Procedimento Comum Cível 0001420-97.2018.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001420-97.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001420-97.2018.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES - GO49806, FERNANDA RODRIGUES DA COSTA - GO49724 e MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDIO GONÇALVES DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que se postula o reconhecimento do direito à contagem de tempo de contribuição especial por ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física com a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou, em síntese, que (i) nasceu em 25 de agosto de 1972, filiou-se à Previdência Social em dezembro de 1986, e firmou diversos vínculos empregatícios, em que esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde e à integridade física; (ii) Até a DER (19/12/2017), contava 25 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição especial; (iii) A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o autor, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que "os períodos não foram considerados prejudiciais à saúde ou integridade física, de acordo com a conclusão da perícia.., sendo que o tempo apurado até a data do requerimento foi de 00 anos, 00 meses e 00 dias; (iv) contudo, os PPP'S anexos demonstram que o autor na maioria de seus vínculos empregatícios, laborou no ramo da eletricidade, seja como: Eletricista, Instalador de Linhas Elétricas, Montador de Ra9 e Auxiliar de Eletricista. Como é sabido, a atividade da eletricidade está elencada no item 1.1.8 do decreto 53.831/64 e sujeita o autor a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de contribuição de 01/10/1990 a 10/03/1992, 01/12/1992 a 28/07/1995, 07/01/1996 a 09/10/1996, 30/10/1996 a 15/07/2005, 21/09/2005 a 17/10/2007, 16/07/2007 a 15/09/2014, 17/09/2014 a 06/07/2016 e 01/07/2016 a 19/12/2017, bem como conceder a aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A petição veio instruída com procuração e documentos e foi distribuída inicialmente no juizado Especial Federal da Subseção. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a ocupação de “eletricista” não enseja o reconhecimento de tempo de contribuição especial, para fins de aposentadoria especial. Sobre a defesa apresentada, a parte autora apresentou réplica. Na ocasião, informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito. Foi proferida decisão que converteu o julgamento em diligência, para determinar às empregadoras do autor, ENEL — EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA (03.868.809/0001-28), CONSTRUTORA & ELÉTRICA SABÁ LTDA — ME e FGP CONSTRUTORA LTDA que apresentasse PPPs e LTCATs. Após frustradas tentativas de obter a documentação solicitada, vislumbrando a possibilidade de realização de perícia técnica, foi proferida decisão declinatória de competência do feito para a Vara Federal. Autuado o feito na Vara Federal, foi acolhido o declínio de competência e houve a intimação das partes para que informassem sobre as provas que pretendiam produzir. Não houve manifestação das partes quanto a essa intimação; Na sequência, como ainda não haviam sido juntados os documentos pela empregadora, facultou-se à parte autora a juntada de laudos técnicos similares para substituir a documentação de seus empregadores ou, caso entendesse necessária a perícia, para que delimitasse o objeto, com a indicação do local e dos fatos a serem esclarecidos. Mais uma vez, apesar de regularmente intimada, a parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a inércia da parte autora quanto às intimações para complementação de prova documental ou esclarecimentos sobre a necessidade de perícia, é possível concluir o desinteresse na produção de outras provas ao deslinde do feito, de forma que o julgamento ocorrerá conforme o estado do processo. Não havendo preliminares e não havendo questões processuais pendentes, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO A controvérsia apresentada nesta ação gira em torno do direito do reconhecimento de tempo laborado sob condições especiais em razão da exposição a agentes nocivos, e, diante disso, seja-lhe reconhecido o direito à contagem de tempo especial para apuração do tempo de contribuição, para fins de concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em tempo de contribuição comum. Tempo de contribuição especial e conversão em tempo comum A contagem do tempo especial advém da norma prevista no art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a qual garante ao trabalhador que foi exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a comprovada exposição a agentes nocivos durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Requisitos para a concessão benefício No que diz respeito à aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido pelo art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, ela é devida ao segurado que: a) cumprir a carência exigida (180 contribuições); b) e tiver trabalhado exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Tal entendimento funda-se na constatação de que o desgaste físico resultante da força de trabalho, pelo passar dos anos, mormente em se tratando de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é absolutamente irreparável. Daí não pode ser objeto de desconsideração por parte do Legislador, que está impedido de subtrair de tal fato da vida o significado jurídico que lhe atribuíram às normas anteriormente vigentes, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de 1988. Essa proteção ao direito adquirido se estende, inclusive, à forma de comprovação do exercício das atividades insalubres, perigosas e penosas, com vistas a impedir que, por vias transversas, o legislador acabe por inviabilizar o direito à conversão do tempo especial em tempo comum de serviço. Sucessão legislativa da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, a Lei n. 