Execução Fiscal 1000534-68.2020.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1000534-68.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000534-68.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENCON - CONSTRUCOES LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada ENCON – CONSTRUÇÕES LTDA na qual alega a ocorrência de prescrição em relação às CDAs 25 7 18 000029-99 (ID Num. 164988411); 25 6 18 000088-68 (ID Num. 164988414); 25 2 18 000026-31 (ID Num 164988418); 25 6 18 000087-87 (ID Num. 164988419); 25 7 18 000030-22 (ID Num. 164988420); 25 6 18 000086-04 (ID Num. 164988421) e 25 2 18 000027-12 (ID Num. 164988422), em razão do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data da respectiva constituição do crédito e do ajuizamento da ação. A excepta, ao seu turno, defende a rejeição do pedido, ao argumento de que, no referido lapso temporal, houve parcelamento do crédito objeto da presente execução. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Ademais, em sede de exceção de pré-executividade, é admissível a discussão de hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ. No presente caso, o vício apontado refere-se à prescrição, matéria de ordem pública, apreciável inclusive de ofício pelo juiz da causa a qualquer tempo processual. A dívida em questão é de natureza tributária, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [grifei] Analisando a documentação juntada pela exequente (ID Num. 378834425 – PAF nº 10245401094/2016-97; ID Num. 378834429 – PAF nº 10245401619/2012-61; ID Num. 378840846 – PAF nº 10245.400777/2013-84), observo que foram firmados acordos de parcelamentos em tais processos antes do ajuizamento da demanda, os quais interromperam o transcurso do prazo prescricional em relação aos créditos das CDA’s que lastreiam a presente demanda. Isso porque o pedido de parcelamento é considerado ato de reconhecimento da dívida pelo devedor. Nessa diretriz: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento de dívidas fiscais, por ser ato que importa "reconhecimento do débito pelo devedor", interrompe o curso do prazo de prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, o qual fica suspenso enquanto durar o ajuste (artigo 151, VI, do CTN), voltando a correr, do início, em caso de rescisão. 2. Proposta a execução fiscal menos de cinco anos depois de rescindido o parcelamento, não há falar em prescrição. (TRF-4 - APL: 50298570320184049999 5029857-03.2018.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/11/2020, SEGUNDA TURMA) III. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013). Publique-se. Intimem-se. À exequente para que impulsione o feito. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

08/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)