Execução Fiscal 1000298-61.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000298-61.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:26

Definitivo

20/03/2023, 18:10

Documento (Certidão)

20/03/2023, 18:09

Documento (Certidão)

09/03/2023, 11:34

Documento

09/03/2023, 11:33

Documento (Certidão)

09/03/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:23

Documento (Certidão)

27/02/2023, 14:43

Documento (Certidão)

10/02/2023, 14:28

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:42

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:35

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:18

Publicação

24/01/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000298-61.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THALES COSTA DI CARVALHO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS - GO17374, WELITON CANDIDO DE LIMA - GO19574, IRIS MAIKON ALMEIDA FERREIRA - GO29310, ALISSON OUTEIRO - GO39217, PEDRO IVO NICODEMOS - GO50042 e ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA - GO52585 DESPACHO/OFÍCIO (i) Determino que a Secretaria busque pelo sistema Sisbajud conta de titularidade do executado Thales Costa Di Carvalho (CPF.: 017.245.241-43). (ii) Em seguida, oficie-se a CEF/agência 0565, para devolver a Thales Costa Di Carvalho (CPF: 017.245.241-43) a quantia de R$ 4.624,47 com seus acréscimos legal, constante na conta judicial gerada pelo id n. 072020000118752232, retornando a conta bancária do executado, preferencialmente no Itaú Unibanco S.A. (documento anexo). Uma vez efetivada a devolução da quantia, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício à Caixa Econômica Federal/agência 0565. Dê-se ciência. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

11/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000298-61.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THALES COSTA DI CARVALHO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS - GO17374, WELITON CANDIDO DE LIMA - GO19574, IRIS MAIKON ALMEIDA FERREIRA - GO29310, ALISSON OUTEIRO - GO39217, PEDRO IVO NICODEMOS - GO50042 e ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA - GO52585 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de THALES COSTA DI CARVALHO - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. Registro de baixa da indisponibilidade junto aos imóveis matriculados sob o nº 54.506 e 20.959 – CRI JATAÍ – ID 855634583. CNIB – ID 850130076, em cumprimento à decisão de id 847459630. RENAJUD – ID 474410962. Bloqueio parcial de valores pelo SISBAJUD – id 375110888, convertido em penhora. Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 854455089). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a baixa das restrições via RENAJUD – ID 474410962, bem como a devolução de valores bloqueados via SISBAJUD – id 375110888, gerados pelo id 072020000118752232. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para efetivação da transferência de valores penhorados. Após, oficie-se à agência 0565 da CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devolução/transferências dos valores para a conta bancária do executado, com posterior comprovação nos autos. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

14/03/2022, 00:00

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