Procedimento Comum Cível 0029343-68.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DIVINO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARLINDO ROCHA E OUTROS(AS)

OAB/MG 133968·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/12/2022, 14:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 22:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/05/2022, 22:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 14:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 16:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 16:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:36

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 03:36

Todas as movimentações(60)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/12/2022, 14:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 22:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/05/2022, 22:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

Documentos

OUTROS

•14/09/2021, 16:42

11/02/2022, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 14:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 16:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 16:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:36

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 03:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/02/2021, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029343-68.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVINO GERALDO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO GERALDO DA SILVA ARLINDO ROCHA - (OAB: MG133968) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029343-68.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVINO GERALDO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO GERALDO DA SILVA ARLINDO ROCHA - (OAB: MG133968) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 16:27

Juntado(a) - Juntada de volume

05/02/2021, 16:26

Juntado(a) - Petição Inicial

03/02/2021, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2020, 14:45

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

09/12/2020, 14:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

09/12/2020, 14:35

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/02/2014, 13:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/02/2014, 19:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2014, 19:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2014, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 17:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/01/2014, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

07/01/2014, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA: 25/11/2013

22/11/2013, 19:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

22/11/2013, 19:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2013, 19:17

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

22/11/2013, 19:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - em 25/11/2013

24/10/2013, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 25/11/2013

24/10/2013, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/10/2013, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2013, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 18:00

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

04/10/2013, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

02/09/2013, 09:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

30/08/2013, 13:47

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO INSS QUE AVERBE COMO TEMPO DE LABOR ESPECIAL SUJEITO À APOSENTADORIA MÍNIMA DE 20 ANOS OS PERÍODOS DE 01/01/88 A 01/04/89, 01/06/89 A 31/12/08 E 21/08/09 A 11/08/11 E, POR CONSEGUINTE, CONCEDA AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER - 12/08/11 - NB 151.202.055.6). DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INEQUÍVOCAS DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANTECIPO A TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS. CONDENO A AUTARQUIA A PAGAR AO AUTOR AS PARCELAS DEVIDAS DESDE 12/08/11, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA Nº 148 DO STJ), AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SEM CUSTAS (ART. 4º, I E II, DA LEI Nº 9.289/96). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

30/08/2013, 13:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/07/2013, 18:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2013, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2013, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/07/2013, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2013, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/06/2013, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2013, 19:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 19:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/06/2013, 09:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/06/2013, 09:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2013, 16:24