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. A redação original do art. 57 previa ainda a possibilidade de enquadramento ope legis do segurado em uma atividade especial, bastando que a atividade exercida estivesse prevista no rol de atividades especiais dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso, contudo, foi modificado pela Lei 9.032/95, a qual passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos e, ainda, que essa exposição fosse habitual e permanente. Com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Nessa ocasião, surgiu a necessidade de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Além disso, sobreveio a Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como essa lei não foi editada, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Essa sistemática, contudo, foi substancialmente alterada com a Emenda Constitucional 103/2019. Uma das principais alterações foi o estabelecimento de critérios etários para a contagem de tempo da atividade especial, a depender do tempo de exposição. Vedou-se, também, na vigência da referida emenda, a conversão do tempo especial em tempo de contribuição comum. De todo modo, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, a contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Resumindo: até 28/4/1995 bastava que a atividade exercida estivesse relacionada como profissão sujeita a condição especial, ou fosse exercido em condição especial, independentemente do enquadramento profissional; Entre 29/4/1995 e 4/3/1997 exigiu-se a comprovação da exposição permanente em condições especiais, de forma habitual e permanente. A partir de 5/3/1997, além das exigências anteriores, é necessária a emissão de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Feita essa introdução, passo a análise dos fatos e das provas apresentadas. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial A prova da atividade especial é feita, em regra, por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 e tornado obrigatório a partir de 01/1//2004 e/ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Ressalte-se ainda que o PPP deve trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, tratando-se de documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. (TRF5. 0800555-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma. Julgado em 03/10/2019). Importante destacar que, sendo válidos os PPPs apresentados, não havendo impugnação do INSS quanto ao seu conteúdo, é presumida a congruência com o laudo técnico, o que reforça a sua suficiência para comprovação à exposição a agente nocivo. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP (STJ, PET 10.262/RS, 1ª Seção, Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.2.2017). De todo modo, para que seja possível essa presunção, é imprescindível que o PPP esteja adequadamente preenchido, de modo que tenham sido atendidas as formalidades necessárias, bem como revele de forma suficiente elementos necessários ao reconhecimento da atividade especial. Da possibilidade de conversão do período trabalhado em atividade especial em comum Antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, os períodos trabalhados em atividades especiais, quando o tempo de contribuição não for suficiente para a concessão da aposentadoria especial, serão convertidos em tempo de contribuição comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, contanto que o segurado comprove ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Para tanto, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação aplicável ao caso, a conversão de tempo de atividade exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum observa, para o homem, o fator 1,4 (25 para 35 anos) e mulher o fator de 1,2 (25 para 33 anos). Destaco o teor da Súmula 55 da TNU, no sentido de que “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” Dessa maneira, o caso dos autos, no eventual reconhecimento da atividade especial, caso haja a necessidade de conversão do tempo de contribuição, considerando os fatores de risco apresentados, o fator de conversão aplicável ao caso será 1,4. Síntese probatória Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo de contribuição especial nos períodos de 01/10/1990 a 10/03/1992, 01/12/1992 a 28/07/1995, 07/01/1996 a 09/10/1996, 30/10/1996 a 15/07/2005, 21/09/2005 a 17/10/2007, 16/07/2007 a 15/09/2014, 17/09/2014 a 06/07/2016 e 01/07/2016 a 19/12/2017, por exposição a eletricidade. Inicialmente, vejo que todos os períodos apontados estão anotados no CNIS (ID295849378 – p.8), de modo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento dos períodos