Apelação Cível 0004544-53.2002.4.01.3700 - TRF1

Apelação Cível 0004544-53.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeiro Instância Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Cível Processo 0004544-53.2002.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Portaria nº 8925313/6ª Vara/SJ/MA, de 18/09/2019) De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, abro vista dos autos aos Impetrantes para recolher as custas finais. São Luís, data e servidor conforme assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeiro Instância Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Cível Processo 0004544-53.2002.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Portaria nº 8925313/6ª Vara/SJ/MA, de 18/09/2019) De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, abro vista dos autos aos Impetrantes para recolher as custas finais. São Luís, data e servidor conforme assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:01

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:04

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:03

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:03

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:03

Publicação

18/08/2025, 00:11

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004544-53.2002.4.01.3700. APELANTE: GUSA NORDESTE S/A, COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA., ASSOCIACAO DAS SIDERURGICAS DO BRASIL, FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA, VIENA SIDERURGICA S/A, COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE, MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA, GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES - MA3143-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DAS SIDERÚRGICAS DE CARAJÁS – ASICA contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança coletivo. O pedido consistia na declaração de inconstitucionalidade e inexigibilidade do encargo de capacidade emergencial instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/2002, por suposta natureza tributária, ausência de lei formal quanto à base de cálculo e alíquota e afronta aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica do encargo de capacidade emergencial, instituído pela Lei nº 10.438/2002, para verificar: (i) se se trata de tributo, sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e tipicidade; ou (ii) se tem natureza de tarifa, afastando-se a aplicação dos referidos princípios constitucionais tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encargo de capacidade emergencial decorre de contrato de concessão de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sendo fixado por resolução administrativa da ANEEL, nos termos da Lei nº 10.438/2002. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 576.189/RS, tarifas cobradas por concessionárias de serviço público não configuram tributos, mas sim preços públicos. 5. A cobrança do encargo está vinculada à garantia de continuidade e confiabilidade do fornecimento de energia elétrica, não havendo prestação compulsória unilateral por parte do Estado. 6. Inexistindo natureza tributária, restam prejudicadas as alegações de ofensa aos princípios da legalidade, anterioridade e tipicidade tributária. 7. A alegação de bis in idem é afastada, uma vez que a tarifa ordinária e o encargo possuem finalidades distintas, embora integrem o mesmo regime tarifário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O encargo de capacidade emergencial previsto no art. 1º da Lei nº 10.438/2002 possui natureza de tarifa, não de tributo. 2. Tarifas de serviço público são preços públicos, e não se submetem aos princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e tipicidade. 3. A definição de alíquota e base de cálculo da tarifa pode ocorrer por meio de resolução administrativa da agência reguladora competente." ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de agosto de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004544-53.2002.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES - MA3143-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A e LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004544-53.2002.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DAS SIDERÚRGICAS DE CARAJÁS – ASICA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que denegou a segurança pleiteada em sede Mandado de Segurança Coletivo (id 330061136, pgs. 04/06). Em suas razões recursais (id 330061136, pgs. 09/23), a Apelante sustenta, em síntese, que o encargo instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/02, denominado “adicional tarifário” e cobrado sob a rubrica de “encargo de capacidade emergencial”, configura-se, na realidade, como verdadeiro tributo da espécie taxa. Aduz, para tanto, que o referido encargo não possui como destinação a remuneração de serviço público efetivamente prestado, mas sim o financiamento de investimentos futuros no setor elétrico, o que afasta sua natureza de tarifa. Argumenta, ainda, que sua base de cálculo e alíquota foram fixadas por meio da Resolução nº 71/2002 da ANEEL, em violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN), e que sua cobrança no exercício de 2002 afronta o princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”, e §2º do art. 62 da CF/88), sendo, portanto, inconstitucional e inexigível. Com contrarrazões ao recurso (id 330061136, pgs. 39/46), subiram os autos a este Tribunal. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou não provimento do recurso (id 330061136, pgs. 52/58) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004544-53.2002.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. É ponto central da controvérsia a natureza jurídica do encargo instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/2002, denominado “adicional tarifário”. A tese da parte impetrante é a de que o encargo se caracteriza como tributo da espécie taxa, por não haver contraprestação direta de serviço público individualizado. Sustenta-se que se trata de recurso destinado à CBEE – Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, Empresa Pública, para aquisição futura de energia elétrica, não havendo, portanto, serviço atual prestado ou colocado à disposição dos consumidores. Contudo, conforme assentado pela sentença, os valores cobrados constituem preço público, vinculado à prestação de serviço essencial e regulado em regime de concessão. Tal entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.189/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/06/2014, com repercussão geral reconhecida. Na ocasião, restou assentado: As tarifas cobradas por concessionárias de serviço público têm natureza de preço público, submetendo-se à regulação administrativa e aos contratos de concessão, não se confundindo com tributos. A tese fixada pelo STF no RE 576.189/RS foi clara ao distinguir os preços públicos, cobrados por concessionárias em contraprestação a serviços públicos delegáveis, dos tributos, que pressupõem compulsoriedade legal e finalidade arrecadatória estatal. No caso em exame, o encargo de capacidade emergencial está diretamente relacionado à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, ainda que voltado a assegurar sua continuidade e confiabilidade futura em cenários de escassez hídrica, configurando-se como mecanismo de cobertura de custos extraordinários, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 10.438/02. Não se trata, pois, de valor exigido pelo Estado em caráter unilateral e coercitivo, mas sim de preço público decorrente de contrato de concessão, com fundamento nos arts. 21, XII, “b”, e 175 da CF/88, e disciplinado pela Lei nº 8.987/95 e pela Lei nº 10.438/02, submetendo-se ao regime jurídico das tarifas. Particularmente, contudo, entendo que o mencionado encargo tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, todavia, curvo-me ao precedente da Excelsa Corte. Superada a tese de que o encargo possui natureza tributária, resta prejudicada a análise das alegações fundadas em princípios como anterioridade, legalidade estrita e tipicidade tributária (CF, art. 150, I e III, “b”). Como se trata de tarifa, não se exige lei formal para definição de alíquota ou base de cálculo, mas sim normas regulatórias expedidas pela agência competente no âmbito do contrato de concessão, o que ocorreu por meio da Resolução nº 71/2002 da ANEEL. Por fim, quanto à alegação de duplicidade de cobrança (bis in idem), verifica-se que não se trata de exação cumulativa ou redundante. O valor da tarifa ordinária remunera o fornecimento contínuo de energia elétrica; já o encargo de capacidade emergencial visa assegurar condições excepcionais de fornecimento em momentos de crise, possuindo objeto e finalidade diversos, embora integrados no regime tarifário legalmente instituído. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta, mantendo a sentença proferida em seus ulteriores termos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2019). É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004544-53.2002.4.01.3700

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A., COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA., COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE, ASSOCIACAO DAS SIDERURGICAS DO BRASIL, VIENA SIDERURGICA S/A, FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA, GUSA NORDESTE S/A, MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A Advogado do(a) APELANTE: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES - MA3143-A O processo nº 0004544-53.2002.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial, bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

16/07/2025, 00:00

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