Procedimento Comum Cível 0029343-68.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DIVINO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

DIVINO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:28

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:28

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 22:28

Juntada de certidão

11/05/2022, 22:28

Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:33

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 16:42

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:42

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 03:36

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:28

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:28

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 22:28

Juntada de certidão

11/05/2022, 22:28

Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•14/09/2021, 16:42

11/02/2022, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:33

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 16:42

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:42

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de DIVINO GERALDO DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 03:36

Juntada de petição intercorrente

15/02/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 16:27

Juntada de volume

05/02/2021, 16:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/02/2021, 15:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/01/2021, 15:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/12/2020, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2020, 14:45

TRANSITO EM JULGADO EM

09/12/2020, 14:35

RECEBIDOS DO TRF

09/12/2020, 14:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/02/2014, 13:58

REMESSA ORDENADA: TRF

04/02/2014, 19:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2014, 19:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/01/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 17:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/01/2014, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

07/01/2014, 14:07

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA: 25/11/2013

22/11/2013, 19:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

22/11/2013, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2013, 19:17

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

22/11/2013, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - em 25/11/2013

24/10/2013, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 25/11/2013

24/10/2013, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/10/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2013, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Nos termos do art. 520, VII, do CPC, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". Sendo assim, recebo os recursos apresentados pelo inss a) apenas no efeito devolutivo, quanto à antecipação de tutela concedida ; b) nos efeitos devolutivo e suspensivo, quanto ao restante. 2. Dê-se vista desta decisão às partes, pelo prazo legal, iniciando-se pelo autor que poderá apelar (publique-se a sentença) e apresentar contrarrazões. 3. Cumpridas as determinações e após comprovação do cumprimento da tutela, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

11/10/2013, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 18:00

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

04/10/2013, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 16:14

CARGA: RETIRADOS INSS

02/09/2013, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

30/08/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO INSS QUE AVERBE COMO TEMPO DE LABOR ESPECIAL SUJEITO À APOSENTADORIA MÍNIMA DE 20 ANOS OS PERÍODOS DE 01/01/88 A 01/04/89, 01/06/89 A 31/12/08 E 21/08/09 A 11/08/11 E, POR CONSEGUINTE, CONCEDA AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER - 12/08/11 - NB 151.202.055.6). DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INEQUÍVOCAS DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANTECIPO A TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS. CONDENO A AUTARQUIA A PAGAR AO AUTOR AS PARCELAS DEVIDAS DESDE 12/08/11, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA Nº 148 DO STJ), AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SEM CUSTAS (ART. 4º, I E II, DA LEI Nº 9.289/96). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

30/08/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/07/2013, 18:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/07/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2013, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/06/2013, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 24, ITEM 8C,, PORQUE OS FORMULÁRIOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL ABRANGEM TODOS OS PERÍODOS INDICADOS PELO AUTOR COMO LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, SENDO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUPOSTA ESPECIALIDADE. 2. DÊ-SE VISTA AO AUTOR PARA IMPUGNAÇÃO. 3. APÓS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

24/06/2013, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2013, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 19:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/06/2013, 09:29

INICIAL AUTUADA

13/06/2013, 09:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2013, 16:24