apontados como tempo de contribuição especial. Sobre a questão, analisando as provas apresentadas, vejo que assiste parcial razão à parte autora. De acordo com a exposição fática, o fator de risco que, em tese, geraria o direito à contagem de tempo especial é a eletricidade. Afirma a parte autora que praticamente toda sua vida laboral foi desempenhando ocupações que o expunham à eletricidade. Passo, então, a análise dos requisitos para contagem do tempo especial por exposição a esse agente. Exposição a eletricidade Inicialmente, vale consignar que a atividade com exposição à eletricidade, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser considerada especial, porque classificada como perigosa no Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.8, bastando que a atividade exercida estivesse prevista no anexo do decreto citado acima. Nesse ponto, sem mais delongas, considerando que a anotação na CTPS do autor (ID295849377 – p. 135) demonstra a anotação de vínculo de emprego na ocupação de “auxiliar de eletricista” no período de 1/12/1992 a 28/7/1995, deve ser reconhecida a contagem de tempo de contribuição especial no período de 1/12/1992 a 28/4/1995, por forma do enquadramento de categoria profissional. No entanto, com a Lei 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação de que a atividade exercida fosse desenvolvida de modo habitual e permanente nas condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde, por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Desde a edição do Decreto 2.171/97, conquanto o INSS não considere mais como especiais as atividades perigosas e penosas, mas tão somente as insalubres, a jurisprudência pátria flexibilizou o parâmetro rígido do capitulado no texto normativo, e sufragou o entendimento de que a lista de atividades a ser implementada em regulamento do Poder Executivo detém conteúdo de natureza exemplificativa e, com isso, passa a ser possível considerar a profissão de eletricista como atividade especial, desde que comprovada, mediante Laudo Técnico ou PPP. Esse posicionamento, inclusive, foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo metido, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Desse modo, segundo a inteligência jurisprudencial atual, é devida a aposentadoria especial ao segurado da Previdência Social que comprove o trabalho, de modo não ocasional nem intermitente, em exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou sua associação desses agentes, como fatores prejudiciais à saúde ou integridade física. Quanto à eficácia dos EPIs e EPCss sobre a eletricidade, o apontamento positivo nessa informação não é suficiente para descaracterizar a especialidade do labor. Nesse sentido, colaciono o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição à periculosidade decorrente do contato diuturno com eletricidade enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 5/3/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 7. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4 5055568-59.2013.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/06/2016) No mesmo sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou nos seguintes termos “Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts” (AgRg no AG n.º 1.059.799, relator o Ministro Og Fernandes, julgado no dia 17/08/2010.). Do mesmo modo, a TNU, em recente julgado de uniformização de interpretação de lei federal, fixou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Tema (210). Assim, para que haja a contagem do tempo como especial, é necessário ainda que profissiografia revele exposição ocupacional à tensão elétrica superior a 250v e que a atividade seja indissociável na produção bem, independentemente de tempo mínimo. No caso, quantos aos períodos de 01/10/1990 a 10/03/1992, 01/12/1992 a 28/07/1995, 07/01/1996 a 09/10/1996, 30/10/1996 a 15/07/2005, 21/09/2005 e 21/09/2005 a 17/10/2007 não foram produzidas provas do labor em condições especiais. Somente o período de 1/12/1992 a 28/4/1995 deve ser reconhecido como especial, por força de categoria profissional, como visto acima. A exceção desse intervalo, devem ser contados como tempo de contribuição comum. Quanto ao período de 16/7/2007 a 1/3/2015, o PPP (ID295849377 – p. 123 - 125), aponta a ocupação de “instalador de linhas elétricas B”. Demonstra, ainda, a presença do fator de risco “choque elétrico” acima de 250 volts. E apesar de trazer a informação no sentido de havia eficácia dos EPIs e EPCs fornecidos, isso, como visto acima, não afasta o reconhecimento da especialidade do período. Deve, portanto, o período de 16/7/2007 a 1/3/2015 ser contado como tempo de contribuição especial. Quanto ao período de 17/9/2014 a 4/7/2016, o PPP (ID295849377 – p. 126 - 127), aponta a ocupação de “eletricista”. Contudo, quanto aos fatores de risco, traz informações demasiadamente genéricas que não permitem inferir a prejudicialidade das condições de trabalho. Aponta fator de risco “poeiras”, mas não especifica que tipo, de poeiras e em quais condições havia exposição. Traz a informação sobre fator de risco “ruído”, mas não informa a intensidade da aferição. Elemento essencial para demonstrar a superação dos limites de tolerância. Traz ainda a informação do risco de “choque elétrico”, mas em ponto