Execução Fiscal 0001173-97.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001173-97.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 12:29

Definitivo

16/11/2023, 08:37

Documento (Certidão)

16/11/2023, 08:37

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:46

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:37

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:51

Documento (Certidão)

11/10/2023, 10:53

Publicação

11/10/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001173-97.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 e DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 POLO PASSIVO:LINO CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A/OFÍCIO N. 611/2023 / SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em face de LINO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME. O executado devidamente citado não efetuou o pagamento do débito (id573596870 – pág. 10). O exequente informou a realização de parcelamento do débito (id573596870 – pág. 13). Por meio da petição id589983850 o exequente requer a penhora, via SISBAJUD, no valor de R$ 8.911,20, tendo em vista a rescisão do parcelamento (id589983850). Houve bloqueio integral do valor informado pelo exequente (id1082440773). Não houve manifestação do executado quanto ao bloqueio efetivado. Com vistas dos autos, o exequente requer a transferência do valor depositado em conta judicial e informa a existência de saldo remanescente no valor R$ 240,25. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo sido bloqueado o valor integral do débito exequendo em 05/2022, não há que se falar em novas atualizações do valor da dívida. O pedido do exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio, via SISBAJUD, efetivado em 11/05/2022. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se ao PAB/CEF para que promova a transferência do valor depositado na conta nº 3258.005.86406412-0 para a conta de titularidade do exequente, qual seja, Banco do Brasil, agência 0086-8, conta nº 110.493-4 (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO – CNPJ: 01.619.022/0001-05), com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como, encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação. Após, determino que o CREA/GO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF devendo ser instruído com cópia da petição id1838758181e guia de depósito id1852547180. Anápolis/GO, 9 de outubro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

09/10/2023, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 10:23

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 09:10

Documentos

Sentença Tipo B

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001173-97.2019.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 e DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 POLO PASSIVO:LINO CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A/OFÍCIO N. 611/2023 / SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em face de LINO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME. O executado devidamente citado não efetuou o pagamento do débito (id573596870 – pág. 10). O exequente informou a realização de parcelamento do débito (id573596870 – pág. 13). Por meio da petição id589983850 o exequente requer a penhora, via SISBAJUD, no valor de R$ 8.911,20, tendo em vista a rescisão do parcelamento (id589983850). Houve bloqueio integral do valor informado pelo exequente (id1082440773). Não houve manifestação do executado quanto ao bloqueio efetivado. Com vistas dos autos, o exequente requer a transferência do valor depositado em conta judicial e informa a existência de saldo remanescente no valor R$ 240,25. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo sido bloqueado o valor integral do débito exequendo em 05/2022, não há que se falar em novas atualizações do valor da dívida. O pedido do exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio, via SISBAJUD, efetivado em 11/05/2022. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se ao PAB/CEF para que promova a transferência do valor depositado na conta nº 3258.005.86406412-0 para a conta de titularidade do exequente, qual seja, Banco do Brasil, agência 0086-8, conta nº 110.493-4 (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO – CNPJ: 01.619.022/0001-05), com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como, encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação. Após, determino que o CREA/GO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF devendo ser instruído com cópia da petição id1838758181e guia de depósito id1852547180. Anápolis/GO, 9 de outubro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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