregular, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Refira-se, ainda, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. Nessa situação, passa a ser ônus de seus administradores produzir prova em contrário, o que não ocorreu no caso. (...) (TRF4, AC 5003934-12.2013.404.7004, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 11/06/2015) Ante o exposto, DEFIRO a inclusão de SERGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA, CPF sob o nº 968.167.596- 72, no polo passivo da execução. Retifique-se a autuação, com a inclusão do redirecionado. Cite-se a parte executada, observando os dados para sua localização (id 2144232166 e 2144232253). Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura. IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007471-85.2020.4.01.4300. EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: STOCK TRADING LTDA - ME DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 453604858, 564367850 e as pesquisas de endereços acostadas aos autos pelo exequente por meio da petição de ID 806259114, das quais não constam endereço atualizado da executada, o que inviabiliza a sua citação pessoal), reconsidero a decisão que indeferiu a citação por edital da executada (ID 787609473) e determino que se expeça o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: STOCK TRADING LTDA - ME - (CNPJ: 10.651.285/0001-84) Quantia devida: R$ 2.367.558,56 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizada em 11/11/2020. Natureza da dívida: Não tributária. Inscrição(ões): 2020.001-102. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, 11 de março de 2022. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2022, 00:00

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