algum do PPP é possível identificar a tensão de eletricidade a que estava exposto o autor. A falta de informações no PPP não permite concluir pela especialidade do labor prestado nesse período. Deve, portanto, o tempo de contribuição de 17/9/2014 a 4/7/2016 sem contado como comum. Quanto ao período de 1/7/2016 a 28/9/2017, o PPP (ID295849377 – p. 129 - 130), aponta a ocupação de “instalador de linhas elétricas B”. Demonstra, ainda, a presença do fator de risco “eletricidade” 34,5 Kva, ou 34.000 va, acima, portanto, parâmetro jurisprudencial de 250v. E apesar de trazer a informação no sentido de havia eficácia dos EPIs e EPCs fornecidos, isso, como visto acima, não afasta o reconhecimento da especialidade do período. Deve, portanto, o período de 1/7/2016 a 28/9/2017 ser contado como tempo de contribuição especial. Síntese do tempo de contribuição especial apurado Após a análise das provas produzidas, vê-se que o autor, ao cabo, faz jus à contagem de tempo especial nos períodos de 1/12/1992 a 28/4/1995, 16/7/2007 a 1/3/2015 e 1/7/2016 a 28/9/2017. O tempo de contribuição especial, somado, chega a de 11 anos, 3 meses e 12 dias de tempo de contribuição especial, de modo, na DER (19/12/2017), não estavam atendidos os requisitos da aposentadoria especial nos termos da legislação (25 anos de atividade especial). Do mesmo modo, na DER, não estavam atendidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos). Além do tempo de contribuição especial afirmado pelo autor, 25 anos, 9 meses e 26 dias, há tempo de contribuição comum anotado no CNIS 1/12/1986 a 29/9/1987 (Expresso São Luiz). Com a conversão do tempo de contribuição especial em tempo de contribuição comum, haveria ainda um incremento de 4 anos, 6 meses e 4 dias. Contudo, somado todo o tempo de contribuição após a conversão, ainda assim não seria atingido o tempo de contribuição de 35 anos até a DER, de forma que não estavam, também, atendidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, deixo de analisar a possibilidade de reafirmação da DER, tendo em vista a expressa desistência quanto a esse pedido (ID295849379 – p. 19). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para reconhecer como especial do labor desempenhando no período de: 1/12/1992 a 28/4/1995, 16/7/2007 a 1/3/2015 e 1/7/2016 a 28/9/2017 e determinar ao INSS que proceda à averbação desses períodos como atividade especial e proceda à conversão do tempo de contribuição especial em de tempo de contribuição comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4, no caso da análise de pedido de benefício diverso da aposentadoria especial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, porque o extrato CNIS 309589440 – p. 6, demonstra que, na época do ajuizamento da ação, a parte autora recebia remuneração de aproximadamente dois a três salários mínimos, o que corrobora a declarada hipossuficiência. Considerando a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do que dispõe o art. 86, do CPC. Fica, porém, suspensa a exigibilidade da verba contra a parte autora, em vista da gratuidade de justiça concedida. Isento o INSS do pagamento das custas, na forma da Lei. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, em 30 dias, arquivem-se; Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001420-97.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES - GO49806, FERNANDA RODRIGUES DA COSTA - GO49724 e MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em que pese as partes não tenham se manifestado pela produção de outras provas ao deslinde do feito, deverá a parte autora esclarecer sobre as provas a serem produzidas para os períodos que entende pendentes de comprovação. Isso porque, embora o juízo tenha oficiado as empresas ENEL – EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA & ELÉTRICA SABÁ LTDA – ME e FGP CONSTRUTORA LTDA, o não cumprimento da determinação ou a não localização do responsável encerra a diligência do juízo federal, porque, a partir daí, o campo para discussão pertence à justiça do trabalho, a quem compete a aplicação de sanções por descumprimento de obrigação trabalhista. O ação de reclamação trabalhista com essa finalidade deveria, alias, ter sido tomada previamente ao ajuizamento da ação previdenciária, porque a falta de documento que comprove o labor em condições especiais impede a análise desse fato pelo INSS, o que poderia caracterizar o indeferimento forçado. Além disso, a eventual necessidade de correção ou retificação das informações constantes no PPPs, ou até mesmo a sua substituição poderia ser suprida por prova técnica realizada na justiça competente para questões acerca de ambiente de trabalho. De todo modo, considerando o atual estágio do processo, faculto à parte, em 15 dias, providenciar a juntada de laudos técnicos de atividades similares à desenvolvida pelo autor, como LTCATs, PPPs ou documentos similares, a fim de demonstrar a especialidade do labor em períodos pendentes de comprovação, ou, caso entenda ser necessária a perícia, deverá delimitar o objeto, com a indicação do local e fatos a serem esclarecidos com a perícia. Decorrido o prazo, com a juntada de documentos pela parte autora, vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. Cumpridas as determinações ou não havendo manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001420-97.