Execução Fiscal 0007181-76.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0007181-76.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 18:31

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:36

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:49

Publicação

15/03/2022, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 05:24

Publicação

15/03/2022, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007181-76.2018.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:2 D TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida. É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Em razão do princípio da preclusão lógica, esta sentença, transita em julgado nesta data, de acordo com o art. 1000, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007181-76.2018.4.01.4100. Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:2 D TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida. É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Em razão do princípio da preclusão lógica, esta sentença, transita em julgado nesta data, de acordo com o art. 1000, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 19:21

Documento (Certidão)

11/03/2022, 11:36

Expedida/Certificada

11/03/2022, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 11:36

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 10:56

Petição (Petição (outras))

26/06/2021, 19:02

Documentos

Intimação

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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legal