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO GONCALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES - GO49806, FERNANDA RODRIGUES DA COSTA - GO49724 e MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDIO GONCALVES DE ASSIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão de aposentadoria especial. 2. Junta documentos (Id 295849377 - Págs. 35/247). Todavia, quanto aos vínculos laborais relativos às empresas ENEL – EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA (03.868.809/0001-28), CONSTRUTORA & ELÉTRICA SABÁ LTDA – ME (03.430.451/0001-57) e FGP CONSTRUTORA LTDA (02.978.437/0001-20), não trouxe à baila, nos presentes autos, as respectivas PPPs/LTCATs. 3. Preliminarmente, este juízo realizou a tentativas de intimação das referidas empresas a fim de que juntassem aos autos os respectivos PPPs/LTCATs (Id 295849379 - Pág. 27), porém sem êxito, eis que os representantes legais das referidas pessoas jurídicas não foram encontrados (ID 295849379 – Pág. 34/36). 4. Diante do ocorrido, este Juízo intimou o autor a, fornecer os endereços atualizados das empresas (Id 348750974). Nesta oportunidade as empresas novamente não foram localizadas, excetuando-se a FGP CONSTRUTORA LTDA (02.978.437/0001-20) que, todavia, deixou passar em branco o prazo para juntar a documentação requisitada. 5. Na exordial, o autor requereu seja realizada a perícia indireta para fins de aferição da especialidade do labor desempenhado (ID 295849377 – Pág. 30). Já na manifestação de ID 314292360 – Pág. 4, entende que não pode ser prejudicado pela falta da documentação e e pela dificuldade em localizar as empresas em que laborou exposto a fatores de risco. 6. É o que importa relatar. DECIDO. 7. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representantes legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. 8. Em que pese ser possível a realização de perícia indireta, esta somente poderá ser realizar no âmbito dos Juizados Especias quando for simples e não demandar prova pericial complexa. 9. A este respeito, é pacífico o entendimento do Égregio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO CASO CONCRETO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - JEF, em face do JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declinou da competência ao fundamento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. 3. O Juízo Federal da 29ª Vara da mesma Seção Judiciária - JEF, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, entendendo que a realização de perícia laboral no local de trabalho do Autor afasta a competência do Juizado. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, mediante a contagem, como especial, de períodos em que esteve exposto ao agente nocivo ruído em percentuais acima dos legalmente previstos. Afirma, ainda, que não obstante os PPPs fornecidos pelos ex-empregadores atestem a submissão ao agente nocivo abaixo dos limites legais, é certo que os mesmos não condizem com a realidade, razão pela qual se faz necessária, no caso, a realização de perícia nos seus antigos locais de trabalho. 5. Não obstante o entendimento pessoal desta Relatora de que a ausência de fornecimento de documento previdenciário fidedigno pelos empregadores quando da rescisão dos contratos de trabalho, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, implica na necessidade de os trabalhadores buscarem as vias judiciais competentes para reivindicar seus direitos, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, é certo que esta 1ª Seção tem apreciado casos desta jaez, sedimentando, na hipótese, a necessidade de o feito tramitar nas varas federais comuns. 6. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 7. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 8. A 1ª Seção tem fixado o entendimento no sentido de que a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado, afasta a competência do juizado especial em casos da espécie concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado, pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir não só se a atividade do Autor se assemelha a dos atuais empregados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto, prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, cf. Lei nº 10.259, de 2001, art. 1º. 9. Conflito julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, o Suscitado. Conflito de Competência (CC) 1018608-29.2021.4.01.0000, relatado pelo DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, PJE 23/07/2021. (destaquei) 10. Ainda, em consonância a este entendimento, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais aprovou o enunciado nº 91, dispondo que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”. 11. Pois bem. Face ao pedido do autor pela produção de perícia técnica laboral indireta (D 295849377 – Pág. 30), e diante da vedação legal para o processamento da presente no âmbito dos Juízados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processamento e julgamento do presente feito, pelo que determino, após as devidas baixas, a redistribuição dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária. 12. Cumpra-se. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

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